norma nº 2443/2026

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
LEI Nº 2443, DE 15 DE ABRIL DE 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, 
no valor de R$ 504.084,11 (quinhentos e quatro mil, oitenta e 
quatro reais e onze centavos), na forma em que especifica 
abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
504.084,11 (quinhentos e quatro mil, oitenta e quatro reais e onze centavos), para criação no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Unidade Orçamentária: 16.002 Departamento Municipal de Esportes
Funcional Programática: 16.002.0027.0812.0224.2134 Atividade: Departamento de Esportes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00886 - Esportes que Queremos - Deliberação 01/2025 - 
CCE Conselho Estadual do Esporte
R$ 150.000,00
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Unidade Orçamentária: 16.002 Departamento Municipal de Esportes
Funcional Programática: 16.002.0027.0812.0224.1200 Projeto: Reforma Quadra de Esportes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00886 - Esportes que Queremos - Deliberação 01/2025 - 
CCE Conselho Estadual do Esporte
R$ 354.084,11
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 504.084,11
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2406 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0224 - DESPORTO AMADOR
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1200 Reforma Quadra de Esportes Construção / Reforma 
de Quadras de 
Esportes
Metros Quadrados 1 R$354.084,11 00886 - Esportes que Queremos 
- Deliberação 01/2025 - CCE 
Conselho Estadual do Esporte
2134 Departamento de Esportes Diretor de Esportes Outras Unidades e 
Medidas
1 R$150.000,00 00886 - Esportes que Queremos 
- Deliberação 01/2025 - CCE 
Conselho Estadual do Esporte
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 2408 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Órgão: 16 - Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Programa: 0224 - DESPORTO AMADOR
Ação: 1200 - Reforma Quadra de Esportes
Produto: Construção / Reforma de Quadras de Esportes Unidade de Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 00886 - Esportes que Queremos - Deliberação 01/2025 - CCE Conselho Estadual do Esporte
Ação: 2134 - Departamento de Esportes
Produto: Diretor de Esportes Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00886 - Esportes que Queremos - Deliberação 01/2025 - CCE Conselho Estadual do Esporte
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 1 R$ 354.084,11
2026 1 R$ 150.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 15 de abril de 2026.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal