norma nº 1334/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ET = ESTADO DO PARANÁ-————"" "00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.334/2014
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização de programas e ações
correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional suplementar até o limite
de R$. 419.995,11 (quatrocentos e dezenove mil, novecentos e noventa e cinco reais e onze
centavos), destinados à complementação de recursos orçamentários e financeiros necessários à
construção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento, assim discriminado:
06.03 — 10.301.0428.1.338 — UPA — Unidade de Pronto Atendimento
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações — FR 334......................niereeeeeees R$. 419.995,11
Art. 2º. - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos proveniente da anulação parcial de dotação do Orçamento vigente, na forma
do disposto no Art. 43, 8 III, da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
06.03 — 10.301.0428.1.338 — UPA — Unidade de Pronto Atendimento
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente — FR 334............... R$. 419.995,11
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 06 de
junho de 2014.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefefo Municipal