norma nº 1485/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mamae meeaememeeneemeaee ESTADO DO PARANÁ — meme meemeemeeememeeeeeemm
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Lei nº 1.485, de 22 de julho de 2015
“Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores para o
período da Legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretiva:
Art. 1.º - O subsídio do Prefeito Municipal, para o período de 2017 a 2020,
fica fixado, em parcela única, de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais.
Art. 2.º - O subsídio do Vice-Prefeito, para o período da Legislatura de
2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais)
mensais.
81º - O Prefeito, o Vice-Prefeito que sejam servidores da administração
direta, autárquica ou funcional do Município, do Estado ou da União poderão optar pelos
vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta Lei.
82º - Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de Secretário Municipal fica
facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.
Art. 3.º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal, para o período da
Legislatura de 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, de R$ 970,00 (novecentos e setenta
reais) mensais.
Art. 4º - O subsídio dos Vereadores, para o período da Legislatura de 2017
a 2020, fica fixado, em parcela única, de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais) mensais.
8 1º - O Suplemente convocado perceberá, a partir de sua posse e enquanto
exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo Vereador.
82º - O Vereador que seja servidor da administração direta, autárquica ou
funcional do Município, do Estado ou da União poderá optar pelos vencimentos do cargo
cfetivo de que seja detentor ou pelo subsídio ficado por esta Lei.
83º - O subsídio dos Vereadores fixado nesta Lei destina-se à cobertura
pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, as
sessões deliberativas extraordinárias e sessões extraordinárias do período de recesso
parlamentar.
$4º- A falta às sessões implicará no desconto do subsídio, não incidindo
desconto quando:
I— Houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou
sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária do período de recesso
parlamentar.
Il — Tratando-se de sessão extraordinária de qualquer natureza. dela o
vereador não tenha tomado ciência nem dada comprovação.
HI — Os casos omissos e as hipóteses diversas das constantes nos itens ] e II,
retro serão solucionados à luz do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e legislação
vigente.
Art. 5º - Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no
mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como
limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva
Lei 1.485/15
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da
proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único - A recomposição pela desvalorização da moeda de que
trata o caput dar-se-á após decorrido prazo mínimo de um ano de instalação da
legislatura/gestão.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 22 de
julho de 2015. -
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Le 1485/15