norma nº 1492/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eceeceecamecceecomemeeeomeememe cones ce mansa na ESTADO DO PARANÁ —
CNP) 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura (Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1.492 de 27 de agosto de 2015
“Institui a Comissão Municipal de Farmacologia,
Diagnóstico e Terapêutica e a Relação Municipal de
Medicamentos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo
Municipal:
. DA COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMACOLOGIA,
DIAGNOTICO E TERAPÉEUTICA
Art.1º - Fica instituída a Comissão Municipal de Farmacologia,
Diagnóstico e Terapêutica do Município de Santo Antônio da Platina.
Parágrafo único: A Comissão será composta por um médico;
um farmacêutico; um assistente social e um enfermeiro, todos ocupantes de cargos efetivos do
quadro de pessoal do Município de Santo Antônio da Platina e serão designados através de
portaria do Chefe do Executivo.
DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS
Art.2º - Fica instituída a Relação Municipal de Medicamentos -
REMUME, como instrumento técnico-normativo, que reúne o elenco de medicamentos
padronizados usados pela Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio da Platina.
$ 1º - A REMUME será elaborada pela Comissão Municipal de
Farmacologia, Diagnóstico e Terapêutica e homologada por decreto do Chefe do Executivo,
em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, devendo ser observados na
elaboração os seguintes critérios:
I - seleção de medicamentos registrados no Brasil, em
conformidade com a legislação sanitária;
II - consideração do perfil epidemiológico do município;
II - existência de valor terapêutico comprovado para o
medicamento, com base na melhor evidência em seres humanos quanto a sua segurança,
eficácia e efetividade;
IV - prioritariamente medicamentos com um único princípio
ativo, admitindo-se combinações em doses fixas que atendam aos incisos I e TI;
V - identificação do princípio ativo por sua Denominação
Comum Brasileira (DCB) ou na sua falta pela Denominação Comum Internacional (DCI);
VI - existência de informações suficientes quanto às
Lei 1,492/15 1
CNP) 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura (Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
características farmacotécnicas, farmacocinéticas e farmacodinâmicas do medicamento;
VII - menor custo de aquisição, armazenamento, distribuição e
controle;
VIII - menor custo por tratamento/dia e custo total do
tratamento, resguardada a segurança, a eficácia e a qualidade do produto farmacêutico;
IX - consideração das seguintes características quanto às
concentrações, formas farmacêuticas, esquema posológico e apresentações:
a) comodidade para a administração aos pacientes;
b) faixa etária:
c) facilidade para cálculo da dose a ser administrada;
d) facilidade de fracionamento ou multiplicação das doses, e
e) perfil de estabilidade mais adequado às condições de
estocagem e uso.
$ 2º - A REMUME, poderá ser atualizada pela Comissão
Municipal de Farmacologia, Diagnóstico e Terapêutica, observando-se os mesmos critérios
estabelecidos no $ 1º, deste artigo, quando verificado a necessidade.
$ 3º - A REMUME será financiada com os recursos municipais
e formulada de forma a complementar a política federal e estadual sobre distribuição de
medicamentos, bem como em conformidade com a necessidade do Município.
DA PRESCRIÇÃO
É Art. 3º - Os profissionais prescritores que atuam no Sistema
Unico de Saúde do Município de Santo Antônio da Platina devem sempre priorizar a
prescrição de medicamentos que são padronizados pela REMUME.
Parágrafo único —- Cabe à Comissão Municipal de
Farmacologia, Diagnóstico e Terapêutica estabelecer os requisitos para que os profissionais
prescritores solicitem inclusões, exclusões ou outras alterações na REMUME.
Art. 4º - Ao Município de Santo Antônio da Platina compete o
fornecimento dos medicamentos constantes do rol da REMUME.
Art. 5º - A prescrição emitida por profissional do Sistema Único
de Saúde do Município de Santo Antônio da Platina, que detenha competência legal para o
ato, deverá:
I - Adotar obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira —
DCB, ou seja, o nome genérico, da substância ativa, instituída pela Portaria nº 1.179, de 17 de
junho de 1996 da ANVISA, ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI),
conforme determina o art. 3º da Lei Federal nº 9.787/1999.
Il- Ser emitida em duas vias; em receituário que contenha o
endereço da Unidade Básica de Saúde ou estabelecimento municipal de saúde correlato, em
português compreensível e por extenso, com letra legível, observada a nomenclatura e o
Lei 1.492/15
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
memecmnninnannnoennnnnnen en caae oem onm ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura (Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
sistema de pesos e medidas oficiais, em consonância com o art. 35, da Lei nº 5.991/73, além
de conter:
a) nome e endereço do paciente;
b) nome do medicamento;
c) posologia e forma farmacêutica;
d) nome do prescritor, com o carimbo contendo o número de
registro no respectivo conselho;
e) data e assinatura.
$ 1º - A prescrição terá validade por um período máximo de 30
(trinta) dias, a partir da data indicada pelo profissional prescritor, salvo as exceções previstas
nos parágrafos seguintes.
82º - A prescrição de medicamentos de uso contínuo (anti-
hipertensivos e antidiabéticos) oriunda do Sistema Único de Saúde do Município de Santo
Antônio da Platina terá validade de 03 meses. O paciente deverá retornar com a 1º via da
receita carimbada para retirar o restante da quantidade prescrita.
$3º - A prescrição destinada ao uso de antibiótico terá validade
de 10 dias, a partir da data de prescrição, conforme RDC 44/2010, da ANVISA.
$ 4º - A prescrição de medicamento contraceptivo terá validade
máxima de 01 (um) ano, conforme avaliação médica.
DA DISPENSAÇÃO
. Art. 6º - A dispensação de medicamentos no âmbito do Sistema
Único de Saúde do Município de Santo Antônio da Platina somente será realizada mediante
prescrição emitida pelo serviço público de saúde.
Art. 7º — O fornecimento dos medicamentos controlados deverá
estar em conformidade com o Protocolo Clínico e Terapêutico e com Portaria n.º 344, de 12
de maio de 1998, que estabelece os critérios para dispensação desses medicamentos.
Art. 8º - No ato da entrega do medicamento caberá ao
dispensador:
I- Promover o acolhimento humanizado ao usuário;
Il - Ler e interpretar o receituário e conferir o carimbo do
prescritor;
II — Observar o prazo de validade dos medicamentos a serem
dispensados;
IV - Anotar a quantidade de medicamento fornecida;
V - Datar e carimbar fornecido ou em falta nas 02 (duas) vias da
receita;
Lei 149215
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
esmas -— ESTADO DO PARANÁ —
CNP) 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura (Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
VI - Devolver a primeira via ao paciente, e, no caso de
medicamentos pertencentes à Portaria 344/98 da ANVISA, devolver a segunda via ao
paciente:
VII — Anexar à receita documento do paciente, de preferência,
cartão SUS e carteira de identidade;
Parágrafo único: Fica vedado a dispensação de medicamento,
quando a prescrição contiver rasuras.
Art. 9º — A dispensação de medicamentos utilizados no
tratamento de doenças crônicas e/ou de uso contínuo será realizada de forma gradual, para 30
(trinta) dias de tratamento, obedecendo-se à posologia especificada pelo prescritor.
Art. 10 — É vedado a dispensação de medicamentos para
menores de 18 (dezoito) anos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 — O responsável técnico pela farmácia municipal será
responsável pela coordenação da dispensação, distribuição, controle e armazenamento de
estoque de medicamentos da REMUME.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 27 de agosto de 2015. -
t
E
PEDRO CLARO DE O EIRA NETO
Prefeito Muyhicipal
Lei 1.492/15 4