← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 2025 |
| Date | 2025-07-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 139.000,00, referente a Emenda Parlamentar, destinado à aquisição de equipamentos esportivos e melhorias em infraestrutura esportiva. |
| native_id | 4103 |
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Estado do Paraná LEI Nº 2303, DE 04 DE JULHO DE 2025 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 133.933,11 (cento e trinta e três mil, novecentos e trinta e três reais e onze centavos), e com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.066,89 (cinco mil, sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), na forma em que especifica abaixo". A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I, II e § 2º, 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 133.933,11 (cento e trinta e três mil, novecentos e trinta e três reais e onze centavos), e com base no excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.066,89 (cinco mil, sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s)seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Educação e Esporte Unidade Orçamentária: 09.007 Departamento Municipal de Esportes Funcional Programática: 09.007.0027.0812.0224.2134 Atividade: Departamento de Esportes Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000-Equipamentos e material permanente 00847-Emenda Parlamentar 30410010-Dep. Fed. Aliel Machado R$ 139.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 139.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávitfinanceiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024 e do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1321010199 - Rendimentos Emenda Parlam 30410010 - Dep. Fed. Aliel M - 847 da fonte 847 - Emenda Parlamentar 30410010 - Dep. Fed. Aliel Machado, nos termos do inciso I e II, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de Dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte: Programa:0224-DESPORTO AMADOR N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2134 Departamento de Esportes Diretor de Esportes e Recreação Outras Unidades e Medidas 1 R$ 139.000,00 00847 - Emenda Parlamentar 30410010 - Dep. Fed. Aliel Machado Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 09-Secretaria Municipal de Educação e Esporte Programa: 0224-DESPORTO AMADOR Ação: 2134-Departamento de Esportes Produto: Diretorde Esportes e Recreação UnidadedeMedida: OutrasUnidadeseMedidas Vínculo: 00847-Emenda Parlamentar 30410010-Dep.Fed.AlielMachado Ano MetaFísica MetaFinanceira 2025 1 139.000,00 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Platina, 04 de julho de 2025. GILSON DE JESUS ESTEVES Prefeito Municipal