norma nº 2296/2025

LEI Nº 2296, DE 25 DE JUNHO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 19.200,00 
(dezenove mil e duzentos reais), na forma em que especifica 
abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial,no valor de R$ 19.200,00 
(dezenove mil e duzentos), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.001 Gab. Secret. Munic. Assistencia Social
Funcional Programática: 08.001.0008.0122.0486.2097 Atividade: Gabinete da Secretaria de Assistencia Social
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390920000 – Despesas de exercicios anteriores 0000 – Recursos Ordinários (livres) R$ 19.200,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 19.200,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) de anulação parcial de 
dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.001 Gab. Secret. Munic. Assistencia Social
Funcional Programática: 08.001.0008.0122.0486.2097 Atividade: Gabinete da Secretaria de Assistencia Social
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 – Outros serviços de terceiros – pessoa fisica 0000 – Recursos Ordinários (livres) R$ 19.200,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 19.200,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de Dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0486 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2097 Gabinete da Secretaria de Assistencia 
Social
Departamento de 
Assistência Social
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 19.200,00 0000 – Recursos 
Ordinários (livres)
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 08-Secret. Municipal de Assistência Social
Programa: 0486 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Ação: 2097 – Gabinete da Secretaria de Assistencia Social
Produto: Departamento de Assistência Social Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 0000 – Recursos Ordinários (livres)
Ano Meta Física Meta Financeira
2025 1 R$ 19.200,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 26 de junho de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná