← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2374 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 205.000,00, destinado a suprir as necessidades das atividades contínuas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, especialmente em ações de manutenção urbana e rural. |
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Estado do Paraná LEI Nº 2374, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo". A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar,com base em anulação parcial, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 11.005 Limpeza Pública Funcional Programática: 11.005.0015.0452.0325.2020 Atividade: Limpeza Publica Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000-Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica 00000-Recursos Ordinários (Livres) R$ 205.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 205.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmentea(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secret. Mun. Agric. Pec. MeioAmbiente Unidade Orçamentária: 11.008 Departamento Municipal de Agricultura e Pecuária Funcional Programática: 11.008.0020.0608.0111.2476 Atividade:Departamento Municipal de Agricultura e Pecuária Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000-Contribuições patronais 00000-Recursos Ordinários (Livres) R$ 7.000,00 Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 11.007 Departamento Municipal de Limpeza Pública e Preservação Funcional Programática: 11.007.0015.0452.0325.2475 Atividade: Departamento Municipal de Limpeza Pública e Preservação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000-Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 00000-Recursos Ordinários (Livres) R$ 48.000,00 Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 11.008 Departamento Municipal de Agricultura e Pecuária Funcional Programática: 11.008.0020.0608.0111.2476 Atividade: Departamento Municipal de Agricultura e Pecuária Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000-Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 00000-Recursos Ordinários (Livres) R$ 48.000,00 Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 11.007 Departamento Municipal de Limpeza Pública e Preservação Funcional Programática: 11.007.0015.0452.0325.2475 Atividade:Departamento Municipal de Limpeza Pública e Preservação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000-Contribuições patronais 00000-Recursos Ordinários (Livres) R$ 7.000,00 Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 11.001 Gab Sec Mun Agricult, Pec. Meio Ambiente Funcional Programática: 11.001.0020.0608.0111.1466 Projeto: Construção de Barracão Industrial Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000-Obraseinstalações 00000-RecursosOrdinários (Livres) R$ 95.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 205.000,00 Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2246 de 11 de Dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte: Programa: 0325-LIMPEZA PUBLICA N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2020 Limpeza Publica Atividades do Meio Ambiente Outras Unidades e Medidas 1 R$ 205.000,00 00000 - Recursos Ordinários(Livres) MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Estado do Paraná Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021,que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 11-Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente Programa: 0325 – LIMPEZA PUBLICA Ação: 2020 - Limpeza Publica Produto: Atividades do Meio Ambiente Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ano Meta Física Meta Financeira 2025 1 205.000,00 Valor Total do Programa 1 205.000,00 Art. 5º Ocrédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Platina, 27 de novembro de 2025. GILSON DE JESUS ESTEVES Prefeito Municipal