norma nº 2411/2026

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
LEI Nº 61, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 103.508,83 (cento e três mil, 
quinhentos e oito reais e oitenta e três centavos), na forma em 
que especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
103.508,83 (cento e três mil, quinhentos e oito reais e oitenta e três centavos), para criação no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.007 FMAM - Fundo Municipal de Assistência à Mulher
Funcional Programática: 08.007.0008.0244.0488.2478 Atividade:Departamento Municipal da Mulher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00890 - Termo de Convenio SIT 77682 - Aquisição de 
Veiculo Sedan
R$ 103.508,83
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 103.508,83
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de 
arrecadação da(s) receita(s): 2422990108 - Termo de Convênio nº 1326/2025 SECID - Aquisição de veiculo Sedan da fonte 890 - Termo de Convenio 
SIT 77682 - Aquisição de Veiculo Sedan nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2406 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0488 - Assistência à Mulher
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2478 Departamento Municipal da Mulher Assistência Social Pessoas 1 R$103.508,83 00890 - Termo de 
Convenio SIT 77682 
- Aquisição de 
Veiculo Sedan
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 2408 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Órgão: 08 - Secret. Municipal de Assistência Social
Programa: 0488 - Assistência à Mulher
Ação: 2478 - Departamento Municipal da Mulher
Produto: Assistência Social Unidade de Medida: Pessoas
Vínculo: 00890 - Termo de Convenio SIT 77682 - Aquisição de Veiculo Sedan
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 1 R$ 103.508,83
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 18 de fevereiro de 2026.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal