norma 2363/2025 — Santo Antônio da Platina (PR)

Tipo	Lei
Número / Ano	2363 / 2025
Date	2025-11-19
Ementa	Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.893.875,38 referente ao Termo de Compromisso do Novo PAC - Programa Minha Casa, Minha Vida, destinado ao atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.
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MUNICÍPIODESANTOANTÔNIODAPLATINA
EstadodoParaná
LEI Nº 2363, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 743.875,38 
(setecentos e quarenta e três mil, oitocentos e setenta ecinco 
reais e trinta e oito centavos), e com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e 
cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e III, § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro e com base em 
anulação parcial, no valor total de R$ 1.893.875,38 (um milhão, oitocentos e noventa e tres mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito 
centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.001 Gab. Secret. Munic. Assistência Social
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0316.1467 Projeto: Termo de Compromisso 974651/2024/MCIDADES/CAIXA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000-Obras e instalações 00000-Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.150.000,00
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.001 Gab.Secret.Munic. Assistência Social
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0316.1467 Projeto: Termo de Compromisso 974651/2024/MCIDADES/CAIXA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000-Obras e instalações 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 297.000,00
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.001 Gab. Secret. Munic. Assistência Social
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0316.1467 Projeto: Termo de Compromisso 974651/2024/MCIDADES/CAIXA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000-Obras e instalações 00000-Recursos Ordinários (Livres) R$ 446.875,38
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.893.875,38
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de 2024, e serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificas abaixo, nos termos do inciso I e III, do § 1º 
e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secret. Municipal de Assistência Social
UnidadeOrçamentária:08.001 Gab.Secret.Munic.Assistência Social
FuncionalProgramática:08.001.0008.0122.0486.2097 Atividade:Gabinete da Secretaria de Assistencia Social
ElementodeDespesa Fonte de Recurso Valor
3190160000-Outrasdespesasvariáveis-pessoalcivil 00000-Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.001 Gab.Secret.Munic.AssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.001.0008.0122.0486.2097 Atividade:GabinetedaSecretariadeAssistenciaSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3190940000-Indenizaçõeserestituições trabalhistas 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 5.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.001 Gab.Secret.Munic.AssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.001.0008.0122.0486.2097 Atividade:GabinetedaSecretariadeAssistenciaSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390140000-Diárias-civil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 500,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.001 Gab.Secret.Munic.AssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.001.0008.0122.0486.2097 Atividade:GabinetedaSecretariadeAssistenciaSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 10.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
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EstadodoParaná
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, e serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificas abaide 17 de março de 
1964.
UnidadeOrçamentária:08.001 Gab.Secret.Munic.AssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.001.0008.0122.0486.2097 Atividade:GabinetedaSecretariadeAssistenciaSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390330000-Passagensedespesascom locomoção 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.001 Gab.Secret.Munic.AssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.001.0008.0122.0486.2097 Atividade:GabinetedaSecretariadeAssistenciaSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390360000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa física 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.001 Gab.Secret.Munic.AssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.001.0008.0122.0486.2097 Atividade:GabinetedaSecretariadeAssistenciaSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
4490520000-Equipamentosematerialpermanente 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 10.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.007 FMAM-FundoMunicipaldeAssistênciaàMulher
FuncionalProgramática:08.007.0008.0244.0488.2467 Atividade:FMAM-FundoMunicipaldeAssistênciaàMulher-LeiMunicipal2116/2023
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390140000-Diárias-civil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.001 Gab.Secret.Munic.AssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.001.0008.0122.0486.2435 Atividade:HabitaçãodeInteresseSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 10.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.001 Gab.Secret.Munic.AssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.001.0008.0122.0486.2435 Atividade:HabitaçãodeInteresseSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
4490520000-Equipamentosematerialpermanente 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.001 Gab.Secret.Munic.AssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.001.0008.0122.0486.2449 Atividade:PatronatoMunicipal
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 10.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.001 Gab.Secret.Munic.AssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.001.0008.0122.0486.2449 Atividade:PatronatoMunicipal
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390360000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa física 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 5.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.001 Gab.Secret.Munic.AssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.001.0008.0122.0486.2449 Atividade:PatronatoMunicipal
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390390000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa jurídica 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 8.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.001 Gab.Secret.Munic.AssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.001.0008.0122.0486.2449 Atividade:PatronatoMunicipal
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390400000-Serviçosdetecnologiadainformaçãoe 
comunicação - pessoa jurídica
00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 2.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.001 Gab.Secret.Munic.AssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.001.0008.0122.0486.2449 Atividade:PatronatoMunicipal
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
4490520000-Equipamentosematerialpermanente 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 15.000,00
MUNICÍPIODESANTOANTÔNIODAPLATINA
EstadodoParaná
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, e serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificas abaide 17 de março de 
1964.
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.001 Gab.Secret.Munic.AssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.001.0008.0244.0487.2448 Atividade:CompraDireta-SegurançaAlimentar
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.001 Gab.Secret.Munic.AssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.001.0008.0244.0487.2448 Atividade:CompraDireta-SegurançaAlimentar
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390320000-Material,bemouserviçoparadistribuição 
gratuita
00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 5.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.001 Gab.Secret.Munic.AssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.001.0008.0244.0487.2448 Atividade:CompraDireta-SegurançaAlimentar
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390390000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa jurídica 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.006 FundoMunicipaldosDireitosdaPessoaIdosa
FuncionalProgramática:08.006.0008.0241.0484.2450 Atividade:FundoMunicipaldosDireitosdaPessoaIdosa
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390390000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa jurídica 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.001 Gab.Secret.Munic.AssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.001.0008.0244.0487.2448 Atividade:CompraDireta-SegurançaAlimentar
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
4490520000-Equipamentosematerialpermanente 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.007 FMAM-FundoMunicipaldeAssistênciaàMulher
FuncionalProgramática:08.007.0008.0244.0488.2467 Atividade:FMAM-FundoMunicipaldeAssistênciaàMulher-LeiMunicipal2116/2023
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390360000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa física 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.002 Depart.MunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.002.0008.0122.0486.2098 Atividade:DepartamentodeAssistênciaSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390140000-Diárias-civil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 400,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.002 Depart.MunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.002.0008.0122.0486.2098 Atividade:DepartamentodeAssistênciaSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 400,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.002 Depart.MunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.002.0008.0122.0486.2098 Atividade:DepartamentodeAssistênciaSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390390000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa jurídica 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.002 Depart.MunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.002.0008.0122.0486.2098 Atividade:DepartamentodeAssistênciaSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390400000-Serviçosdetecnologiadainformaçãoe 
comunicação - pessoa jurídica
00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 4.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.002 Depart.MunicipaldeAssistênciaSocial
MUNICÍPIODESANTOANTÔNIODAPLATINA
EstadodoParaná
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, e serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificas abaide 17 de março de 
1964.
FuncionalProgramática:08.002.0008.0122.0486.2098 Atividade:DepartamentodeAssistênciaSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
4490520000-Equipamentosematerialpermanente 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 5.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.003 Dep.Mun.Gar.Dir.Criança,Adol.eJuv
FuncionalProgramática:08.003.0008.0243.0483.6232 Atividade:DepartamentoMunicipaldeGarantiadosDireitosdaCriança,Adolescentee 
Juventude
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390140000-Diárias-civil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 900,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.003 Dep.Mun.Gar.Dir.Criança,Adol.eJuv
FuncionalProgramática:08.003.0008.0243.0483.6232 Atividade:DepartamentoMunicipaldeGarantiadosDireitosdaCriança,Adolescentee 
Juventude
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 3.500,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.003 Dep.Mun.Gar.Dir.Criança,Adol.eJuv
FuncionalProgramática:08.003.0008.0243.0483.6232 Atividade:DepartamentoMunicipaldeGarantiadosDireitosdaCriança,Adolescentee 
Juventude
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390390000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa jurídica 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 3.500,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.003 Dep.Mun.Gar.Dir.Criança,Adol.eJuv
FuncionalProgramática:08.003.0008.0243.0483.6232 Atividade:DepartamentoMunicipaldeGarantiadosDireitosdaCriança,Adolescentee 
Juventude
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390400000-Serviçosdetecnologiadainformaçãoe 
comunicação - pessoa jurídica
00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 2.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.003 Dep.Mun.Gar.Dir.Criança,Adol.eJuv
FuncionalProgramática:08.003.0008.0243.0483.6236 Atividade:ConselhoTutelardeSantoAntoniodaPlatina
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390140000-Diárias-civil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 3.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.003 Dep.Mun.Gar.Dir.Criança,Adol.eJuv
FuncionalProgramática:08.003.0008.0243.0483.6236 Atividade:ConselhoTutelardeSantoAntoniodaPlatina
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 5.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.003 Dep.Mun.Gar.Dir.Criança,Adol.eJuv
FuncionalProgramática:08.003.0008.0243.0483.6236 Atividade:ConselhoTutelardeSantoAntoniodaPlatina
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390330000-Passagensedespesascom locomoção 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.003 Dep.Mun.Gar.Dir.Criança,Adol.eJuv
FuncionalProgramática:08.003.0008.0243.0483.6236 Atividade:ConselhoTutelardeSantoAntoniodaPlatina
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390360000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa física 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.003 Dep.Mun.Gar.Dir.Criança,Adol.eJuv
FuncionalProgramática:08.003.0008.0243.0483.6236 Atividade:ConselhoTutelardeSantoAntoniodaPlatina
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390390000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa jurídica 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 15.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
MUNICÍPIODESANTOANTÔNIODAPLATINA
EstadodoParaná
UnidadeOrçamentária:08.003 Dep.Mun.Gar.Dir.Criança,Adol.eJuv
FuncionalProgramática:08.003.0008.0243.0483.6236 Atividade:ConselhoTutelardeSantoAntoniodaPlatina
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, e serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificas abaide 17 de março de 
1964.
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390400000-Serviçosdetecnologiadainformaçãoe 
comunicação - pessoa jurídica
00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 2.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.003 Dep.Mun.Gar.Dir.Criança,Adol.eJuv
FuncionalProgramática:08.003.0008.0243.0483.6236 Atividade:ConselhoTutelardeSantoAntoniodaPlatina
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
4490520000-Equipamentosematerialpermanente 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 9.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.004 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.004.0008.0122.0486.2339 Atividade:Cras-CentrodeReferênciadeAssistênciaSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390140000-Diárias-civil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.004 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.004.0008.0122.0486.2339 Atividade:Cras-CentrodeReferênciadeAssistênciaSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 8.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.004 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.004.0008.0122.0486.2339 Atividade:Cras-CentrodeReferênciadeAssistênciaSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390360000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa física 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.004 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.004.0008.0122.0486.2356 Atividade:ServiçodeConvivenciaeFortalecimentodeVinculos
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390320000-Material,bemouserviçoparadistribuição 
gratuita
00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.006 FundoMunicipaldosDireitosdaPessoaIdosa
FuncionalProgramática:08.006.0008.0241.0484.2450 Atividade:FundoMunicipaldosDireitosdaPessoaIdosa
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
4490520000-Equipamentosematerialpermanente 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.004 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.004.0008.0122.0486.2356 Atividade:ServiçodeConvivenciaeFortalecimentodeVinculos
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
4490520000-Equipamentosematerialpermanente 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.007 FMAM-FundoMunicipaldeAssistênciaàMulher
FuncionalProgramática:08.007.0008.0244.0488.2467 Atividade:FMAM-FundoMunicipaldeAssistênciaàMulher-LeiMunicipal2116/2023
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.004 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.004.0008.0122.0486.2436 Atividade:FortalecimentodoControleSocialdoSuas-Municipal
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390140000-Diárias-civil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.007 FMAM-FundoMunicipaldeAssistênciaàMulher
FuncionalProgramática:08.007.0008.0244.0488.2467 Atividade:FMAM-FundoMunicipaldeAssistênciaàMulher-LeiMunicipal2116/2023
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
MUNICÍPIODESANTOANTÔNIODAPLATINA
EstadodoParaná
3390390000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa jurídica 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, e serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificas abaide 17 de março de 
1964.
UnidadeOrçamentária:08.004 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.004.0008.0122.0486.2436 Atividade:FortalecimentodoControleSocialdoSuas-Municipal
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.004 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.004.0008.0122.0486.2436 Atividade:FortalecimentodoControleSocialdoSuas-Municipal
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390390000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa jurídica 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 2.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.004 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.004.0008.0122.0486.2436 Atividade:FortalecimentodoControleSocialdoSuas-Municipal
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
4490520000-Equipamentosematerialpermanente 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.004 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.004.0008.0241.0485.2105 Atividade:Cci-CentrodeConvivênciadoIdoso
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390140000-Diárias-civil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 2.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.004 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.004.0008.0241.0485.2105 Atividade:Cci-CentrodeConvivênciadoIdoso
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 10.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.004 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.004.0008.0241.0485.2105 Atividade:Cci-CentrodeConvivênciadoIdoso
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390360000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa física 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.004 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.004.0008.0241.0485.2105 Atividade:Cci-CentrodeConvivênciadoIdoso
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390390000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa jurídica 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 500,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.004 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.004.0008.0241.0485.2105 Atividade:Cci-CentrodeConvivênciadoIdoso
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390400000-Serviçosdetecnologiadainformaçãoe 
comunicação - pessoa jurídica
00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.500,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.004 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.004.0008.0244.0486.2294 Atividade:Creas-CentrodeRef.EspecializadodeAssistênciaSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390140000-Diárias-civil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.004 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.004.0008.0244.0486.2294 Atividade:Creas-CentrodeRef.EspecializadodeAssistênciaSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 3.000,00
MUNICÍPIODESANTOANTÔNIODAPLATINA
EstadodoParaná
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.004 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.004.0008.0244.0486.2294 Atividade:Creas-CentrodeRef.EspecializadodeAssistênciaSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, e serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificas abaide 17 de março de 
1964.
3390320000-Material,bemouserviçoparadistribuição 
gratuita
00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.004 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.004.0008.0244.0486.2294 Atividade:Creas-CentrodeRef.EspecializadodeAssistênciaSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390390000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa jurídica 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 7.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.004 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.004.0008.0244.0486.2294 Atividade:Creas-CentrodeRef.EspecializadodeAssistênciaSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390400000-Serviçosdetecnologiadainformaçãoe 
comunicação - pessoa jurídica
00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 500,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.004 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.004.0008.0244.0486.2294 Atividade:Creas-CentrodeRef.EspecializadodeAssistênciaSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
4490520000-Equipamentosematerialpermanente 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.004 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial
FuncionalProgramática:08.004.0008.0244.0487.2109 Atividade:ProgramadeAssistenciaComunitaria
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 10.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.005 FundoMunDireitosCriançaeAdolescente
FuncionalProgramática:08.005.0008.0122.0483.6354 Atividade:AbrigoparaAdolescente
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390360000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa física 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 4.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.005 FundoMunDireitosCriançaeAdolescente
FuncionalProgramática:08.005.0008.0122.0483.6354 Atividade:AbrigoparaAdolescente
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390390000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa jurídica 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 3.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.005 FundoMunDireitosCriançaeAdolescente
FuncionalProgramática:08.005.0008.0122.0483.6354 Atividade:AbrigoparaAdolescente
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390400000-Serviçosdetecnologiadainformaçãoe 
comunicação - pessoa jurídica
00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 8.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.005 FundoMunDireitosCriançaeAdolescente
FuncionalProgramática:08.005.0008.0122.0483.6354 Atividade:AbrigoparaAdolescente
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
4490520000-Equipamentosematerialpermanente 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 10.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.005 FundoMunDireitosCriançaeAdolescente
FuncionalProgramática:08.005.0008.0243.0483.6235 Atividade:FundoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390140000-Diárias-civil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 5.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
MUNICÍPIODESANTOANTÔNIODAPLATINA
EstadodoParaná
UnidadeOrçamentária:08.005 FundoMunDireitosCriançaeAdolescente
FuncionalProgramática:08.005.0008.0243.0483.6235 Atividade:FundoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 2.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, e serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificas abaide 17 de março de 
1964.
UnidadeOrçamentária:08.005 FundoMunDireitosCriançaeAdolescente
FuncionalProgramática:08.005.0008.0243.0483.6235 Atividade:FundoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390360000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa física 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.005 FundoMunDireitosCriançaeAdolescente
FuncionalProgramática:08.005.0008.0243.0483.6235 Atividade:FundoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390390000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa jurídica 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 2.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.005 FundoMunDireitosCriançaeAdolescente
FuncionalProgramática:08.005.0008.0243.0483.6353 Atividade:CasaLar
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3190160000-Outrasdespesasvariáveis-pessoalcivil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 2.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.005 FundoMunDireitosCriançaeAdolescente
FuncionalProgramática:08.005.0008.0243.0483.6353 Atividade:CasaLar
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 5.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.005 FundoMunDireitosCriançaeAdolescente
FuncionalProgramática:08.005.0008.0243.0483.6353 Atividade:CasaLar
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390360000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa física 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.005 FundoMunDireitosCriançaeAdolescente
FuncionalProgramática:08.005.0008.0243.0483.6353 Atividade:CasaLar
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390390000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa jurídica 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 8.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.005 FundoMunDireitosCriançaeAdolescente
FuncionalProgramática:08.005.0008.0243.0483.6353 Atividade:CasaLar
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390400000-Serviçosdetecnologiadainformaçãoe 
comunicação - pessoa jurídica
00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 3.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.005 FundoMunDireitosCriançaeAdolescente
FuncionalProgramática:08.005.0008.0243.0483.6353 Atividade:CasaLar
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
4490520000-Equipamentosematerialpermanente 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 10.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.005 FundoMunDireitosCriançaeAdolescente
FuncionalProgramática:08.005.0008.0243.0483.6434 Atividade:ServiçodeAcolhimentoFamiliar
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390140000-Diárias-civil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 300,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.005 FundoMunDireitosCriançaeAdolescente
FuncionalProgramática:08.005.0008.0243.0483.6434 Atividade:ServiçodeAcolhimentoFamiliar
MUNICÍPIODESANTOANTÔNIODAPLATINA
EstadodoParaná
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.005 FundoMunDireitosCriançaeAdolescente
FuncionalProgramática:08.005.0008.0243.0483.6434 Atividade:ServiçodeAcolhimentoFamiliar
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, e serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificas abaide 17 de março de 
1964.
3390360000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa física 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 15.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.005 FundoMunDireitosCriançaeAdolescente
FuncionalProgramática:08.005.0008.0243.0483.6434 Atividade:ServiçodeAcolhimentoFamiliar
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390390000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa jurídica 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 7.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.006 FundoMunicipaldosDireitosdaPessoaIdosa
FuncionalProgramática:08.006.0008.0241.0484.2450 Atividade:FundoMunicipaldosDireitosdaPessoaIdosa
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390140000-Diárias-civil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 2.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.006 FundoMunicipaldosDireitosdaPessoaIdosa
FuncionalProgramática:08.006.0008.0241.0484.2450 Atividade:FundoMunicipaldosDireitosdaPessoaIdosa
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Secret.MunicipaldeAssistênciaSocial
UnidadeOrçamentária:08.006 FundoMunicipaldosDireitosdaPessoaIdosa
FuncionalProgramática:08.006.0008.0241.0484.2450 Atividade:FundoMunicipaldosDireitosdaPessoaIdosa
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390360000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa física 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.005 Dep.Mun.deTec.daInformaçãoeComunicaçãoSocial
FuncionalProgramática:03.005.0004.0122.0021.2386 Atividade:DepartamentoMunicipaldeTecnologiadaInformaçãoeComunicaçãoSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
4490520000-Equipamentosematerialpermanente 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 49.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.001 GabineteSecretariaMunicipaldeGestão
FuncionalProgramática:03.001.0004.0122.0021.2416 Atividade:SetordeExpedienteeProtocolo
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390140000-Diárias-civil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.006 DepartamentoMunicipaldePatrimônio
FuncionalProgramática:03.006.0015.0452.0532.2030 Atividade:TerminalRodoviario
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3190940000-Indenizaçõeserestituições trabalhistas 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
GovernoMunicipal
UnidadeOrçamentária:02.002 ChefiadeGabinete
FuncionalProgramática:02.002.0004.0122.0021.2003 Atividade:ChefiadeGabinete
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.001 GabineteSecretariaMunicipaldeGestão
FuncionalProgramática:03.001.0004.0122.0021.2013 Atividade:GabinetedaSecretariaMunicipaldeGestão
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390140000-Diárias-civil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 5.300,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.003 Dep.Munic.AlmoxarifadoeDistribuição
MUNICÍPIODESANTOANTÔNIODAPLATINA
EstadodoParaná
FuncionalProgramática:03.003.0004.0122.0021.2219 Atividade:DepartamentoMunicipaldeAlmoxarifadoeDistribuição
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390400000-Serviçosdetecnologiadainformaçãoe 
comunicação - pessoa jurídica
00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 500,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.006 DepartamentoMunicipaldePatrimônio
FuncionalProgramática:03.006.0004.0122.0021.2055 Atividade:DepartamentoMunicipaldePatrimônio
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, e serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificas abaide 17 de março de 
1964.
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
4490610000-Aquisiçãodeimóveis 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.007 Depart.MunicipaldeRecursosHumanos
FuncionalProgramática:03.007.0004.0122.0021.2057 Atividade:DepartamentoMunicipaldeRecursosHumanos
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390360000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa física 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 15.000,00
GovernoMunicipal
UnidadeOrçamentária:02.001 GabinetedoChefedoExecutivoMunicipal
FuncionalProgramática:02.001.0004.0122.0021.2002 Atividade:GabinetedoPrefeito
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390400000-Serviçosdetecnologiadainformaçãoe 
comunicação - pessoa jurídica
00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 5.000,00
GovernoMunicipal
UnidadeOrçamentária:02.003 AssessoriaJurídica
FuncionalProgramática:02.003.0004.0122.0021.2004 Atividade:AssessoriaJuridica
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390400000-Serviçosdetecnologiadainformaçãoe 
comunicação - pessoa jurídica
00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.001 GabineteSecretariaMunicipaldeGestão
FuncionalProgramática:03.001.0004.0122.0021.2013 Atividade:GabinetedaSecretariaMunicipaldeGestão
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390390000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa jurídica 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 3.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.003 Dep.Munic.AlmoxarifadoeDistribuição
FuncionalProgramática:03.003.0004.0122.0021.2219 Atividade:DepartamentoMunicipaldeAlmoxarifadoeDistribuição
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3190940000-Indenizaçõeserestituições trabalhistas 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.005 Dep.Mun.deTec.daInformaçãoeComunicaçãoSocial
FuncionalProgramática:03.005.0004.0122.0021.2378 Atividade:SetordeSuporteeAtendimentoaoUsuário
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390390000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa jurídica 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.006 DepartamentoMunicipaldePatrimônio
FuncionalProgramática:03.006.0004.0122.0021.2055 Atividade:DepartamentoMunicipaldePatrimônio
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 6.500,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.006 DepartamentoMunicipaldePatrimônio
FuncionalProgramática:03.006.0015.0452.0326.2028 Atividade:CemiteriosMunicipais
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390390000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa jurídica 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 7.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.006 DepartamentoMunicipaldePatrimônio
MUNICÍPIODESANTOANTÔNIODAPLATINA
EstadodoParaná
FuncionalProgramática:03.006.0015.0452.0532.2030 Atividade:TerminalRodoviario
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
4490520000-Equipamentosematerialpermanente 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 2.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.007 Depart.MunicipaldeRecursosHumanos
FuncionalProgramática:03.007.0011.0331.0021.2387 Atividade:SetordeMedicinaeSegurançadoTrabalho
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3190940000-Indenizaçõeserestituições trabalhistas 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, e serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificas abaide 17 de março de 
1964.
GovernoMunicipal
UnidadeOrçamentária:02.001 GabinetedoChefedoExecutivoMunicipal
FuncionalProgramática:02.001.0004.0122.0021.2002 Atividade:GabinetedoPrefeito
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 4.000,00
GovernoMunicipal
UnidadeOrçamentária:02.002 ChefiadeGabinete
FuncionalProgramática:02.002.0004.0122.0021.2003 Atividade:ChefiadeGabinete
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3190940000-Indenizaçõeserestituições trabalhistas 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
GovernoMunicipal
UnidadeOrçamentária:02.003 AssessoriaJurídica
FuncionalProgramática:02.003.0004.0122.0021.2004 Atividade:AssessoriaJuridica
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390140000-Diárias-civil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 5.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.001 GabineteSecretariaMunicipaldeGestão
FuncionalProgramática:03.001.0004.0122.0021.2013 Atividade:GabinetedaSecretariaMunicipaldeGestão
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3190160000-Outrasdespesasvariáveis-pessoalcivil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.001 GabineteSecretariaMunicipaldeGestão
FuncionalProgramática:03.001.0004.0122.0021.2013 Atividade:GabinetedaSecretariaMunicipaldeGestão
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390330000-Passagensedespesascom locomoção 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.001 GabineteSecretariaMunicipaldeGestão
FuncionalProgramática:03.001.0004.0122.0021.2013 Atividade:GabinetedaSecretariaMunicipaldeGestão
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
4490520000-Equipamentosematerialpermanente 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 6.600,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.001 GabineteSecretariaMunicipaldeGestão
FuncionalProgramática:03.001.0004.0122.0021.2416 Atividade:SetordeExpedienteeProtocolo
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390390000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa jurídica 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.500,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.003 Dep.Munic.AlmoxarifadoeDistribuição
FuncionalProgramática:03.003.0004.0122.0021.2219 Atividade:DepartamentoMunicipaldeAlmoxarifadoeDistribuição
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 2.500,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.005 Dep.Mun.deTec.daInformaçãoeComunicaçãoSocial
FuncionalProgramática:03.005.0004.0122.0021.2378 Atividade:SetordeSuporteeAtendimentoaoUsuário
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3190940000-Indenizaçõeserestituições trabalhistas 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
MUNICÍPIODESANTOANTÔNIODAPLATINA
EstadodoParaná
UnidadeOrçamentária:03.005 Dep.Mun.deTec.daInformaçãoeComunicaçãoSocial
FuncionalProgramática:03.005.0004.0122.0021.2386 Atividade:DepartamentoMunicipaldeTecnologiadaInformaçãoeComunicaçãoSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390140000-Diárias-civil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 2.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.006 DepartamentoMunicipaldePatrimônio
FuncionalProgramática:03.006.0004.0122.0021.2055 Atividade:DepartamentoMunicipaldePatrimônio
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3190940000-Indenizaçõeserestituições trabalhistas 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 100,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, e serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificas abaide 17 de março de 
1964.
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.006 DepartamentoMunicipaldePatrimônio
FuncionalProgramática:03.006.0004.0122.0021.2055 Atividade:DepartamentoMunicipaldePatrimônio
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390390000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa jurídica 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 5.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.006 DepartamentoMunicipaldePatrimônio
FuncionalProgramática:03.006.0015.0452.0326.2028 Atividade:CemiteriosMunicipais
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3190940000-Indenizaçõeserestituições trabalhistas 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.006 DepartamentoMunicipaldePatrimônio
FuncionalProgramática:03.006.0015.0452.0326.2028 Atividade:CemiteriosMunicipais
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
4490520000-Equipamentosematerialpermanente 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 4.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.006 DepartamentoMunicipaldePatrimônio
FuncionalProgramática:03.006.0015.0452.0532.2030 Atividade:TerminalRodoviario
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390390000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa jurídica 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 15.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.007 Depart.MunicipaldeRecursosHumanos
FuncionalProgramática:03.007.0004.0122.0021.2057 Atividade:DepartamentoMunicipaldeRecursosHumanos
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390140000-Diárias-civil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 2.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.007 Depart.MunicipaldeRecursosHumanos
FuncionalProgramática:03.007.0004.0122.0021.2057 Atividade:DepartamentoMunicipaldeRecursosHumanos
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390400000-Serviçosdetecnologiadainformaçãoe 
comunicação - pessoa jurídica
00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 47.600,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.007 Depart.MunicipaldeRecursosHumanos
FuncionalProgramática:03.007.0011.0331.0021.2387 Atividade:SetordeMedicinaeSegurançadoTrabalho
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390340000-Outrasdespesasdepessoaldecorrentesde 
contratos de terceirização
00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 67.575,38
GovernoMunicipal
UnidadeOrçamentária:02.001 GabinetedoChefedoExecutivoMunicipal
FuncionalProgramática:02.001.0004.0122.0021.2002 Atividade:GabinetedoPrefeito
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390140000-Diárias-civil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 10.000,00
GovernoMunicipal
UnidadeOrçamentária:02.001 GabinetedoChefedoExecutivoMunicipal
MUNICÍPIODESANTOANTÔNIODAPLATINA
EstadodoParaná
FuncionalProgramática:02.001.0004.0122.0021.2002 Atividade:GabinetedoPrefeito
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390390000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa jurídica 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 50.000,00
GovernoMunicipal
UnidadeOrçamentária:02.001 GabinetedoChefedoExecutivoMunicipal
FuncionalProgramática:02.001.0004.0122.0021.2002 Atividade:GabinetedoPrefeito
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
4490520000-Equipamentosematerialpermanente 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.500,00
GovernoMunicipal
UnidadeOrçamentária:02.002 ChefiadeGabinete
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, e serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificas abaide 17 de março de 
1964.
FuncionalProgramática:02.002.0004.0122.0021.2003 Atividade:ChefiadeGabinete
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390140000-Diárias-civil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 7.000,00
GovernoMunicipal
UnidadeOrçamentária:02.002 ChefiadeGabinete
FuncionalProgramática:02.002.0004.0122.0021.2003 Atividade:ChefiadeGabinete
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
4490520000-Equipamentosematerialpermanente 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 2.000,00
GovernoMunicipal
UnidadeOrçamentária:02.003 AssessoriaJurídica
FuncionalProgramática:02.003.0004.0122.0021.2004 Atividade:AssessoriaJuridica
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390390000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa jurídica 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
GovernoMunicipal
UnidadeOrçamentária:02.003 AssessoriaJurídica
FuncionalProgramática:02.003.0004.0122.0021.2004 Atividade:AssessoriaJuridica
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
4490520000-Equipamentosematerialpermanente 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 500,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.001 GabineteSecretariaMunicipaldeGestão
FuncionalProgramática:03.001.0004.0122.0021.2013 Atividade:GabinetedaSecretariaMunicipaldeGestão
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3190940000-Indenizaçõeserestituições trabalhistas 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.001 GabineteSecretariaMunicipaldeGestão
FuncionalProgramática:03.001.0004.0122.0021.2013 Atividade:GabinetedaSecretariaMunicipaldeGestão
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 15.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.001 GabineteSecretariaMunicipaldeGestão
FuncionalProgramática:03.001.0004.0122.0021.2013 Atividade:GabinetedaSecretariaMunicipaldeGestão
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390360000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa física 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 500,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.001 GabineteSecretariaMunicipaldeGestão
FuncionalProgramática:03.001.0004.0122.0021.2013 Atividade:GabinetedaSecretariaMunicipaldeGestão
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390400000-Serviçosdetecnologiadainformaçãoe 
comunicação - pessoa jurídica
00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 500,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.001 GabineteSecretariaMunicipaldeGestão
FuncionalProgramática:03.001.0004.0122.0021.2416 Atividade:SetordeExpedienteeProtocolo
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
MUNICÍPIODESANTOANTÔNIODAPLATINA
EstadodoParaná
3190940000-Indenizaçõeserestituições trabalhistas 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.001 GabineteSecretariaMunicipaldeGestão
FuncionalProgramática:03.001.0004.0122.0021.2416 Atividade:SetordeExpedienteeProtocolo
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.001 GabineteSecretariaMunicipaldeGestão
FuncionalProgramática:03.001.0004.0122.0021.2416 Atividade:SetordeExpedienteeProtocolo
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
4490520000-Equipamentosematerialpermanente 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 4.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, e serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificas abaide 17 de março de 
1964.
UnidadeOrçamentária:03.003 Dep.Munic.AlmoxarifadoeDistribuição
FuncionalProgramática:03.003.0004.0122.0021.2219 Atividade:DepartamentoMunicipaldeAlmoxarifadoeDistribuição
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390140000-Diárias-civil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.003 Dep.Munic.AlmoxarifadoeDistribuição
FuncionalProgramática:03.003.0004.0122.0021.2219 Atividade:DepartamentoMunicipaldeAlmoxarifadoeDistribuição
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390390000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa jurídica 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 5.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.003 Dep.Munic.AlmoxarifadoeDistribuição
FuncionalProgramática:03.003.0004.0122.0021.2219 Atividade:DepartamentoMunicipaldeAlmoxarifadoeDistribuição
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
4490520000-Equipamentosematerialpermanente 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 500,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.005 Dep.Mun.deTec.daInformaçãoeComunicaçãoSocial
FuncionalProgramática:03.005.0004.0122.0021.2378 Atividade:SetordeSuporteeAtendimentoaoUsuário
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.005 Dep.Mun.deTec.daInformaçãoeComunicaçãoSocial
FuncionalProgramática:03.005.0004.0122.0021.2386 Atividade:DepartamentoMunicipaldeTecnologiadaInformaçãoeComunicaçãoSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3190940000-Indenizaçõeserestituições trabalhistas 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.005 Dep.Mun.deTec.daInformaçãoeComunicaçãoSocial
FuncionalProgramática:03.005.0004.0122.0021.2386 Atividade:DepartamentoMunicipaldeTecnologiadaInformaçãoeComunicaçãoSocial
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390360000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa física 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.006 DepartamentoMunicipaldePatrimônio
FuncionalProgramática:03.006.0004.0122.0021.2055 Atividade:DepartamentoMunicipaldePatrimônio
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3190160000-Outrasdespesasvariáveis-pessoalcivil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 30.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.006 DepartamentoMunicipaldePatrimônio
FuncionalProgramática:03.006.0004.0122.0021.2055 Atividade:DepartamentoMunicipaldePatrimônio
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390140000-Diárias-civil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 500,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.006 DepartamentoMunicipaldePatrimônio
FuncionalProgramática:03.006.0004.0122.0021.2055 Atividade:DepartamentoMunicipaldePatrimônio
MUNICÍPIODESANTOANTÔNIODAPLATINA
EstadodoParaná
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390360000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa física 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.006 DepartamentoMunicipaldePatrimônio
FuncionalProgramática:03.006.0004.0122.0021.2055 Atividade:DepartamentoMunicipaldePatrimônio
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390400000-Serviçosdetecnologiadainformaçãoe 
comunicação - pessoa jurídica
00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.500,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.006 DepartamentoMunicipaldePatrimônio
FuncionalProgramática:03.006.0015.0452.0326.2028 Atividade:CemiteriosMunicipais
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3190160000-Outrasdespesasvariáveis-pessoalcivil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, e serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificas abaide 17 de março de 
1964.
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.006 DepartamentoMunicipaldePatrimônio
FuncionalProgramática:03.006.0015.0452.0326.2028 Atividade:CemiteriosMunicipais
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 3.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.006 DepartamentoMunicipaldePatrimônio
FuncionalProgramática:03.006.0015.0452.0326.2028 Atividade:CemiteriosMunicipais
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390400000-Serviçosdetecnologiadainformaçãoe 
comunicação - pessoa jurídica
00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 200,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.006 DepartamentoMunicipaldePatrimônio
FuncionalProgramática:03.006.0015.0452.0532.2030 Atividade:TerminalRodoviario
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3190160000-Outrasdespesasvariáveis-pessoalcivil 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.006 DepartamentoMunicipaldePatrimônio
FuncionalProgramática:03.006.0015.0452.0532.2030 Atividade:TerminalRodoviario
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 10.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.006 DepartamentoMunicipaldePatrimônio
FuncionalProgramática:03.006.0015.0452.0532.2030 Atividade:TerminalRodoviario
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390400000-Serviçosdetecnologiadainformaçãoe 
comunicação - pessoa jurídica
00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.007 Depart.MunicipaldeRecursosHumanos
FuncionalProgramática:03.007.0004.0122.0021.2057 Atividade:DepartamentoMunicipaldeRecursosHumanos
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3190940000-Indenizaçõeserestituições trabalhistas 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 1.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.007 Depart.MunicipaldeRecursosHumanos
FuncionalProgramática:03.007.0004.0122.0021.2057 Atividade:DepartamentoMunicipaldeRecursosHumanos
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 3.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.007 Depart.MunicipaldeRecursosHumanos
FuncionalProgramática:03.007.0004.0122.0021.2057 Atividade:DepartamentoMunicipaldeRecursosHumanos
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
MUNICÍPIODESANTOANTÔNIODAPLATINA
EstadodoParaná
3390390000-Outrosserviçosdeterceiros-pessoa jurídica 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 3.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.007 Depart.MunicipaldeRecursosHumanos
FuncionalProgramática:03.007.0004.0122.0021.2057 Atividade:DepartamentoMunicipaldeRecursosHumanos
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
4490520000-Equipamentosematerialpermanente 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 4.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.007 Depart.MunicipaldeRecursosHumanos
FuncionalProgramática:03.007.0011.0331.0021.2387 Atividade:SetordeMedicinaeSegurançadoTrabalho
ElementodeDespesa FontedeRecurso Valor
3390300000-Materialdeconsumo 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 8.000,00
SecretariaMunicipaldeGestão
UnidadeOrçamentária:03.007 Depart.MunicipaldeRecursosHumanos
FuncionalProgramática:03.007.0011.0331.0021.2387 Atividade:SetordeMedicinaeSegurançadoTrabalho
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, e serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificas abaide 17 de março de 
1964.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000-Equipamentos e material permanente 00000-Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 743.875,38
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de Dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0316 – HABITAÇÕES URBANAS
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1467 Produção de Moradias do Programa 
Minha Casa Minha Vida
Construção de 
Unidades 
Habitacionais
Metros Quadrados 1 R$ 1.893.875,38 00000 - Recursos 
Ordinários(Livres)
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 08 - Secret. Municipal de Assistência Social
Programa: 0316 – HABITAÇÕES URBANAS
Ação: 1467 - Produção de Moradias do Programa Minha Casa Minha Vida
Produto: Construção de Unidades Habitacionais Unidade de Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 00000-Recursos Ordinários (Livres)
Ano Meta Física Meta Financeira
2025 R$ 1.893.875,38
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 19 de novembro de 2025.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
open original →
norma nº 2363/2025

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