norma nº 1488/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ececaceeceececeeceeeeceeneeneceeeneecemememmememmmem ESTADO DO PARANÁ-—.m. nn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.488, de 19 de agosto de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 30.100,00 (trinta mil e cem
reais), para abertura de processo de credenciamento para contratação de profissional para atendimento
especializado na área de Fonoaudiologia, assim discriminado:
08.04 — 12.367.0188.2.358 —- CAE — CENTRO ATEND. ESPECIALIZADO
3.3.90.34.00.00 — Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos
de terceirização — FR 103 «R$. 27.600,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 103. R$. 2.500,00
TEFTAL ques io isa . R$. 30.100,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
08.04 — 12.361.0188.1.224 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA CENTRAL
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis — FR 103... eee R$. 30.100,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 19 de agosto de
2015.