norma nº 2313/2025

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
LEI Nº 2313, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 552.000,00 (quinhentos 
e cinqüenta e dois mil reais), na forma em que especifica 
abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito (a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 
552.000,00 (quinhentos e cinqüenta e dois mil reais), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária: 09.006 Departamento Municipal de Administração em Educação
Funcional Programática: 09.006.0012.0122.0021.2456 Atividade: Departamento Municipal de Administração em Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00103 - EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências 
Constitucionais FUNDEB
R$ 48.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária: 09.006 Departamento Municipal de Administração em Educação
Funcional Programática: 09.006.0012.0122.0021.2456 Atividade: Departamento Municipal de Administração em Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 00103 - EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências 
Constitucionais FUNDEB
R$ 7.000,00
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.010 Departamento Municipal de Atenção aos Idosos
Funcional Programática: 08.010.0008.0241.0485.2477 Atividade: Departamento Municipal de Atenção aos Idosos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 7.000,00
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.010 Departamento Municipal de Atenção aos Idosos
Funcional Programática: 08.010.0008.0241.0485.2477 Atividade: Departamento Municipal de Atenção aos Idosos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 48.000,00
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.011 Departamento Municipal da Mulher
Funcional Programática: 08.011.0008.0244.0488.2478 Atividade: Departamento Municipal da Mulher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 7.000,00
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.011 Departamento Municipal da Mulher
Funcional Programática: 08.011.0008.0244.0488.2478 Atividade: Departamento Municipal da Mulher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 48.000,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.007 Departamento Municipal de Limpeza Pública e Preservação
Funcional Programática: 11.007.0015.0452.0325.2475 Atividade: Departamento Municipal de Limpeza Pública e Preservação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 48.000,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.007 Departamento Municipal de Limpeza Pública e Preservação
Funcional Programática: 11.007.0015.0452.0325.2475 Atividade: Departamento Municipal de Limpeza Pública e Preservação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 7.000,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.008 Departamento Municipal de Agricultura e Pecuária
Funcional Programática: 11.008.0020.0608.0111.2476 Atividade: Departamento Municipal de Agricultura e Pecuária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 48.000,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.008 Departamento Municipal de Agricultura e Pecuária
Funcional Programática: 11.008.0020.0608.0111.2476 Atividade: Departamento Municipal de Agricultura e Pecuária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 7.000,00
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete da Secretaria Municipal de Governo
Funcional Programática: 15.001.0004.0122.0021.2471 Atividade: Gabinete da Secretaria Municipal de Governo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 64.000,00
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete da Secretaria Municipal de Governo
Funcional Programática: 15.001.0004.0122.0021.2471 Atividade: Gabinete da Secretaria Municipal de Governo
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 
552.000,00 (quinhentos e cinqüenta e dois mil reais), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 9.500,00
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 15.002 Departamento Municipal de Eventos e Cerimoniais
Funcional Programática: 15.002.0004.0122.0021.2472 Atividade: Departamento Municipal de Eventos e Cerimoniais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 7.000,00
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 15.002 Departamento Municipal de Eventos e Cerimoniais
Funcional Programática: 15.002.0004.0122.0021.2472 Atividade: Departamento Municipal de Eventos e Cerimoniais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 48.000,00
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 15.003 Departamento Municipal Executivo de Governo
Funcional Programática: 15.003.0004.0122.0021.2473 Atividade: Departamento Municipal Executivo de Governo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 48.000,00
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 15.003 Departamento Municipal Executivo de Governo
Funcional Programática: 15.003.0004.0122.0021.2473 Atividade: Departamento Municipal Executivo de Governo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 7.000,00
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Unidade Orçamentária: 16.001 Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
Funcional Programática: 16.001.0027.0812.0224.2474 Atividade: Gabinete da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 64.000,00
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Unidade Orçamentária: 16.001 Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
Funcional Programática: 16.001.0027.0812.0224.2474 Atividade: Gabinete da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 9.500,00
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 15.002 Departamento Municipal de Eventos e Cerimoniais
Funcional Programática: 15.002.0004.0122.0021.2472 Atividade: Departamento Municipal de Eventos e Cerimoniais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390140000 - Diárias - civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.000,00
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Unidade Orçamentária: 16.001 Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
Funcional Programática: 16.001.0027.0812.0224.2474 Atividade: Gabinete da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Unidade Orçamentária: 16.001 Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
Funcional Programática: 16.001.0027.0812.0224.2474 Atividade: Gabinete da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Unidade Orçamentária: 16.001 Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
Funcional Programática: 16.001.0027.0812.0224.2474 Atividade: Gabinete da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390140000 - Diárias - civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Unidade Orçamentária: 16.001 Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
Funcional Programática: 16.001.0027.0812.0224.2474 Atividade: Gabinete da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 552.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será (ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) 
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária: 09.003 Escolas Municipais de Ensino Fundamental l
Funcional Programática: 09.003.0012.0367.0188.2358 Atividade: Cae - Centro de Atendimento Especializado
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 00103 - EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências 
Constitucionais FUNDEB
R$ 55.000,00
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.004 Fundo Municipal de Assistência Social
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Estado do Paraná
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será (ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) 
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Funcional Programática: 08.004.0008.0241.0485.2105 Atividade: Cci - Centro de Convivência do Idoso
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 55.000,00
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.004 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.004.0008.0244.0486.2294 Atividade: Creas - Centro de Ref. Especializado de Assistência Social
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 15.000,00
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.004 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.004.0008.0244.0486.2294 Atividade: Creas - Centro de Ref. Especializado de Assistência Social
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 40.000,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento Municipal de Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.002.0018.0122.0460.2142 Atividade: Departamento de Meio Ambiente
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 38.500,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento Municipal de Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.002.0018.0122.0460.2367 Atividade: Viveiro Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 16.500,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento Municipal de Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.002.0018.0122.0460.2367 Atividade: Viveiro Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 35.000,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.003 Praças, Parques e Jardins
Funcional Programática: 11.003.0015.0452.0328.2024 Atividade: Praças, Parques e Jardins
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
Governo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Chefe do Executivo Municipal
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0021.2002 Atividade: Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 23.500,00
Governo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Chefe do Executivo Municipal
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0021.2002 Atividade: Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 50.000,00
Governo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.006 Ouvidoria Municipal
Funcional Programática: 02.006.0004.0122.0021.2006 Atividade: Ouvidoria Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
Governo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.006 Ouvidoria Municipal
Funcional Programática: 02.006.0004.0122.0021.2006 Atividade: Ouvidoria Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 45.000,00
Secretaria Municipal de Gestão
Unidade Orçamentária: 03.006 Departamento Municipal de Patrimônio
Funcional Programática: 03.006.0015.0452.0532.2030 Atividade: Terminal Rodoviário
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 48.000,00
Secretaria Municipal de Gestão
Unidade Orçamentária: 03.006 Departamento Municipal de Patrimônio
Funcional Programática: 03.006.0015.0452.0532.2030 Atividade: Terminal Rodoviário
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 7.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária: 09.004 Centros Municipais de Educação Infantil
Funcional Programática: 09.004.0012.0365.0185.2115 Atividade: Cmeis - Centros Municipais de Educação Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 73.500,00
Secretaria Municipal de Gestão
Unidade Orçamentária: 03.005 Dep. Mun. de Tec. da Informação e Comunicação Social
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será (ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) 
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Funcional Programática: 03.005.0004.0122.0021.2378 Atividade: Setor de Suporte e Atendimento ao Usuário
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.000,00
Secretaria Municipal de Gestão
Unidade Orçamentária: 03.007 Depart. Municipal de Recursos Humanos
Funcional Programática: 03.007.0004.0122.0021.2380 Atividade: Setor de Pessoal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e 
comunicação - pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 17.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 552.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 2246 de 11 de Dezembro de 2024, que dispõe sobre a lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0021-ADMINISTRAÇÃO GERAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2456 Departamento Municipal de 
Administração em Educação
Diretor Administração 
em Educação
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 55.000,00 00103 - EDUCAÇÃO 5% 
sobre Transferências 
Constitucionais FUNDEB
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2471 Gabinete da Secretaria Municipal de 
Governo
Secretaria Municipal 
de Governo
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 73.500,00 00000 - Recursos 
Ordinários (Livres)
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2472 Departamento Municipal de Eventos 
e Cerimoniais
Diretor de Eventos e 
Cerimoniais
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 58.000,00 00000 - Recursos 
Ordinários (Livres)
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2473 Departamento Municipal Executivo 
de Governo
Diretor Executivo de 
Governo
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 55.000,00 00000 - Recursos 
Ordinários (Livres)
Programa: 0224-DESPORTO AMADOR
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2474 Gabinete da Secretaria Municipal de 
Esportes, Cultura e Lazer
Secretario de 
Esportes, Cultura e 
Lazer
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 90.500,00 00000 - Recursos 
Ordinários (Livres)
Programa: 0485-ASSISTENCIA A VELHICE
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2477 Departamento Municipal de Atenção 
aos Idosos
Diretor de Atenção 
aos Idosos
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 55.000,00 00000 - Recursos 
Ordinários (Livres)
Programa: 0488-ASSISTENCIA À MULHER
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2478 Departamento Municipal da Mulher Diretor da Mulher Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 55.000,00 00000 - Recursos 
Ordinários (Livres)
Programa: 0325 – LIMPEZA PÚBLICA
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2475 Departamento Municipal de Limpeza 
Pública e Preservação
Diretor de Limpeza 
Pública e Preservação
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 55.000,00 00000 - Recursos 
Ordinários (Livres)
Programa: 0111-EXTENSÃO RURAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2474 Departamento Municipal de 
Agricultura e Pecuária
Diretor de Agricultura 
e Pecuária
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 55.000,00 00000 - Recursos 
Ordinários (Livres)
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal n° 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Órgão: 09-Secretaria Municipal de Educação 
Programa: 0021-ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação: 2456 – Departamento Municipal de Administração em Educação
Produto:
Diretor de Administração em 
Educação
Unidade de Medida:
Outras Unidades e 
Medidas
Vínculo: 00103 - EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Órgão: 08-Secretaria Municipal de Assistencia Social 
Programa: 0485-ASSISTENCIA A VELHICE
Ação: 2477 – Departamento Municipal de Atenção aos Idosos
Produto:
Diretor de Atenção aos Idosos
Unidade de Medida:
Outras Unidades e 
Medidas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
Programa: 0488-ASSISTENCIA A MULHER
Ação: 2478 – Departamento Municipal da Mulher
Produto:
Diretor da Mulher
Unidade de Medida:
Outras Unidades e 
Medidas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
Órgão: 11-Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Programa: 0325-LIMPEZA PUBLICA
Ação: 2477 – Departamento Municipal de Limpeza Publica e Conservação
Produto:
Diretor de Limpeza Publica
Unidade de Medida:
Outras Unidades e 
Medidas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
Programa: 0111-EXTENSÃO RURAL
Ação: 2471 – Departamento Municipal de Agricultura e Pecuária
Produto:
Diretor da Agricultura e Pecuária
Unidade de Medida:
Outras Unidades e 
Medidas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
Órgão: 16-Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Programa: 0224-DESPORTO AMADOR
Ação: 2474 – Gabinete da Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer
Produto:
Secretaria de Esportes, Cultura e 
Lazer
Unidade de Medida:
Outras Unidades e 
Medidas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
Órgão: 15-Secretaria Municipal de Governo
Programa: 0021 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação: 2473 – Departamento Municipal Executivo de Governo
Produto:
Diretor Executivo de Governo
Unidade de Medida:
Outras Unidades e 
Medidas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
Ação: 2472 – Departamento Municipal Eventos e Cerimoniais
Produto:
Diretor de Eventos e Cerimoniais
Unidade de Medida:
Outras Unidades e 
Medidas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
Ação: 2471 – Gabinete da Secretaria Municipal de Governo
Produto:
Secretaria de Governo
Unidade de Medida:
Outras Unidades e 
Medidas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 0 0
2023 0 0
2024 0 0
2025 1 R$ 552.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 13 de agosto de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal