norma nº 1496/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mem ESTADO DO PARANÁ
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Lei Complementar nº 1.496 de 15 de setembro de 2015.
“Altera o art. 144, caput e inciso 1, art. 145, e Il e acrescenta
inciso XIV no art. 147, da Lei Municipal nº 02 de 02 de
fevereiro de 1993.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo
Municipal:
Art. 1º - Dá nova redação ao art. 144, caput e inciso 1 e art. 145,
incisos [ e II, da Lei Municipal nº 02 de 02 de fevereiro de 1993, como segue:
“Art. 144 — Serão aplicadas penalidades nos casos de violação
de dever constante do art. 130 e nos casos de violação de proibição constante do art.
131. (NR).
“Art. 144 - (..)
1 - de advertência, por escrito, no caso de violação de dever
constante do art. 130 e violação de proibição constante dos incisos 1 a HI do art. 131."(NR).
Il — de suspensão, por até 90 (noventa) dias, acumulada, se
couber com destituição de cargo em comissão, no caso de violação dos incisos IV a IX do art.
131 e no caso de reincidência em falta que tenha resultado na pena de advertência” (NR).
“Art. 145 —(...)
1- de suspensão às faltas que tenham resultado na pena de ad-
vertência.
11 —- de demissão às faltas que tenham resultado na pena de sus-
pensão e nas faltas puníveis com advertência quando estas já tenham resultado em pena de
suspensão por aplicação do inciso 1 deste artigo.
Art. 2º - Acrescenta o inciso XIV ao art. 147 da Lei Municipal
nº 02 de 02 de fevereiro de 1993, como segue:
XIV - reincidência em falta que tenha resultado na pena de ad-
vertência, quando a reincidência já houver sido punida com suspensão, nos termos do inciso
I do artigo 145.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 15 de setembro de 2015.