norma nº 2353/2025

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
LEI Nº 2353, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em 
anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 
491.799,60 (quatrocentos e noventa e um mil, setecentos e 
noventa e nove reais e sessenta centavos), na forma em que 
especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito (a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação total, no valor de R$ 
491.799,60 (quatrocentos e noventa e um mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 
da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secreto. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.008 Dep. Municipal de Obras e Serviços Rurais
Funcional Programática: 12.008.0026.0782.0534.2046 Atividade: Setor de Obras e Serviços Rurais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00
Secreto. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.008 Dep. Municipal de Obras e Serviços Rurais
Funcional Programática: 12.008.0026.0782.0534.2046 Atividade: Setor de Obras e Serviços Rurais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 71.588,80
Secreto. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.007 Setor de Obras e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 12.007.0015.0453.0323.2430 Atividade: Tarifa Social de Transporte Coletivo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3360450000 - Subvenções econômicas 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 120.210,80
Secreto. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.007 Setor de Obras e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 12.007.0015.0452.0323.2031 Atividade: Setor de Obras e Serviços Urbanos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 200.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 491.799,60
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será (ão) anulada(s) totalmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) 
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secreto. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.008 Dep. Municipal de Obras e Serviços Rurais
Funcional Programática: 12.008.0026.0782.0534.1459 Projeto: Alargamento Estrada Rural (Água Branca)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 491.799,60
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 491.799,60
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de Dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0323 - PLANEJAMENTO URBANO
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2031 Setor de Obras e Serviços Urbanos Serviços Urbanos Outras Unidades e 
Medidas
1 R$200.000,00 00000 - Recursos 
Ordinários (Livres)
2430 Tarifa Social de Transporte Coletivo Transporte Coletivo Outras Unidades e 
Medidas
1 R$120.210,80 00000 - Recursos 
Ordinários (Livres)
Programa: 0534 - ESTRADAS VICINAIS
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1459 Alargamento Estrada Rural (Água 
Branca)
Estradas Vicinais Metros Quadrados 1 -R$491.799,60 00000 - Recursos 
Ordinários (Livres)
2046 Setor de Obras e Serviços Rurais Estradas Vicinais Metros Quadrados 1 R$100.000,00 00000 - Recursos 
Ordinários (Livres)
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Estado do Paraná
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 12 - Secreto. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Programa: 0323 - PLANEJAMENTO URBANO
Ação: 2031 - Setor de Obras e Serviços Urbanos
Produto: Serviços Urbanos Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
Ação: 2430 - Tarifa Social de Transporte Coletivo
Produto: Transporte Coletivo Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
Ano Meta Física Meta Financeira
2025 1 391.799,60
Programa: 0534 - ESTRADAS VICINAIS
Ação: 2046 - Setor de Obras e Serviços Rurais
Produto: Estradas Vicinais Unidade de Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
Ano Meta Física Meta Financeira
2025 1 100.000,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 24 de outubro de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal