norma nº 2304/2025

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
LEI Nº 2304, DE 04 DE JULHO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 2.327,77 (dois mil, trezentos e
vinte e sete reais e setenta e sete centavos), na forma em
que especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
2.327,77 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete Secretaria Municipal da Fazenda
Funcional Programática: 04.001.0004.0123.0030.2059 Atividade: Gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - Indenizações e restituições 00620 - AFPR - SFM - Pavimentação de Vias Urbanas 
(620)
R$ 2.327,77
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.327,77
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de
arrecadação da(s) receita(s): 1321010199 - Rendimentos AFPR - SFM - Pavimentação de Vias Urbanas (620) da fonte 620 - AFPR - SFM -
Pavimentação de Vias Urbanas (620) nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de Dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0030 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2059 Gabinete da Secretaria Municipal de
Fazenda
Administração 
Financeira
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 2.327,77 00620 - AFPR - 
SFM - 
Pavimentação de 
Vias Urbanas (620)
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal da Fazenda
Programa: 0030 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
Ação: 2059 - Gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda
Produto: Administração Financeira Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00620 - AFPR - SFM - Pavimentação de Vias Urbanas (620)
Ano Meta Física Meta Financeira
2025 1 R$ 2.327,77
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 4 de julho de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal