norma nº 2424/2026

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
_____________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadao e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
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Lei nº 2424, de 19 de fevereiro de 2026
Autoriza o Poder Executivo a realizar o Processo Seletivo 
Simplificado (PSS) para admissão de servidores temporários do 
Município no cargo de professor, professor de Arte e professor 
de Educação Física.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo 
Simplificado (PSS) para admissão de servidores públicos, nos cargos e de acordo com as 
vagas indicadas no Anexo I, e requisitos constantes do Anexo II, da presente Lei, a ser 
realizado no ano de 2026.
Art. 2º - As vagas para os cargos públicos constantes do Anexo I desta Lei deverão 
ser preenchidas por Processo Seletivo Simplificado de provas e títulos, e serão ocupados por 
servidores temporários, com contribuição para o Regime Geral da Previdência Social, 
controlado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.
Art. 3º - A contratação dos aprovados no Processo Seletivo Simplificado (PSS) ficará 
condicionada a observância das disposições do art. 169 da Constituição Federal e das 
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Parágrafo único: Havendo necessidade de preenchimento de vagas além do número 
constante do Anexo I, a Administração Pública Municipal proverá as vagas respeitando à 
ordem de classificação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado (PSS), 
bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS 
REIS, aos 19 de fevereiro de 2026. –
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
 
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ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1120/2012 E SUAS ALTERAÇÕES
NÍVEL MÉDIO
CARGOS VAGAS JORNADA REMUNERAÇÃO
PROFESSOR 01 + CR¹ 20 HS R$ 1870,16
NÍVEL SUPERIOR 
CARGOS VAGAS JORNADA REMUNERAÇÃO
PROFESSOR DE 
ARTE
01 + CR¹ 20 HS R$ 2061,85
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO FÍSICA
01 + CR¹ 20 HS R$ 2061,85
 
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 ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 1120/2012 E SUAS ALTERAÇÕES
NÍVEL MÉDIO
CARGOS ESCOLARIDADE C.H¹ ÁREA DE 
ATUAÇÃO
PROFESSOR Formação de 
Docente (Magistério) 
de Nível Médio ou 
Normal Superior ou 
Pedagogia
20 HS Educação Infantil e 
Ensino 
Fundamental Anos 
Iniciais
NÍVEL SUPERIOR 
CARGOS ESCOLARIDADE C.H¹ ÁREA DE 
ATUAÇÃO
PROFESSOR DE 
ARTE
Licenciatura em Arte 20 HS Ensino 
Fundamental Anos 
Iniciais
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO FÍSICA
Licenciatura em 
Educação Física
20 HS Ensino 
Fundamental Anos 
Iniciais