norma nº 1491/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee eeeeeeeeeeeemeeeemeeeeneeemememeememmmml ESTADO DO PARANÁ-—
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.491, de 27 de agosto de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização de programas e ações
correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 118.527,65 (cento e dezoito
mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos) assim discriminado:
02.009 — 06.182.0178.2.010 - FUNREBOM
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000... R$. 68.527,65
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 000 . 20.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 000. 30.000,00
Total........ is eesas iene arena 118.527,65
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro da Fonte de Recurso (000, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º. inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de
24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 27 de agosto de
2015.
ça ui
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal