norma nº 2410/2026

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
LEI Nº 2410, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e 
cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), para criação no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.001 Gab. Sec. Munic. Desenv. Econômico
Funcional Programática: 13.001.0022.0661.0346.2143 Atividade:Gabinete Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00889 - Termo de Convenio SIT 77681 - Aquisição de 
veículos Pick Up e Sedan
R$ 195.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 195.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de 
arrecadação da(s) receita(s): 2422990107 - Termo de Convênio nº 1431/2025 SECID - Aquisição de PickUp e Sedan da fonte 889 - Termo de 
Convenio SIT 77681 - Aquisição de veículos Pick Up e Sedan nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2406 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0346 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2143 Gabinete Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico
Gab Secretaria 
Municipal 
Desenvolvimento 
Econômico
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$195.000,00 00889 - Termo de 
Convenio SIT 77681 
- Aquisição de 
veículos Pick Up e 
Sedan
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal n° 2408 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Órgão: 13 - Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Programa: 0346 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
Ação: 2143 - Gabinete Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Produto: Gab Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00889 - Termo de Convenio SIT 77681 - Aquisição de veículos Pick Up e Sedan
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 1 R$ 195.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 18 de fevereiro de 2026.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal