norma nº 777/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
e
Lei nº 777, de 23 de janeiro de 2009
Altera a Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005, que dispõe
sobre a Organização Administrativa do Município de
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná aprovou e eu, Prefeito Munici al, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam alterados os incisos I, Il e II do Artigo 20 da
Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005, que passam: a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - A estrutura organizacional básica do Poder
Executivo Municipal compreende os seguintes órgãos:
I- ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA:
Gabinete do Prefeito
Chefia de Gabinete
Assessoria Jurídica
Unidade de Controle Interno
IL-ÓRGAO DE NATUREZA GERAL:
a) Secretaria Municipal de Gestão:
b) Secretaria Municipal de Fazenda:
c) Procuradoria Jurídica;
HI - ÓRGÃOS DE NATUREZA ESPECÍFICA:
a) Secretaria Municipal de Saúde:
b) Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Recreação:
d) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
e) Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Obras Públicas:
f) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.”
Art. 2º - O Art. 21 e seus incisos da Lei nº 396, de 20 de
janeiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 — Ao Gabinete do Prefeito bem como às
Secretarias relacionadas no artigo anterior, correspondem os departamentos e unidades constantes
do Anexo 1 desta lei.”
Art. 3º - Os Art. 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32,
33, 34, 35 e 36 constantes nos títulos II e IV, da Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005, passam a
vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
E DA Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
E Aria gs e-mail: prefeitura(Q)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito Lei nº 777/09
Palácio do Poder Executivo
—
“TÍTULO HI
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
SEÇÃO I
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 22 — À Chefia de Gabinete compete: organizar a
agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito; realizar o estudo e triagem do expediente
encaminhado ao Prefeito: preparar a expedição da correspondência do Prefeito; coordenar e
supervisionar os serviços de cerimonial; coordenar a integração das ações das Secretarias
Municipais e outros órgãos da Administração Municipal; coordenar o relacionamento entre o Chefe
do Poder Executivo e os órgãos da Administração Municipal; coordenar as relações permanentes do
Executivo Municipal com entidades, associações e demais organizações, governamentais ou não;
transmitir aos órgãos da Administração Municipal as determinações do Prefeito Municipal,
promovendo a integração dos órgãos destinatários, acompanhando o seu cumprimento; elaborar
trabalhos e atividades em sua esfera de competência; desempenhar outras atividades correlatas e/ou
que forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO HI
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 23 - Ao Assessor Jurídico vinculado ao Gabinete do
Prefeito compete assessorar o Prefeito Municipal: apresentar parecer jurídico aos Projetos de Lei a
serem encaminhados ao Legislativo Municipal; verificar a elaboração dos contratos e outros
documentos de natureza jurídica: atender consultas de ordem jurídica que lhes forem encaminhadas
pelo Prefeito, emitindo parecer a respeito: analisar pareceres jurídicos em requerimentos internos ou
externos de interesse da Administração: verificar todos os atos administrativos a serem expedidos
pelo Prefeito Municipal: desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO HI
DA ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 24 — Ao Assessor de Gabinete compete examinar e
controlar a agenda externa e compromissos do Prefeito; cuidar para que os horários sejam
cumpridos: conduzi-lo e acompanhá-lo nos deslocamentos externos, viagens, visitas de obras,
serviços e unidades municipais: zelar pela sua segurança e provisões; desempenhar outras
atividades correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 25 — O Sistema de Controle Interno do Município, nos
termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar 101/2000, será
regido pelas Leis Municipais nº. 301, de 11 de dezembro de 2003 e Lei Municipal nº 629, de 04 de
dezembro de 2007.
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Eirêndcaans Lei nº 777/09
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TÍTULO IV
DAS SECRETARIAS
EÇÃOI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Art. 26 — A Secretaria Municipal de Gestão é o órgão que
tem por finalidade organizar a administração municipal mediante orientação normativa e
metodológica, tornando mais eficientes os serviços administrativos no desenvolvimento dos
projetos. programas e planos do governo municipal: exercer as atividades relacionadas a prestação
de atividades meio necessárias ao funcionamento regular das unidades componentes da Estrutura
Básica da Prefeitura, visando a concentração de esforços técnicos, a padronização de equipamentos
e de materiais, bem como o aproveitamento dos recursos humanos da Prefeitura; tem por atuação o
desenvolvimento de ações abrangentes nos seguintes campos funcionais: coordenação, organização
e administração do sistema de Planejamento Estratégico Municipal; acompanhamento e avaliação
do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; fixação de
diretrizes e proposições de execução do Plano Diretor; cooperar na elaboração do Programa de
Gestão Fiscal do Município e o acompanhamento permanente de sua execução; viabilização de
novas fontes de recursos para os planos de governo.
$ 1º - As atividades meio compreendem a administração
patrimonial, no que se refere ao inventário físico, registro, conservação, repasse e alienação; a
administração de materiais, compreendendo a aquisição, recebimento, guarda, controle e
distribuição: o transporte oficial de autoridades; a zeladoria relativa as atividades de portaria,
limpeza. conservação. vigilância. administração dos próprios municipais e do serviço de copa; a
documentação. compreendendo atividades de biblioteca técnico-administrativa, arquivo de
documentos, plantas detalhadas de reprodução de atos oficiais; a comunicação, compreendendo
atividades de protocolo, rotina administrativa de expediente, telefonia e fax; a reprografia,
atividades de reprodução mediante as técnicas de fotocópias, heliografias e xerografia; manter
organizado o almoxarifado: traçar as diretrizes gerais da política de informática e processamento de
dados: armazenar. tratar. recuperar e tornar disponível aos órgãos municipais as informações
processadas.
$ 2º - Considera-se ainda atividades meio, a execução de
forma centralizada, das atividades concernentes a recursos humanos no que refere a administração,
contratação ou nomeação. posse. lotação de servidores; a locação de recursos humanos nos diversos
órgãos da Prefeitura e seu remanejamento: a avaliação de desempenho para fins de promoção,
treinamento. disponibilidade e dispensa; a administração de cargos e salários; a atualização de
cadastro de pessoal. objetivando o inventário e diagnóstico permanente da força de trabalho
disponível, facilitando o recrutamento, nomeação/admissão, exoneração/demissão e concessões de
direitos e vantagens; a analise de custos para subsidiar o processo decisório no que se refere a
reajustes salariais: a promoção de programas médico assistenciais aos servidores municipais;
efetuar a operacionalização do sistema, abrangendo fluxo de informações necessárias à
administração e planejamento de todos os órgãos que compõem a estrutura administrativa do
município.
$ 3º - As despesas de custeio das atividades meio prestadas
pela Administração Municipal, inclusive referentes às despesas com pessoal envolvidos e encargos
serão rateadas proporcionalmente entre as atividades fins e debitadas aos órgãos usuários mediante
assentamentos contábeis, promovidos pela área fazendár'a.
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8 4º - Na proposta orçamentária, consignar-se-ão a área de
administração as dotações destinadas a atender as despesas com atividades meio de toda
Administração Municipal, conforme já definido no parágrafo anterior.
85º - A área de administração alimentará a área fazendária
com dados e informações para análise de custos para fins orçamentários.
$ 6º - A comunicação administrativa entre os diversos
órgãos do governo municipal, deve visar à rapidez e eficiência no sistema centralizado de protocolo.
$ 7º - Executar outras atividades correlatas e/ou que forem
determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO HI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão
responsável e encarregado de executar a política econômica e financeira do município e das
atividades referentes ao controle e a escrituração contábil; ao lançamento, fiscalização e
arrecadação de tributos e rendas municipais: sendo de sua competência assegurar todas as
dimensões do controle interno da administração dos recursos, financeiros a ela destinados,
estabelecendo para tanto. grau de uniformização e padronização na administração financeira,
permitindo analise e avaliações comprovadas do desempenho organizacional, por meio do sistema
de planejamento, verificando todos os documentos contábeis; assinar mapas, resumos, quadros
demonstrativos, balanços, balancetes. programas de aplicação; prestação de contas bimestral e anual
da Prefeitura, bem como a prestação de contas dos convênios, de conformidade com as disposições
legais; promover a elaboração do cronograma financeiro de desembolso para programas, projetos e
atividades do governo; a adoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário; a tomada de
contas dos responsáveis por adiantamentos; a administração do processo decisório governamental
com dados relativos a custos desempenhos financeiros: a inspeção do processo de lançamentos de
tributos; a execução das compras e licitações municipais. a movimentação das contas bancárias da
Prefeitura: a elaboração do calendário de pagamento: a fixação e alteração dos limites fiscais; o
conhecimento diário do movimento econômico e financeiro; o pagamento de juros e amortização de
empréstimos; o controle e a escrituração contábil e financeira da municipalidade; o registro de atos
e fatos administrativos; a instrução e a informação dos processos sobre pagamentos, saldos de
verbas e demais assuntos pertinentes: a execução do balanço dos valores da tesouraria, efetuando a
tomada de contas, no ultimo dia útil de cada exercício financeiro; instruir processo licitatório;
atualizar cadastro de fornecedores: executar outras atividades correlatas que lhe for determinada
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO HI
DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPAL
Art. 28 — À Procuradoria Jurídica do Município compete
representar e defender o Município em juízo ou fora dele; defender os direitos e interesses do
Município. prestar direta e indiretamente assistência jurídica em todos os atos que exijam essas
providências: promover a cobrança pela vias judiciais ou extra-judiciais da Dívida Ativa do
Município: assessorar outros Órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica submetidos a
sua apreciação: emitir pareceres em processos licitatórios e outros processos; desempenhar outras
atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
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SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 29 — A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão
executor das ações e da política de Saúde no Município, cabendo-lhe as seguintes atividades:
elaboração da programação municipal de serviços básicos, inclusive domiciliares e comunitários, e
da proposta de referência ambulatorial especializada e hospitalar para os munícipes, de acordo com
critérios negociados com gestores a nível estadual; organização e gerência das unidades sob gestão
pública (federais, estaduais. conveniadas e contratadas), introduzindo a prática do cadastramento
dos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, com vistas à vinculação da clientela e à
sistematização da oferta de serviços: prestação de serviços de assistência básica e acompanhamento,
nos casos de referência interna ou externa ao município, dos demais serviços prestados na área de
saúde à população, conforme programação que for pactuada com mediação dos órgãos estaduais
que atuam na área; auditoria, controle e avaliação dos serviços prestados por entidades conveniadas
ao Sistema Único de Saúde — SUS, segundo normas próprias, ou as que forem estabelecidas por
autoridades federais e estaduais na área de saúde; operacionalização dos sistemas de informações,
conforme normas do Ministério da Saúde, e alimentação, junto à Secretaria de Estado da Saúde, do
banco de dados de interesse nacional: avaliação permanente do impacto das ações do Sistema sobre
as condições de saúde de nossos munícipes e sobre o meio ambiente; execução das ações de
vigilância sanitária; execução das ações de vigilância epidemiológica, de controle de doenças e de
ocorrências mórbidas, decorrentes de causas externas como: acidentes, violências e outras;
elaboração do Plano Municipal da Saúde e do relatório anual de gestão e atividades: outras ações
que forem definidas como de sua responsabilidade, em virtude de condições de gestão que vier a ser
assumidas. ouvido o Conselho Municipal da Saúde; desempenhar outras atividades correlatas em
sua área de atuação e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 30 — À Secretaria Municipal de Assistência Social tem
por atuação o desenvolvimento de ações abrangentes nas seguintes áreas: coordenação e formulação
das diretrizes na área da promoção humana; coordenação da elaboração de programas de habitação,
de interesse social, de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, ao idoso, ao
portador de deficiência física e à mulher vítima de violência; orientação de BPC; coordenação do
Programa de Renda Mínima: execução de programas, projetos e atividades relacionadas com
serviços de natureza comunitária; apoio à integração dos órgãos municipal, estadual e federal, nas
áreas educacional, cultural e social; coordenação de programa visando a integração das entidades
beneficentes do Município: coordenar a elaboração do Cadastro Único Municipal; coordenação e
formulação de programas emergenciais de assistência social, para atendimento a famílias carentes
do Município: desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação e/ou que forem
determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E
RECREAÇÃO
Art. 32 —- A Secretaria Municipal de Educação tem por
atribuição o desenvolvimento de ações abrangentes no seguinte campo funcional:
I- EDUCAÇÃO - coordenação da política e diretrizes do
Governo Municipal e Conselho Municipal da Educação em assuntos de Educação; coordenação das
atividades necessárias a earantir o atendimento de: educação infantil e pré-escole rianças de 0 a
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=—————
Z
especial, destinada a portadores de deficiências. Pesquisa didático-pedagógica para o
desenvolvimento do ensino municipal: integração com os demais órgãos da área educacional, apoio
e suporte às unidades de Assistência Social e Saúde: oferecimento de subsídio para o planejamento
da Rede Escolar Municipal: gestão dos recursos financeiros relativos ao ensino fundamental;
desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação e/ou que forem determinadas pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
NH - CULTURA - coordenação da política de ações e
diretrizes a serem fixadas no desenvolvimento da cultura; coordenação das atividades culturais e
artísticas bem como a administração da biblioteca pública: promoção da defesa do Patrimônio
histórico e artístico do Município: desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação
e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
II —- ESPORTE E RECREAÇÃO - coordenação da
política e diretrizes a serem fixadas no desenvolvimento do desporto amador; coordenação das
atividades de desenvolvimento e prática educativa do desporto amador; realização de atividades
destinadas ao lazer das comunidades de baixa renda, bem como de atividades recreativas que visem
a integração da população: promoção da prática de educação física em geral; desempenhar outras
atividades correlatas em sua área de atuação e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE
Art. 33 - À Secretaria Municipal de Agricultura e do Meio
Ambiente compete: elaboração e execução da política municipal de desenvolvimento da agricultura
e pecuária: implantar sistemas de informações técnicas concernentes às atividades agropecuárias;
estudar, projetar e colocar à apreciação e aprovação os projetos necessários à melhorias das
atividades agrícolas do Município: colaborar com a vigilância fitossanitária; adotar medidas no
sentido de disseminação de pragas e doenças agrícolas; dar apoio à criação de hortas comunitárias
promovendo a fixação do homem no campo; fomentar o plantio e a comercialização de
hortifrutigranjeiros; coordenar o Centro de Produção Hortifrutigranjeiro do Município; estímulo a
parcerias e ao associativismo: apoiar a Secretaria Municipal Geral na coordenação da política e
diretrizes a serem fixadas no desenvolvimento do meio ambiente no Município: apoio técnico às
atividades de urbanização, paisagismo e limpeza pública; incentivar através de programas a limpeza
de rios, riachos e nascentes bem como o repovoamento de peixes; elaboração e execução de
projetos de recuperação e preservação ambiental, de forma direta e em parceria com as demais
secretarias municipais e ou com órgãos estaduais ou federais; propor normas e procedimentos
visando a proteção do meio ambiente do Município, sugerir a criação de reservas e estações
ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevantes interesse ecológico para o município;
manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisa e de atividades no âmbito da
defesa do meio ambiente; desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação e/ou que
forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único: Ao Departamento do Meio Ambiente
compete atuar com autonomia e ser responsável pelas ações em que envolvam riscos e cuidados
necessários a proteção do meio ambiente; a coordenação da política e diretrizes a serem fixadas no
desenvolvimento do meio ambiente no Município competindo-lhe analisar as atividades de
urbanização. paisagismo e limpeza pública quanto às relações com o meio ambiente; incentivar
através de programas a limpeza de rios, riachos e nascentes bem como o repovoamento de peixes;
elaboração e execução de projetos de recuperação e preservação ambiental, de forma direta e em
parceria com órgãos estaduais ou federais; definir e propor normas e procedimentos visando a
proteção do meio ambiente do Município. promover a criação de reservas e estações ecológicas,
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intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisa e de atividades no âmbito da defesa do
meio ambiente: normatizar. analisar, orientar e fiscalizar as ações que envolvam defesas e riscos ao
meio ambiente.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Art. 34 —- À Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços
e Obras Públicas compete a análise e acompanhamento dos projetos de moradia popular em que
figure a Prefeitura Municipal como conveniada ou participe; fiscalização permanente em todas as
obras públicas executadas no Município, em especial àquelas em que haja a participação do
Município, assinando os respectivos termos de recebimento e conclusão de obra; execução de obras
públicas, consoante dados e projetos fornecidos pelas Secretarias competentes; coordenação dos
serviços de limpeza pública, dos cemitérios e da rodoviária municipal: execução dos serviços de
pavimentação, manutenção e sinalização de vias públicas municipais e conservação de vias públicas
e estradas vicinais; administração e conservação do maquinário municipal, organização, fiscalização
e normatização do trânsito urbano e nas estradas vicinais, bem como execução dos serviços de
oficina e garagem: orientação e controle da execução dos Planos de Urbanização, fazendo cumprir a
legislação urbanística; execução de trabalhos topográficos necessários aos serviços de urbanização
do Município; exame e aprovação de projetos de edificação e de parcelamento do solo, expedição
de alvarás (licença ou autorização) de construção, de funcionamento e de publicidade, e a
fiscalização dessas atividades; análise conclusiva e fiscalização permanente acerca de solicitações
de permissões de bancas e quiosques, bem como serviços e atividades de caráter ambulante;
execução do emplacamento predial e da identificação dos logradouros públicos; desempenhar
outras atividades correlatas em sua área de atuação e/ou que forem determinadas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Art. 35 — A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo tem por atuação o desenvolvimento de ações abrangentes nas seguintes áreas: executar as
atividades concernentes ao planejamento e o desenvolvimento industrial e comercial do município;
desenvolvimento e execução de projetos visando a implantação de parques industriais; elaboração
de projetos que objetivem aumentar a ofertar de empregos em consonância ao desenvolvimento
sustentável do Município: estímulo a parcerias e ao associativismo; realizar a promoção econômica
do município, buscando atrair iniciativas industriais e comerciais; incentivar a implantação de
indústrias ou casas comerciais que possam, pelo aproveitamento dos recursos naturais e humanos
disponíveis, servir de base para o desenvolvimento do município; orientar os possíveis investidores
quanto as melhores áreas para industria e comércio, através de campanhas idealizadas em dados
estatísticos e a realidade do município; estudar e coordenar um sistema de promoção de venda de
bens manufaturados, oriundos da agroindústria do município, proporcionando o aumento de
consumo dos mesmos; coordenação da política e diretrizes a serem fixadas no desenvolvimento do
turismo no Município; coordenação das atividades de desenvolvimento, divulgação e prática de
atividades turísticas; desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação e/ou que
forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 4º - Ficam excluídos os artigos 27, 29. 31, 33, 34,35,
36, 37,38, 39 e 40. da Lei Municipal nº. 396, de 20 de janeiro de 2005.
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Palácio do Poder Executivo
a - TINÃO
AR cs
E SANTO US
Art. 5º - O art. 42 da Lei nº. 396. de 20 de janeiro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 - A Estrutura Organizacional e o Organograma da
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, são os constantes nos Anexos T e VI, da presente
Lei.”
Art. 6º - O Art. 45 e seus parágrafos da Lei nº 396, de 20 de
janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45 — O Quadro de Funções Gratificadas e os
respectivos valores são os constantes do Anexo IV e V.
$ 1º - As Funções Gratificadas somente serão deferidas a
servidores efetivos, mesmo quando ocupante de cargo de provimento em comissão.
8 2º - O servidor do Quadro de Pessoal Efetivo, investido
em Função de Chefia, pelo período mínimo de 10 (dez) anos, terá o valor correspondente à Função
Gratificada, incorporado integralmente para os fins previstos no Artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 20/98, de 15/12/98, e artigo 5º da Lei Municipal nº 357/04, de 30/06/04.”
Art. 7º - Os Anexos I, II, IV e VI da Lei nº 396, de 20 de
janeiro de 2005. passam a vigorar com as redações constantes da presente Lei.
Art. 8º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover,
sem aumento de despesa, a adequação das disposições qa Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2009 às alterações promovidas por esta Lei na estrutura básica do Poder Executivo.
Art. 9º - Os demais cargos constantes da Lei Municipal nº.
396, de 20 de janeiro de 2005, relacionados a seguir. permanecem em vigor até a realização de
concurso público de provas e títulos com o devido preenchimento das vagas, quando serão
automaticamente extintos: Assessor Técnico; Assessor Administrativo I; Assessor Administrativo
II; Assessor de Planejamento Familiar; Assessor de Assistência Social.
Art. 10 - Lei Municipal própria estabelecerá a estruturação e
o preenchimento dos cargos referentes à Procuradoria Jurídica do Município;
Parágrafo Único — Até que seja efetuada a nomeação de
servidor público no cargo de procurador municipal, mediante a realização de concurso público de
provas e títulos, responderá pelas atribuições do cargo de procurador do Município, servidor
contratado como assessor jurídico pelo regime comissionado.
Art. 11 - Ficam revogadas as Leis Municipais nº. 405, de 14
de fevereiro de 2005 e 423, de 14 de julho de 2005.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALICIO DIAS
DOS REIS, aos 23 de janeiro de 2009. .
'á,
ARAES POMBO
unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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e-mail: prefeitura()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito Lei nº 777/09
Palácio do Poder Executivo
—
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
I- GABINETE DO PREFEITO
a) Gabinete do Chefe do Executivo Municipal
b) Chefia de Gabinete
c) Assessoria Jurídica
d) Unidade de Controle Interno
e) Ouvidoria Municipal
f) Assessoria de Imprensa
g) Assessoria de Comunicação
h) Assistência ao Consumidor
i) Funrebom
j) Administração de Distritos e Povoado
k) Junta de Serviço Militar - TG. 05.004
IH —- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
a) Gabinete do Secretário Municipal de Gestão
b) Departamento de Gestão
c) Divisão de Almoxarifado e Distribuição
d) Divisão de Informática
e) Divisão de Expediente e Comunicação
9) Divisão de Patrimônio e Segurança
g) Departamento de Recursos Humanos
h) Divisão de Recursos Humanos
i) Divisão de Pessoal
HI - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
a) Gabinete do Secretário Municipal de Fazenda;
b) Departamento de Finanças:
c) Divisão de Tesouraria
d) Departamento de Fiscalização e Tributação:
e) Divisão de Fiscalização Tributária:
f) Divisão de Cadastro
e) Divisão do Incra
h) Departamento de Contabilidade;
i) Divisão de Contabilidade
j) Divisão de Orçamento e Prestações de Contas
k) Departamento de Compras e Licitações
Db Divisão de Compras
m) Divisão de Licitação;
IV- PROCURADORIA MUNICIPAL
V- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
a) Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
b) Departamento de Saúde
c) | Fundo Municipal de Saúde
1) Centro Social Urbano
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
DD ESTADODO PARANÁ —
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito Lei nº 777/09
Palácio do Poder Executivo
=>—————
3) Setor de Farmácia
4) Setor de Laboratório
5) Unidades Básicas de Saúde
6) Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia
VI- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social
“b) Departamento de Assistência Social
c) Fundo Municipal de Assistência Social
d) Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
1) Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
VII = SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE
E RECREAÇÃO
a) Gabinete do Secretário Municipal de Educação:
b) Departamento de Educação
c) Setor de Merenda Escolar
d) Setor de Ensino Fundamental
e) Setor de Educação Infantil
f) Setor de Transporte Escolar
eg) Departamento de Cultura
h) Setor de Biblioteca Municipal
h) Departamento de Esporte e Recreação
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
a) Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura
b) Departamento de Agricultura
c) Setor de Hortifrutigranjeiros
d) Setor de Serviços Agrários
e) Departamento de Meio Ambiente
IX —- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SERVIÇOS E
OBRAS PÚBLICAS
a) Gabinete do Secretário Municipal de Obras
b) Departamento de Planejamento
ec) Departamento de Engenharia
d) Departamento de Arquitetura e Urbanismo
e) Departamento de Trânsito
) | Departamento de Obras e Serviços Urbanos
g) Cemitérios Municipais
h) Terminal Rodoviário
i) Praças, Parques e Jardins
j) Limpeza Pública
k) Frota Municipal
) | Obras e Serviços Urbanos
m) Departamento de Obras e Serviços Rurais
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X- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
a) Gabinete do Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
b) 0] (um) Diretor do Departamento de Indústria e Comércio
ec) 01 (um) Diretor do Departamento de Turismo
d) 01 (um) Diretor do Departamento de Ensino Profissionalizante
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NÚMERO | CARGOS SÍMBOLO
RR Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Subsídio
0 Secretário Municipal de Assistência Social Subsídio
0 Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Recreação Subsídio
0 Secretário Municipal de Fazenda Subsídio
L 0 Secretário Municipal de Gestão Subsídio
| 91 | Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Subsídio
L 01 | Secretário Municipal de Planejamento, Serviços e Obras Públicas Subsídio |
L 01 | Secretário Municipal de Saúde Subsídio
02 Assessor Jurídico Cc-01
0 Chefe de Gabinete Cc-01
01 Coordenador da Unidade de Controle Interno Cc-01
po Diretor da Procuradoria Municipal Cc-01
01 Assessor de Gabinete CC-02
[o 01 | Diretorde Informática o o Cc-02
[o 01 | Diretor de Patrimônio e Segurança o Cc-02
[01 | Diretor do Departamento de Agricultura Cc-02
01 Diretor do Departamento de Educação CCc-02
01 Diretor do Departamento de Saúde CCc-02
0 Diretor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo CC-02
| 0 Diretor do Departamento de Assistência Social CCc-02
pn Diretor do Departamento de Contabilidade €c-02
Po 9 | Cc-02
[o 01 |Diretordo Departamento | de Ensino Profissionalizante CCc-02
po O Diretor do Departamento de Esporte e Recreação CC-02
01 Diretor do Departamento de Finanças CCc-02
01 Diretor do Departamento de Fiscalização e Tributação CCc-02
01 Diretor do Departamento de Gestão Cc-02
01 Diretor do Departamento de Indústria e Comércio Cc-02
po Diretor do Departamento de Meio Ambiente Cc-02
[91 | Diretor do Departamento de e Planejamento — o o Cc-02
— 91 | Diretor do Departamento de Recursos Humanos Cc-02
01 Diretor do Departamento de Serviços Rurais CC-02
01 Diretor do Departamento de Serviços Urbanos Cc-02
po Diretor do Departamento de Trânsito CCc-02
9 | Diretor do o Departamento de Turismo CCc-02
01 | Diretor do Departamento Engenharia o Cc-02
01 | Diretor do Departamento Vigilância Sanitária e Epidemiologia | CC-02
01 de Comunicação CC-03
01 Assessor de Imprensa CC-03
01 | Assessor de Relações Públicas Ce-03
01 Diretor de Assistência ao Consumidor CCc-03
01 Diretor de Merenda Escolar Cc-03
01 Diretor do Transporte Escolar CC-03
05 Conselheiro Tutelar Cc-04
Is Diretor de Creche no o Cc-04
01 Diretor de Escola CC-04
03 Assessor Administrativo de Distritos e Povoados CC-06
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ANEXO IV
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
denominação símbolo
1. Chefe da Divisão de Compras FG-01
2. Chefe da Divisão de Contabilidade o FG-01
3. Chefe da Divisão de Expediente e Comunicação o FG-01
4. Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária FG-01
5. Chefe da Divisão de Informática FG-01
6. Chefe da Divisão de Licitação FG-01
7. Chefe da Divisão de Orçamento e Prestação de Contas FG-01
8. Chefe da Divisão de Pessoal FG-01
9. Chefe da Divisão de Recursos Humanos , FG-01
10. Chefe da Divisão de Tesouraria o FG-01
11. Chefe do Setor de Odontologia o FG-01
12. Encar regado da Alimentação dos Programas SIM-AM e SIM-AP
* Um por módulo — Cumulativo com outra Função Gratificada Su
13. Membros da Comissão Permanente de L icitação (Servidores Efetivos) . a
FG-01| x
* Cumulativo com outra Função Gratificada
14. Pregoeiros (Servidores Efetivos) FG-0]
* Cumulativo com outra Função Gratificada o X
Es . Chefe da Divisão de Almoxarifado e Distribuição o FG-02
16. Chefe da Div » de Cadastro FG-02
17. Chefe da Divisão de Patrimônio e Segurança o FG-02
18. Chefe da Divisão de Protocolo FG-02
19. Chefe da Divisão do INCRA FG-02
120.1 . Chefe da Frota Municipal — linha pesada FG-02
|21. Chefe da Frota Municipal - linha leve FG-02 |
22. Chefe do » Setor de Hortifrutigranjeiros. . “| F6-02]
| 23. , Chefe “do Setor de Serviços Agrários . FG-02 |
24. Membros de Comissões de Sindicância c Processos Administrativos
(servidores efetivos) FG-02
e Pelo período do processo — cumulativo com outra Função Gratificada
25. Chefe das Unidades Básicas de Saúde - UBS
e Um por UBS
26. Chefe do € entro Social Urbano. o
27. Chefe do Setor de Farmácia o o
|28. . Chefe do Setor de Laboratório
29. E ncarregado da Junta de Serviço Militar
30. Encarregado do € 'emitério Municipal Parque das Oliveiras
31. E ncarregado do Cemitério Municipal São João Batista FG-03