norma nº 1498/2015

Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº 1.498, de 07 de outubro de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA
2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 3.631.500,00 (três milhões, seiscentos
e trinta e um mil e quinhentos reais) assim discriminado:
03.001 — 04.122.0021.2.013 — GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 000
03.004 — 04.122.0021.2.052 — DIVISÃO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 000
03.005 — 04.122.0021.2.055 — DIVISÃO PATRIMONIO E SEGURANÇA
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — FR 000............. R$
03.006 — 04.122.0021.2.057 — DEP. DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000............. R$
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 000 .................e R$
03.007 — 04.122.0021.2.058 — DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.01.00.00 — Aposent. RPPS, Reserv. Remun., Reform. dos Militares — FR 000R$
03.007 — 04.122.0021.2.058 — DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.03.00.00 — Pensões, Exclusive do RGPS — FR 000 ...............te R$
03.009 — 04.122.0021.2.220 — DIVISÃO DE INFORMATICA
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — FR 000............. R$
04.001 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000............. R$
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 000 .................... o R$
04.001 — 28.843.0033.0.060 — JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
3.2.90.21.00.00 — Juros Sobre a Dívida por Contrato — FR 000... RS.
04.010 — 04.122.0021.2.222 — DEP. DE COMPRAS E LICITAÇÕES
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000............. R$
06.001 — 10.301.0428.2.070 — GAB. DO SEC. MUN. DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 303............. R$
06.003 — 10.301.0428.2.071 - CENTRO SOCIAL URBANO
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — FR 303............. R$
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 303... R$
06.003 — 10.301.0428.2.072 — SETOR DE ODONTOLOGIA
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — FR 303...
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 303
06.003 — 10.301.0428.2.074 — CAPS — CENTRO ATEND. PSICO-SOCIAL
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 495...
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 495
06.003 — 10.301.0428.2.075 — PSF — PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — FR 495...
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 495
15.000,00
3.000,00
17.000,00
7.000,00
51.000,00
27.000,00
10.000,00
48.000,00
37.000,00
34.000,00
10.000,00
2.000,00
100.000,00
15.000,00
13.000,00
705.000,00
155.000,00
150.000,00
32.000,00
12.000,00
4.000,00
83.000,00
22.000,00
cs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
deeeecaaecooaenceneeaceneceoeeecosanccoeeeoenenennnnnnans ESTADO DO PARANÁ.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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06.003 — 10.301.0428.2.086 — UBS - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE...
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 303..
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 303 as
06.003 — 10.301.0429.2.095 — GAB. DO DIR. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
E EPIDEMIOLÓGICA
R$ 51.000,00
17.000,00
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — FR 303............. R$ 125.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 303... R$ 13.000,00
07.001 — 08.122.0486.2.097 - GAB. DO SECRETÁRIO DE ASSIST. SOCIAL
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000............. R$ 82.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 000.................... ei R$ 23.000,00
08.001 — 12.361.0188.2.112 — GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — FR 104..
175.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 104 40.000,00
08.003 — 12.361.0188.2.114 - MERENDA ESCOLAR
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — FR 104.. 40.500,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 104 8.000,00
08.004 — 12.361.0188.2.122 — ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 104..
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 104
08.004 — 12.361.0188.2.129 —- ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 101..
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 101
08.006 — 12.361.0239.2.128 —- TRANSPORTE ESCOLAR
439.000,00
56.000,00
691.000,00
84.000,00
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 104............. R$ 20.500,00
09.005 — 18.122.0460.2.142 — DIRETOR DE MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — FR 000............. R$ 14.000,00
10.002 — 04.121.0323.2.015 — DIRETOR DE PLANEJAMENTO
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — FR 000..
55.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 000 3.500,00
10.003 — 04.121.0323.2.228 — DEP. DE PROJETOS E CONVENIOS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000.. 15.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 000 6.000,00
10.013 — 15.452.0323.2.031 —- OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000............. R$ 65.000,00
10.014 — 26.782.0534.2.046 — OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000............. R$ 32.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 000........................ R$ 12.000,00
11.003 — 22.661.0346.2.145 — DIRETOR DE INDUSTRIA E COMERCIO
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000............. R$ 12.000,00
TOTAL... R$ 3.631.500,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do:
a - superávit financeiro da Fonte 000, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º,
inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.......... nr cereerererecerereerenererererereneneneceasanes R$ 2.735.500,00
b- superávit financeiro da Fonte 101, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º,
Naa, R$ — 405.000.00
Federal nt, 4I2UGL is ssmsseeaseseesmmesassmssseserseeeseessasseso
id Orçamento vigente.
« - cancelamento parcial das seguintes dotações do
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cemeereeeeeaeeeae remo cremes meme ESTADO DO PARANÁ--------
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
06.003 — 10.301.0428.2.071 - CENTRO SOCIAL URBANO
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — ERAS somenamoeeverarara osscerceseonnsrorsmasscado R$ 121.000,00
08.004 — 12.361.0188.1.224 - CONSTRUÇÃO ESCOLA CENTRAL
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 101... R$ 370.000,00
DA ss ossec R$ 3.631.500,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de
24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 07 de outubro de
2015.
Vi
PEDRO CLARO DÉ OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal