norma nº 2281/2025

MUNICÍPIODESANTOANTÔNIODAPLATINA
EstadodoParaná
LEI Nº 2.281, DE 27 DE MAIO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 14.923,93 (quatorze mil, 
novecentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), e 
com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
476,07 (quatrocentos e setentae seis reais e sete centavos), 
na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, I e II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
14.923,93 (quatorze mil, novecentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), e com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 476,07 
(quatrocentos e setenta e seis reais e sete centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.004 Departamento Municipal de Cultura e Turismo
Funcional Programática: 13.004.0013.0392.0247.2415 Atividade: Casa da Cultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000-Indenizações e restituições 10531-TransferênciasDestinadasaoSetorCultural-LC nº 
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
R$ 14.923,93
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.004 Departamento Municipal de Cultura e Turismo
Funcional Programática: 13.004.0013.0392.0247.2415 Atividade: Casa da Cultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000-Indenizações e restituições 10531-TransferênciasDestinadasaoSetorCultural-LC nº 
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
R$ 476,07
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 15.400,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de 2024 e do excesso de arrecadação da receita: 4132101019969000000 Rendimentos Transferencias Destinadas 
ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, nos termos do inciso I e II, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de dezembrode 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa:0247-DIFUSÃO CULTURAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2415 Casa da Cultura Setores 
Administrativos
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 15.400,00 10531-
Transferências
Destinadasao
SetorCultural-LC
nº195/2022-Art.
5º-Audiovisual
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13-Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Programa: 0247-DIFUSÃO CULTURAL
Ação: 2415-Casa da Cultura
Produto:
Setores Administrativos
Unidade de Medida:
Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 10531-Transferências Destinadas ao Setor Cultural-LC nº 195/2022-Art. 5º - Audiovisual
Ano Meta Física Meta Financeira
2025 1 R$ 15.400,00
Art. 5º Ocrédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 27 de maio de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal