norma nº 2409/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadao e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
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Lei nº 2409, de 19 de dezembro de 2025
“Altera o Anexo VIII-A e dá nova redação ao artigo 86-B, “caput” 
da lei Municipal nº 28, de 18 de dezembro de 1990, que instituiu o 
Código Tributário Municipal, alterado pela Lei nº 2.218, de 29 de 
outubro de 2024.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela constante no Anexo VIII-A da Lei Municipal nº 
28 de 18 de dezembro de 1990, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO VIII-A
CLASSIFICAÇÃO HISTÓRICO DE CONSUMO CLASSE DO GERADOR VALORES EM R$
Taxa Social de Lixo Categoria 13 AA 0,00
Residencial Até 5m³ AB 9,24
Residencial >5m³ e <=10m³ AC 11,76
Residencial >10m³ e <=15m³ AD 14,28
Residencial >15m³ e <=20m³ AE 16,80
Residencial Acima de 20m³ AF 20,16
COM-IND-UTP Até 5m³ AG 13,44
COM-IND-UTP >5m³ e <=10m³ AH 17,64
COM-IND-UTP >10m³ e <=15m³ AI 21,00
COM-IND-UTP >15m³ e <=20m³ AJ 24,36
COM-IND-UTP - Acima de 20m³ AK 29,40
Res + (COM-IND-UTP) - Ate 5m³ AL 12,60
Res + (COM-IND-UTP) >5m³ e <=10m³ AM 15,96
Res + (COM-IND-UTP) >10m³ e <=15m³ AN 19,32
Res + (COM-IND-UTP) >15m³ e <=20m³ AO 22,68
Res + (COM-IND-UTP) - Acima de 20m³ AP 26,88
*COM-IND-UTP = Comercial – Industrial - Utilidade Pública
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 86-B, “caput”, da lei Municipal nº 28, de 18 
de dezembro de 1990, passando a constar:
“Art. 86-B A Taxa de Coleta de Lixo será lançada e cobrada em valores fixos, 
em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de 
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economias de uso do imóvel, correspondendo seu valor à aplicação dos 
coeficientes constantes da Tabela de Cobrança do Anexo VIII-A de fls. 04 e 
Tabela de Valor de Coleta e Isenção de fls. 07, que formam parte integrante e 
indissociável desta Lei, sendo atualizada anualmente pelo percentual 
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do IPCA (Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo)”.
Parágrafo único. (...) . 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos fiscais a 
partir de 1º de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 19 de 
dezembro de 2025. –
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal