norma nº 2386/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadao e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
 Lei nº 2386/25 1
Lei nº 2386, de 08 de dezembro de 2025
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Platinense 
de Futsal associação de direito privado sem fins lucrativos, com 
atuação na área de esportes de Santo Antônio da Platina/PR.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Legislativo Municipal:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Platinense de 
Futsal, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 
41.056.726/0001-23, com sede neste Município.
Art. 2º - A entidade mencionada no artigo anterior passa a gozar dos benefícios e 
prerrogativas previstos na legislação municipal aplicável às entidades declaradas de utilidade 
pública.
Art. 3º - A Associação Platinense de Futsal deverá manter atualizados, junto ao 
Poder Público Municipal, o seu estatuto social, relatórios de atividades, balanços financeiros e 
demais documentos que comprovem o bom funcionamento da entidade, sempre que 
solicitado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 08 de 
dezembro de 2025. –
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal