norma nº 2433/2026

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
LEI Nº 2433, DE 17 DE MARÇO DE 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, 
no valor de R$ 261.386,62 (duzentos e sessenta e um mil, 
trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), na 
forma em que especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
261.386,62 (duzentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2026 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0305.0429.2406 Atividade: Setor de Vigilância Epidemiológica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 10750 - Apoio Financeiro para ações Emergenciais com 
ênfase em Dengue no Estado do Paraná - Resolução SESA 
nº 285/2024 e similares
R$ 26.800,57
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0305.0429.2406 Atividade: Setor de Vigilância Epidemiológica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10750 - Apoio Financeiro para ações Emergenciais com 
ênfase em Dengue no Estado do Paraná - Resolução SESA 
nº 285/2024 e similares
R$ 26.800,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0301.0428.2075 Atividade: Esf - Estratégia Saúde da Família
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00311 - SAUDE - PACS R$ 2.687,70
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0305.0429.2404 Atividade: Departamento Municipal de Vigilância em Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00313 - SAUDE - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA R$ 364,57
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0301.0428.2075 Atividade: Esf - Estratégia Saúde da Família
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00319 - Programa Saúde da Família R$ 1.899,84
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0301.0428.2075 Atividade: Esf - Estratégia Saúde da Família
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00354 - Incremento Temporário Custeio APS R$ 90,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0301.0428.2075 Atividade: Esf - Estratégia Saúde da Família
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 00495 - Atenção Básica R$ 55.865,60
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0305.0429.2404 Atividade: Departamento Municipal de Vigilância em Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00497 - Vigilância em Saúde R$ 126.256,84
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0428.2225 Atividade: Departamento de Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00499 - Gestão do SUS R$ 324,38
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0428.2225 Atividade: Departamento de Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00500 - Bloco Invest. Rede Serv. Saúde - Port. nº 204/2007 
- Aquisição de Equipamentos
R$ 20.297,12
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 261.386,62
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
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Estado do Paraná
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2406 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2075 Esf - Estratégia Saúde da Família Ações de Saúde Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 2.687,70 00311 - SAUDE - 
PACS
2075 Esf - Estratégia Saúde da Família Ações de Saúde Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 1.899,84 00319 - Programa 
Saúde da Família
2075 Esf - Estratégia Saúde da Família Ações de Saúde Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 90,00 00354 - Incremento 
Temporário Custeio 
APS
2075 Esf - Estratégia Saúde da Família Ações de Saúde Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 55.865,60 00495 - Atenção 
Básica
2225 Departamento de Saúde Departamento de 
Saúde
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 324,38 00499 - Gestão do 
SUS
2225 Departamento de Saúde Departamento de 
Saúde
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 20.297,12 00500 - Bloco 
Invest. Rede Serv. 
Saúde - Port. nº 
204/2007 - 
Aquisição de 
Equipamentos
Programa: 0429 - CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSIVEIS
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2404 Departamento Municipal de Vigilância 
em Saúde
Ações de Saúde Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 364,57 00313 - SAUDE - 
VIGILANCIA 
EPIDEMIOLOGICA
2404 Departamento Municipal de Vigilância 
em Saúde
Ações de Saúde Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 126.256,84 00497 - Vigilância 
em Saúde
2406 Setor de Vigilância Epidemiológica Controle de 
Doenças 
Transmissíveis
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 53.600,57 10750 - Apoio 
Financeiro para 
ações Emergenciais 
com ênfase em 
Dengue no Estado 
do Paraná - 
Resolução SESA nº 
285/2024 e similares
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 2408 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
Ação: 2075 - Esf - Estratégia Saúde da Família
Produto: Ações de Saúde Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00311 - SAUDE - PACS
Vínculo: 00319 - Programa Saúde da Família
Vínculo: 00354 - Incremento Temporário Custeio APS
Vínculo: 00495 - Atenção Básica
Ação: 2225 - Departamento de Saúde
Produto: Departamento de Saúde Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00499 - Gestão do SUS
Vínculo: 00500 - Bloco Invest. Rede Serv. Saúde - Port. nº 204/2007 - Aquisição de Equipamentos
Programa: 0429 - CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSIVEIS
Ação: 2404 - Departamento Municipal de Vigilância em Saúde
Produto: Ações de Saúde Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00313 - SAUDE - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Vínculo: 00497 - Vigilância em Saúde
Ação: 2406 - Setor de Vigilância Epidemiológica
Produto: Controle de Doenças Transmissíveis Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 10750 - Apoio Financeiro para ações Emergenciais com ênfase em Dengue no Estado do Paraná - Resolução SESA nº 285/2024 
e similares
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 1 R$ 2.687,70
2026 1 R$ 1.899,84
2026 1 R$ 90,00
2026 1 R$ 55.865,60
2026 1 R$ 324,38
2026 1 R$ 20.297,12
2026 1 R$ 364,57
2026 1 R$ 126.256,84
2026 1 R$ 53.600,57
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 17 de março de 2026.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal