← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 7.225,00 para devolução do saldo remanescente do Convênio MAPA nº 941919/2023, referente à aquisição de trator agrícola. |
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Estado do Paraná LEI Nº 2324, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.850,00 (três mil e oitocentos e cinqüenta reais), na forma em que especifica abaixo". A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 3.850,00 (três mil e oitocentos e cinqüenta reais), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Governo Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete da Secretaria Municipal de Governo Funcional Programática: 15.001.0004.0122.0021.2471 Atividade: Gabinete da Secretaria Municipal de Governo Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390460000 - Auxílio-alimentação 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.850,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.850,00 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Gestão Unidade Orçamentária: 03.007 Depart. Municipal de Recursos Humanos Funcional Programática: 03.007.0004.0122.0021.2380 Atividade: Setor de Pessoal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.850,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 3.850,00 Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de Dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte: Programa: 0021 – ADMINISTRAÇÃO GERAL N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2471 Gabinete da Secretaria Municipal de Governo Secretario Municipal de Governo Outras Unidades e Medidas 1 R$ 3.850,00 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Governo Programa: 0021 – ADMINISTRAÇÃO GERAL Ação: 2471 – Gabinete da Secretaria Municipal de Governo Produto: Secretario Municipal de Governo UnidadedeMedida: Outras Unidades e Medidas Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ano MetaFísica MetaFinanceira 2025 1 R$ 3.850,00 Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Platina, 17 de setembro de 2025. GILSON DE JESUS ESTEVES Prefeito Municipal