norma nº 7/2010

Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
UNPIO LAPIS LAMUULI-6O
DECRETO LEGISLATIVO
"007/2010, de 17 de agosto de 2010
Dispõe e regulamenta a realização de Concurso Público de Provas e
de Títulos para provimento de cargos permanentes da Câmara
Municipal de Santo Antonio da Platina — PR.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná. no uso das atribuições que lhe são conferidas DECRETA:
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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. - Fica autorizado a realização de Concurso Público para o
provimento de Cargos de Carreira do Serviço Público da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, à vista de existência de vagas no Quadro de Pessoal e das necessidades
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º.- O Concurso de que trata o artigo anterior será de provas de
conhecimentos teóricos e em caso de empate na classificação dos cargos de nível superior será
admitido a prova de títulos, e será realizado através de instituição pública de ensino superior, que
será contratada na forma da legislação vigente.
Art. 3º. O prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos,
contados da publicação dos resultados, prorrogáveis por igual período.
Art. 4º. - Publicado o Edital iniciar-se-à a divulgação do Concurso, sendo
que após 15 (quinze) dias serão abertas as inscrições pelo período de 30 dias, sendo os primeiros
10 (dez) dias para pedido de isenção de pagamento de taxa, findo este prazo, O5 dias para análise
e deferimento dos pedidos de isenção da taxa de inscrição e mais 15 dias para inscrições.
Parágrafo único - Durante os primeiros 15 (quinze) dias os que não
necessitarem de isenção de pagamento, podem realizar suas inscrições, cujo prazo encerrar-se-á no
30º dia.
Art. 5º.- O Edital de abertura de Concurso Público divulgará:
os cargos;
número de vagas a serem preenchidas e a forma de preenchimento;
as atribuições de cada cargo:
o nível inicial e vencimentos.
a carga horária de cada cargo:
os requisitos legais para cada cargo:
as condições para o exercício do cargo público;
os documentos exigidos, constando de datas, horários, locais de inscrição e
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forma, tramitação e publicidade da inscrição;
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o Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Palácio
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2010, de 17 de agosto de 2010
- a não responsabilização da comissão de concurso por eventuais inscrições
não efetuadas em virtude de problemas de ordem técnica estranha ao sistema informatizado da
inscrição por internet, se for o caso, ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados;
- que. uma vez inscrito para o concurso em determinado cargo, não haverá
mudança na inscrição:
- o valor da taxa de inscrição, a forma de pagamento, bem como a
impossibilidade de devolução da taxa, exceto em caso de cancelamento do concurso por
conveniência administrativa:
- a forma e requisitos para isenção de taxa de inscrição nos casos de
cidadão carente:
- a impossibilidade de inscrição condicional ou extemporânea;
- sobre a anulação de inscrições. prova e convocação de candidatos se
verificada a prática de qualquer ilegalidade, tais como falsidade nas declarações e documentos
apresentados ou irregularidade na realização da prova. independentemente de outras medidas
administrativas ou judiciais;
- data, local, horário e forma das provas;
- a responsabilidade exclusiva do candidato em comparecer no local,
horários e data estabelecidos:
- a forma de ingresso nos locais de prova:
- a inexistência de segunda chamada para realização de provas:
a impossibilidade de comunicação entre candidatos durante a realização
das provas;
- a impossibilidade de utilização durante as provas de material não
permitido para consulta;
- a vedação de utilização de qualquer meio eletrônico de comunicação
durante a realização das provas;
- critérios de classificação para cada cargo:
- critérios e forma de avaliação de títulos:
a forma de documentação dos títulos dos candidatos inscritos para nível
superior;
as matérias exigidas nas provas para cada cargo, o conteúdo programático.
a forma, composição e instruções básicas das provas:
critérios de desempate;
dos recursos;
a forma e o regime de contratação:
- que as chamadas serão por estrita ordem de classificação e que a mera
classificação não implica na imediata admissão;
- que a admissão está condicionada a exame médico pré-admissional;
- instruções sobre a forma de solução de casos omissos no edital e no
regulamento;
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EN
DA PLATINA - PR
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2010, de 17 de agosto de 2010
Art. 6º. - As vagas para os cargos são vinculadas à Câmara Municipal
e serão regidas por Lei Municipal específica que dispõe sobre plano de cargos e funções, sistema
de carreira e avaliações de desempenho do Serviço Público da Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina, pela Lei Municipal nº 412/2005 de 17 de março de 2005, e suas modificações,
Lei Municipal nº 02/93 de 02 de fevereiro de 1993, e suas modificações, pelos regulamentos
internos do Poder Legislativo, e demais dispositivos legais federais e estaduais aplicáveis.
DOS CANDIDATOS
Art. 7º. Poderão candidatar-se aos cargos do Quadro de Servidores
da Câmara Municipal de Santo Antonio da Platina, todos os cidadãos que preencherem os
requisitos da Lei Municipal que dispõe sobre plano de cargos e funções, sistema de carreira e
avaliações de desempenho do Serviço Público da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
pela Lei Municipal nº 412/2005 de 17 de março de 2005, e suas modificações, Lei Municipal nº
02/93 de 02 de fevereiro de 1993, e suas modificações, sendo que os candidatos não estarão
sujeitos a limite máximo de idade.
Art. 8º. Além dos requisitos previstos no art. 7º do presente Decreto
Legislativo. o Edital do Concurso Público especificará as condições para o exercício de cada cargo
e outras exigências determinadas pela comissão do concurso;
Art.9º. A forma e os tipos de reserva de vagas e o percentual para
cada um dos cargos, constará do respectivo Edital do Concurso.
$ 1º - É considerado deficiente físico ou sensorial o candidato que preenche
os requisitos da legislação previdenciária vigente ao tempo do concurso.
$2º - A avaliação das condições de deficiência dos candidatos inscritos será
efetuada conforme Edital do Concurso Público.
83º - Não haverá atendimento diferenciado para a realização da prova,
exceto aos portadores de necessidades especiais, que deverão proceder solicitação à Comissão
Organizadora conforme Edital a ser expedido, anexando os comprovantes médicos necessários.
$ 4º - As demais condições para reserva de vagas constarão no Edital do
Concurso Público.-
DAS INSCRIÇÕES
Art. 10 - As inscrições serão feitas na forma, prazo, valor, local
ital de Abertura do Concurso Público. 1)
horários estabelecidos no
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º. 007/2010, de 17 de agosto de 2010
Parágrafo único — A solicitação de isenção da taxa de inscrição será feita
na forma. prazo. local e horários estabelecidos no Edital de Abertura do Concurso Público, de
conformidade com o Decreto Federal nº. 6.593/2008.
Art. 11 - A declaração falsa ou inexata de dados constantes, da ficha de
inscrição, bem como, a apresentação de documentos falsos ou graciosos, determinarão o
cancelamento automático da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes.
Art. 12 - Os pedidos de inscrição serão recebidos pela Comissão
Organizadora do Concurso Público, cabendo ao seu Presidente decidir pela sua homologação.
Art. 13. A realização da inscrição para o Concurso Público representará
para o candidato a plena ciência do conteúdo do Edital do Concurso e da condição de
preenchimento de todos os requisitos para posse e exercício no respectivo cargo público.
Art. 14. A efetivação da inscrição se dará por meio da comprovação e
recolhimento da taxa de inscrição pela instituição financeira responsável.
Art. 15. Na data e forma a ser prevista no Edital do Concurso Público o
candidato deverá verificar a situação de sua inscrição e o local da realização das provas.
IV. DAS BANCAS ORGANIZADORA E EXAMINADORA DO
CONCURSO PÚBLICO
Art. 16. O Concurso será dirigido por uma Comissão Organizadora, cujos
componentes serão designados e nomeados pelo Presidente da Câmara através de ato próprio,
dentre pessoas de notória idoneidade e capacidade técnica, através da contratação de empresa
pública de ensino superior.
vê DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS
Art. 17. As provas serão objetivas, realizando-se em dia, hora e local
prefixados no Edital do Concurso Público, onde também constará o conteúdo programático, a
forma, a composição, o valor das provas e também das questões e a duração.
Parágrafo único — No caso de empate da nota da prova objetiva, nos cargos
de nível superior, será realizado a Prova de Títulos, sendo admitidos somente Títulos de Mestrado
e Doutorado, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma do Edital.
VI. DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Art. 18. A atribuição de pontuação mínima e máxima em cada prova,
aprovação, classificação, forma de desempate entre os candidatos e resultado final será prevista no
Edital do Concurso Público.
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81. CEP 86430-000
TO ANTONIO DÁ PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2010, de 17 de agosto de 2010
Art. 19. O resultado final do concurso público será divulgado na forma e
ital do Concurso Público.
Art. 20. O Presidente do Concurso fará publicar no Quadro do Edital
da Câmara Municipal, no S/TE da Câmara Municipal na Internet “www.camarasap.pr.gov.br”, em
jornal de ampla circulação e órgão oficial do Município. a relação do resultado final do concurso
data a ser prevista no
público.
Parágrafo único. A Classificação Final será publicada após a
homologação do resultado nos mesmos meios de comunicação do caput deste artigo.
Art. 21. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, a prova realizada,
a convocação do candidato para a contratação, desde que verificada a prática de qualquer
ilegalidade, tais como: falsidade nas declarações e documentos apresentados ou irregularidade na
realização da prova, importando tais atitudes na perda dos direitos ao Concurso Público, sem
prejuízo de outras medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.
VII. DOS RECURSOS
t. 22. Os candidatos poderão entrar com recurso contra questões da
prova, desde que fundamentado, para ser analisado pela comissão de concurso, no prazo
estabelecido pelo edital do concurso público.
VIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 Nos termos da Lei Municipal nº. 845/2009, de 03 de
setembro de 2009. o Poder Executivo, o Poder Legislativo, a Subseção local da Ordem dos
Advogados do Brasil, a Associação Comerciale Industrial de Santo Antônio da Platina, o
(SINSSAP) - Sindicato dos Servidores de Santo Antônio da Platina, indicarão o seu respectivo
representante para, em comissão constituída pelo poder promotor do concurso, acompanha-lo e
fiscaliza-lo até a contratação dos aprovados.
Parágrafo único. Cada entidade relacionada no capul deste artigo,
indicará 01 (um) membro para compor a Comissão Fiscalizadora.
Art. 24. A classificação do candidato não implica na sua imediata
nomeação, mas esta quando se der, obedecerá a ordem rigorosa de classificação e estará
condicionada ao exame médico pré admissional, a ser realizado na forma prescrita no Edital do
Concurso.
Art. 25. As provas objetivas e documentos classificatórios dos candidatos
serão arquivados pela Comissão Organizadora do concurso junto à Secretaria da Câmara
Municipal durante o prazo de sua validade, inclusive o de prorrogação, nos termos da Lei
Municipal nº. 845/2009. de 03 de setembro de 2009.
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Miver 119, Ca
e-mail: camarasap(Quol.com.br
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E H Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2010, de 17 de agosto de 2010
Art. 26.- Os casos omissos serão submetidos à consideração da Mesa
Diretiva da Câmara Municipal. através do Presidente da Comissão Organizadora do Concurso.
Art. 27. Este Decreto-Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o Decreto Legislativo nº. 09/2009, de 29 de setembro de 2009 .
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO Eos Á. aos 17 de agosto de 2010.
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PROENÇA JUNIOR
EDSONDA SILVA CUDIK
Vice-Presidente
ANTÔNIO CESAR DE CAMARGO
1º Secretário
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o Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
UNPIO P1. 118. 144/UUV -60
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2010, de 17 de agosto de 2010
ANEXO I— Das Vagas
CARGO Quantidade de Vagas
Advogado 01
Contador 01
Analista de Sistema 01
Assistente Legislativo 02
Auxiliar de Serviços Gerais 01
No Edital de Abertura do Concurso Público, constará a quantificação de questões de cada
cargo, bem como, seus respectivos conteúdos programáticos e vencimentos referentes aos
cargos.
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000