norma nº 2368/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
_______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadao e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 2368, de 24 de novembro de 2025
“Dispõe sobre a criação do projeto ‘práticas que transformam’ 
aos professores da rede pública municipal no município de 
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, bem como das 
escolas participantes, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Projeto “PRÁTICAS QUE TRANSFORMAM”, para os 
professores da rede de ensino do Município de Santo Antônio da Platina PR.
Art. 2º O diretor e o coordenador pedagógico de cada instituição selecionarão 
um projeto de cada turma que teve maior destaque em seu desenvolvimento.
§ 1º A indicação dos professores deverá ser acompanhada de uma descrição 
sucinta do projeto desenvolvido, evidenciando os resultados alcançados e a relevância 
da proposta.
§ 2º O projeto selecionado deverá apresentar melhorias educacionais e/ou 
ganhos na aprendizagem dos alunos sobre o tema abordado.
§ 3º O projeto selecionado deverá ser executado, em instituições de ensino, 
vinculadas diretamente a administração pública municipal, sendo vedada a participação 
de professores cedidos a outras entidades.
Art. 3º Será criada via decreto uma Comissão avaliadora que julgara de forma 
objetiva, entre os projetos enviados pelas Instituições 01 (um) Projeto de cada turma do 
Município. 
§ 1º Fica a cargo da comissão a devida transparência e publicidade das 
informações.
§ 2º Fica estabelecido o anexo I, contendo os critérios objetivos de avaliação, 
devendo ser feito a avaliação individual por avaliador, e somado a nota dos 4 
avaliadores para definição das classificações dos projetos;
Art. 4º Será criada uma comissão organizadora vinculada a Secretaria Municipal 
de Educação, no qual definira a execução e cronograma do projeto
Art. 5º Fica estabelecido um teto máximo de 1000 URM ( hum mil), a caráter 
de premiação. Tal montante deve-se ser criado dotação especifica junto ao elemento 
3.3.90.31 (Premiação), dentro do Gabinete da Educação. 
§ 1º Fica a cargo da comissão organizadora a definição dos prêmios a serem 
comprados seguindo e Lei 14133/2021 para aquisição, devendo este ser publico por 
meio de publicação em Diário Oficial, assinado pela comissão.
§ 2º Fica vedada a utilização desse recurso em pecúnia;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
_______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadao e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Art. 6º A execução orçamentária se dará por dotação necessária junto ao 
gabinete da Secretária Municipal de Educação.
Art. 7º O Chefe do Executivo Municipal, poderá regulamentar via Decreto, as 
ações que houver necessidade de ser disciplinado posterior a essa Lei.
Art. 8º Essa Lei entra em vigência a partir de sua publicação, por prazo 
indeterminado.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS 
REIS, aos 24 de novembro de 2025. – 
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
_______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadao e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
ANEXO I
Ficha de avaliação 
Projeto Práticas que transformam.
Tema: Educação para a Sustentabilidade.
Instituição:_________________________________________________ 
Nome do Professor:__________________________________________ 
Etapa de Ensino: ( ) Educação Infantil ( ) Ensino Fundamental
Turma:____________________________________________________
Título do Projeto:____________________________________________ 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Nº Critério Descrição Nota (1 a 5)
1 Relevância do Tema O projeto trata de forma 
significativa temas 
relacionados à 
sustentabilidade.
2 Criatividade e Inovação A proposta apresenta 
soluções originais e uso 
criativo de recursos e 
metodologias.
3 Participação dos Alunos Houve envolvimento ativo 
dos estudantes no 
processo.
4 Impacto e Transformação O projeto gerou mudanças 
reais e positivas na escola 
ou comunidade.
5 Integração com a 
Comunidade Escolar
Envolveu outros membros 
da escola ou a comunidade 
externa.
6 Clareza e Qualidade dos 
Registros
A documentação é bem 
feita, clara e mostra todas 
as etapas e resultados.
7 Viabilidade e 
Sustentabilidade da Proposta
A ideia é prática, acessível 
e possível de ser 
continuada.
8 Articulação com a BNCC A proposta está alinhada 
aos objetivos de 
aprendizagem e 
competências da BNCC.
Pontuação Total (máximo de 40 pontos): ___________
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
_______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadao e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Observações da Comissão Avaliadora:
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
Avaliador (a) 1: _______________________ Assinatura: ________________
Avaliador (a) 2: _______________________ Assinatura: ________________
Avaliador (a) 3: _______________________ Assinatura: ________________
Avaliador (a) 4: _______________________ Assinatura: ________________
Avaliador (a) 5: _______________________ Assinatura: ________________