norma nº 9/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744 / 0001- 66
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2009
Dispõe e regulanienta a realização de
Concurso Público de Provas e de Títulos para
provimento de cargos permanentes da
Câmara Municipal de Santo Antonio da
Platina — PR.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas DECRETA:
Il. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Concurso Público para o provimento
de Cargos de Carreira do Serviço Público da Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, será autorizado pela Mesa Diretiva da
Câmara, à vista de existência de vagas no Quadro de Pessoal e das
necessidades do Legislativo Municipal.
Art. 2º. O Concurso de que trata o artigo
anterior será de provas e de títulos, e será realizado através de instituição
pública de ensino superior, que será contratada na forma da legislação vigente.
Parágrafo único - As provas serão de
conhecimentos teóricos e práticos;
Art. 3º. O prazo de validade do concurso público
será de 2 (dois) anos, contados da publicação dos resultados, prorrogáveis por
igual período.
Art. 4º. As inscrições serão abertas pelo prazo
mínimo de 10 (dez) dias, contados da publicação do respectivo Edital.
Art. 5º. O Edital de abertura de inscrição
divulgará:
- OS cargos;
- número de vagas a serem preenchidas e as
eventuais vagas em cadastro de reserva;
- as atribuições de cada cargo;
- o nível inicial, vencimentos e vantagens;
- a carga horária de cada cargo;
- os requisitos legais para cada cargo;
- as condições para o exercício do cargo público;
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- os documentos exigidos, constando de datas,
horários, locais de inscrição e forma, tramitação e publicidade da inscrição;
- a não responsabilização da comissão de
concurso por eventuais inscrições não efetuadas em virtude de problemas de
ordem técnica estranha ao sistema informatizado da inscrição por internet, se
for o caso, ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados;
- sobre a ficha de inscrição;
- que, uma vez inscrito para o concurso em
determinado cargo, não haverá mudança na inscrição;
- o valor da taxa de inscrição, a forma de
pagamento, bem como a impossibilidade de devolução da taxa, exceto em
caso de cancelamento do concurso por conveniência administrativa;
- a forma e requisitos para isenção de taxa de
inscrição nos casos de doador de sangue e cidadão carente;
- a impossibilidade de inscrição condicional ou
extemporânea;
- sobre a anulação de inscrições, prova e
convocação de candidatos se verificada a prática de qualquer ilegalidade, tais
como falsidade nas declarações e documentos apresentados ou irregularidade
na realização da prova, independentemente de outras medidas administrativas
ou judiciais;
- disposições sobre reservas de vagas a
deficientes;
- data, local, horário e forma das provas;
- a responsabilidade exclusiva do candidato em
comparecer no local, horários e data estabelecidos;
- a forma de ingresso nos locais de prova;
- a inexistência de segunda chamada para
realização de provas,
- a impossibilidade de comunicação entre
candidatos durante a realização das provas,
- a impossibilidade de utilização durante as
provas de material não permitido para consulta;
- a impossibilidade de assinar ou por qualquer
outro meio marcar as provas escritas, nas quais constarão apenas o número de
inscrição do candidato.
- a vedação de utilização de qualquer meio
eletrônico de comunicação durante a realização das provas;
- critérios de aprovação para cada prova e cada
cargo; [
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- critérios e forma de avaliação de títulos;
- a forma de documentação dos títulos e
curriculum vitae dos candidatos inscritos para nível superior;
- as matérias exigidas nas provas para cada
cargo, o conteúdo programático e as referências bibliográficas;
- a forma de classificação;
- a forma, composição e instruções básicas das
provas;
- critérios de desempate;
- dos recursos;
- sobre o prazo de validade do concurso;
- a forma e o regime de contratação;
- que as chamadas serão por estrita ordem de
classificação e que a mera classificação não implica na imediata admissão;
- que a admissão está condicionada a exame
médico pré-admissional;
- instruções sobre a forma de solução de casos
omissos no edital e no regulamento;
Art. 6º. As vagas para os cargos são vinculadas
à Câmara Municipal e serão regidas por Lei Municipal específica que dispõe
sobre plano de cargos e funções, sistema de carreira e avaliações de
desempenho do Serviço Público da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, pela Lei Municipal nº 412/2005 de 17 de março de 2005, e suas
modificações, Lei Municipal nº 02/93 de 02 de fevereiro de 1993, e suas
modificações, pelos regulamentos internos do Poder Legislativo, e demais
dispositivos legais federais e estaduais aplicáveis.
H. DOS CANDIDATOS
Art. 7º. Poderão candidatar-se aos cargos do
Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Santo Antonio da Platina, todos
os cidadãos que preencherem os requisitos da Lei Municipal que dispõe sobre
plano de cargos e funções, sistema de carreira e avaliações de desempenho
do Serviço Público da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, pela Lei
Municipal nº 412/2005 de 17 de março de 2005, e suas modificações, Lei
Municipal nº 02/93 de 02 de fevereiro de 1993, e suas modificações, sendo que
os candidatos não estarão sujeitos a limite máximo de idade. |
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Art. 8º. Além dos requisitos previstos no art.
7º do presente Decreto Legislativo, o Edital do Concurso Público especificará
as condições para o exercício de cada cargo e outras exigências determinadas
pela comissão do concurso;
Art. 9º. A forma de reserva de vagas e o
percentual para cada um dos cargos do Concurso Público aos portadores de
deficiência física ou sensorial constará do respectivo Edital do Concurso.
& 1º. É considerado deficiente físico ou sensorial
o candidato que preencha os requisitos da legislação previdenciária vigente ao
tempo do concurso.
82º. A avaliação das condições de deficiência
dos candidatos inscritos será efetuada conforme Edital do Concurso Público.
83º. Não haverá atendimento diferenciado para a
realização da prova, exceto aos portadores de necessidades especiais, que
deverão proceder solicitação à Comissão Organizadora conforme Edital a ser
expedido, anexando os comprovantes médicos necessários.
UR DAS INSCRIÇÕES
Art. 10. As inscrições serão feitas na forma,
prazo, valor, local e horários estabelecidos no Edital do Concurso Público.
Art. 11. Os pedidos de inscrição serão
requeridos pelo próprio candidato ou procurador legalmente constituído para
tal, mediante o preenchimento de uma ficha de inscrição fornecida pela
Secretaria do Concurso, na forma do respectivo Edital.
8 1º. A ficha de inscrição deverá ser preenchida
corretamente, sem emenda ou rasura.
8 2º. Juntamente com a ficha de inscrição, o
candidato deverá apresentar a documentação solicitada pelo Edital do
Concurso.
Art. 12. A declaração falsa ou inexata de dados
constantes, da ficha de inscrição, bem como, a apresentação de documentos
falsos ou graciosos, determinarão o cancelamento automático da inscrição e a
anulação de todos os atos decorrentes.
Art. 13. Os pedidos de inscrição serão recebidos
pela Comissão Organizadora do Concurso Público, cabendo ao seu Presidente;
decidir pela sua aprovação. DA
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Art. 14. No ato da inscrição, o candidato
receberá um cartão de identificação, sem a apresentação do qual não lhe será
permitido fazer as provas.
Art. 15. Encerrado o prazo das inscrições será
publicada relação dos candidatos inscritos, com a indicação dos respectivos
números de inscrição, conforme Edital a ser expedido.
Parágrafo único. Uma vez efetivada a inscrição,
não será permitida, em hipótese alguma, alteração quanto ao cargo escolhido.
Art. 16. A realização da inscrição para o
Concurso Público representará para o candidato a plena ciência do conteúdo
do Edital do Concurso e da condição de preenchimento de todos os requisitos
para posse e exercício no respectivo cargo público.
Art. 17. A efetivação da inscrição se dará por
meio da comprovação pela instituição financeira responsável pela cobrança da
taxa.
Art. 18. A ficha de inscrição conterá um espaço
próprio para ser colada uma foto 3x4 do candidato, recente, e de conformidade
com a aparência física atual, que permita a sua identificação pelos fiscais e
aplicadores da prova do Concurso Público.
Parágrafo único. No verso da ficha de inscrição
deverá estar colada a cópia do documento oficial de identidade do candidato,
que permita a sua identificação pela foto e pela assinatura.
Art. 19. A ficha de inscrição com a foto e a cópia
do documento de identidade coladas será exigida para o ingresso do candidato
na sala de prova e será recolhida no dia da prova pelo fiscal de sala, não
podendo ser substituída por qualquer outro documento de identificação, ainda
que oficial.
Art. 20. Na data e forma a ser prevista no Edital
do Concurso Público o candidato deverá verificar a situação de sua inscrição e
o local da realização das provas.
IV. DAS BANCAS ORGANIZADORA E
EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 21. O Concurso será dirigido por uma
Comissão Organizadora, cujos componentes serão designados e nomeados
pelo Presidente da Câmara através de ato próprio, dentre pessoas de o,
idoneidade e capacidade técnica.
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Art. 22. O Presidente da Comissão
Organizadora do concurso coordenará todos os trabalhos, orientando o
desenvolvimento e promovendo todas as medidas necessárias à sua perfeita
realização.
Art. 23. Caberá ao Secretário a parte executiva
dos trabalhos, desde a abertura do concurso até a fase final da publicação dos
resultados e a entrega dos certificados de habilitação.
Art. 24. A banca examinadora do concurso será
designada pelo Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público.
Parágrafo único. A Comissão examinadora será
constituída de tantos examinadores quantos necessários para atenderem às
matérias ou disciplinas versadas no concurso, escolhidos dentre os
professores, graduados, técnicos ou profissionais de reconhecida idoneidade e
notório saber nos ramos do conhecimento exigido.
Art. 25. À Comissão examinadora cabe a
elaboração das questões e a organização das provas e sua correção,
obedecidos os programas estabelecidos no Edital de Abertura do Concurso.
Art. 26. A Comissão examinadora deverá ser
designada após o encerramento das inscrições, sendo vedada a participação
de qualquer membro parente ou afim de candidatos ao concurso.
V. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS
Art. 27. As provas serão escritas, de títulos e se
necessárias práticas, a critério da Comissão Examinadora, realizando-se em
dia, hora e local prefixados no Edital do Concurso Público, onde também
constará o conteúdo programático, sugestões bibliográficas, a forma, a
composição e o valor das provas e também das questões.
Art. 28. A duração das provas será estabelecida
pelo Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, após ouvir a
Comissão Examinadora.
Art. 29. As provas terão caráter eliminatório e
em nenhuma hipótese, será concedida segunda chamada.
Parágrafo único. A ausência do candidato a
uma prova importa em desistência e consequente eliminação do concurso.
Art. 30. Durante a realização das provas, o
candidato não poderá comunicar-se com os demais candidatos ou pessoas
estranhas ao concurso, bem como usar de meios ilícitos para a realização das
provas ou ausentar-se da sala sem autorização e sem o E. do
fiscal. ; Zá
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Art. 31. As provas escritas não poderão ser
assinadas, constando apenas o número de inscrição do candidato.
Art. 32. Na prova de títulos serão considerados,
dentre outros requisitos previstos em Edital:
a) Tempo de Serviço Público Municipal, Estadual
e Federal;
b) Habilitação em Concurso Público;
c) Títulos de especialização, mestrado e
doutorado.
d) Os constantes nos anexos do presente
Decreto;
Parágrafo único. Os valores de cada título,
assim como a sua forma de comprovação, serão estabelecidos no Edital do
Concurso e em conformidade com os anexos do presente Decreto.
Art. 33. A forma e prazo de realização, a
correção das questões das provas e o resultado serão especificadas no Edital
do Concurso Público.
8 1º. O candidato somente poderá retirar-se da
sala de prova após, no mínimo, duas horas do início da prova objetiva,
devendo entregar ao aplicador de prova o caderno de questões e o cartão de
respostas, ainda na carteira em que realizou a prova.
82º.A candidata que tiver necessidade de
amamentar durante a realização da prova deverá, proceder solicitação prévia a
Comissão Organizadora, na forma prevista no Edital do Concurso Público, que
ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela
guarda da criança, não havendo prorrogação do horário de realização da prova
em razão de tal providência.
VI. | DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Art. 34. A atribuição de pontuação mínima e
máxima em cada prova, aprovação, classificação, forma de desempate entre
os candidatos e resultado final será prevista no Edital do Concurso Público, de
conformidade com o previstos nos anexos do presente decreto.
Art. 35. Para os cargos de nível superior, além
da aprovação na prova objetiva, os candidatos deverão participar da 2º fase do
concurso público, pela prova de títulos, que será realizada mediante análise de
títulos e respectiva documentação comprobatória, entregues de acordo e na
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forma do Edital do Concurso Público que também atribuirá a pontuação, sendo
que para os cargos de Advogado e Contador, haverá, ainda, prova prática,
cujos critérios são os dos anexos do presente decreto.
Parágrafo único. O atendimento dos
candidatos, para cumprimento do constante deste artigo, será de acordo com a
ordem numérica sequencial das senhas fornecidas no momento da sua
chegada ao local de entrega dos documentos, ficando terminantemente vedada
a posterior inclusão de novos documentos.
Art. 36. O resultado final do concurso público
será divulgado na forma e data a ser prevista no Edital do Concurso Público.
Art. 37. O Presidente do Concurso fará publicar
no Quadro do Edital da Câmara Municipal, no SITE da Câmara Municipal na
Internet 'www.camarasap.pr.gov.br', em jornal de ampla circulação e órgão
oficial do Município, a relação dos candidatos habilitados em cada prova,
indicando apenas o número de suas inscrições.
Parágrafo único. A Classificação Final será
publicada após a homologação do resultado nos mesmos meios de
comunicação do caput deste artigo.
Art. 38. A qualquer tempo poder-se-á anular a
inscrição, a prova realizada, a convocação do candidato para a contratação,
desde que verificada a prática de qualquer ilegalidade, tais como: falsidade nas
declarações e documentos apresentados ou irregularidade na realização da
prova, importando tais atitudes na perda dos direitos ao Concurso Público, sem
prejuízo de outras medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.
Art. 39. Terá sua prova anulada e será
automaticamente eliminado do concurso público, o candidato que durante a
realização da prova:
a) Utilizar aparelhos eletrônicos (telefone celular,
bip, walkman, receptor, gravador, pagers, calculadores, palm tops, notebooks,
etc.);
b) Usar ou tentar usar meios fraudulentos e/ou
ilegais para a sua realização;
c) Faltar com a devida cortesia e/ou respeito
para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou com outro
candidato.
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VII. DOS RECURSOS
Art. 40. Os candidatos poderão pedir a revisão
de prova através de requerimento próprio, devidamente fundamentado e
dirigido ao Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, na forma
prevista no Edital.
Parágrafo único. O presidente da Comissão
Organizadora do Concurso submeterá os pedidos tempestivos de revisão à
apreciação da Comissão Examinadora da matéria ou disciplina e, à vista do
parecer desta, modificará ou manterá a nota atribuída.
Art. 41. Das decisões denegatórias do
Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, no que se refere à
inscrição, ao julgamento das provas e à classificação, haverá, ainda, recurso à
Mesa Diretiva da Câmara Municipal, todos cabíveis dentro do prazo de 24
(vinte e quatro) horas, contadas da publicação ou intimação do ato.
Art. 42. Encerrados os trabalhos, o Presidente
da Comissão Organizadora do Concurso encaminhará à Mesa Diretiva da
Câmara Municipal relatório circunstanciado, para efeito de homologação do
concurso.
Art. 43. Procedida a homologação através de
Decreto Legislativo, far-se-á a publicação através dos mesmos meios descritos
no artigo 37, procedendo-se, posteriormente, a expedição dos certificados aos
candidatos habilitados, aos examinadores e Auxiliares, comprovando as
respectivas participações.
Art. 44. A nomeação observará o número de
vagas existentes conforme prevista em Edital e obedecerá rigorosamente, à
ordem de classificação no concurso.
Parágrafo único. Precederá a posse do
nomeado, habilitação em exame de saúde e capacidade física, nos termos da
Legislação Municipal.
VIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. Nos termos da Lei Municipal nº.
845/2009, de 03 de setembro de 2009, o Poder Executivo, o Poder Legislativo,
a Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação Comercial
e Industrial de Santo Antônio da Platina, o (SINSSAP) - Sindicato dos
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2009-fls.10
Servidores de Santo Antônio da Platina, indicarão o seu respectivo
representante para, em comissão constituída pelo poder promotor do concurso,
acompanha-lo e fiscaliza-lo até a contratação dos aprovados.
Parágrafo único. Cada entidade relacionada no
caput deste artigo, indicará 01 (um) membro para compor a Comissão
Fiscalizadora.
Art. 46. O resultado do concurso, com o nome, o
número de inscrição e a nota obtida, em ordem classificatória, terá ampla
divulgação.
Art. 47. A classificação do candidato não implica
na sua imediata nomeação, mas esta quando se der, obedecerá a ordem
rigorosa de classificação e estará condicionada ao exame médico pré
admissional, a ser realizado na forma prescrita no Edital do Concurso.
Art. 48. As provas escritas e documentos
classificatórios dos candidatos serão arquivados pela Comissão Organizadora
do concurso junto à Secretaria da Câmara Municipal durante o prazo de sua
validade, inclusive o de prorrogação, nos termos da Lei Municipal nº. 845/2009,
de 03 de setembro de 2009.
Art. 49. Os casos omissos serão submetidos à
consideração da Mesa Diretiva da Câmara Municipal, através do Presidente da
Comissão Organizadora do Concurso.
Art. 50. Este Decreto-Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ADO DO PARANÁ, aos
29 de setembro de 2009. o
FRANCISCO FAUS
President
DE PROENÇA JUNIOR
âmara Municipal
AU DA SILVA CUDIK
Vice-Presidente
TÔ te CAMARGO
1º Secre
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anca cê arasap Quo. com. se
ás
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ANEXO | — Das questões das provas e da classificação
Para todos os empregos será aplicada prova objetiva para
avaliação dos conhecimentos relativos ao conteúdo programático,
e/ou, à sugestão de bibliografia, e/ou, aos conhecimentos
necessários para o desenvolvimento das atribuições, indicados no
Edital.
A prova objetiva será constituída de questões que poderão ter até
cinco alternativas de respostas, identificadas pelos números 01, 02,
04, 08 e 16, para que, dentre elas, o candidato indique o que for
solicitado.
As questões que constituirão as provas objetivas estarão
configuradas dentro da seguinte composição:
NÚMERO DE QUESTÕES
8
RED 8] 8
CARGO te| P |8S|&
ss õ es | E
e a s 55 E
ER) | ei =
(E)
Advogado s0* Ei E E
Contador 50" E E =
Analista de Sistema 20 = E E
Oficial Legislativo 2 6 6
Assistente Legislativo 2 4 10 4
Auxiliar de Serviços Gerais - — 10 10
e No Edital constará a quantificação de questões dentro das diversas
áreas do Direito e de Contábeis.
Cada questão poderá ter mais de uma alternativa de resposta
correta e para respondê-la o candidato deverá somar os números
indicativos das alternativas de respostas que identificar como
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corretas para o solicitado. | / ,
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Cada questão terá o valor total de 60 (sessenta pontos) e o
aproveitamento poderá ser total (se o candidato indicar todas as
alternativas de respostas corretas) ou parcial (proporcional ao
número de alternativas indicadas pelo candidato dentre as
alternativas corretas da questão); a atribuição de pontos só será
feita quando o valor numérico assinalado incluir pelo menos uma
alternativa verdadeira e nenhuma alternativa falsa; portanto, a
pontuação integral ou parcial de uma questão só será feita se o
somatório apresentado não incluir alternativa(s) falsa(s).
O valor das questões de alternativas múltiplas consta na tabela a
seguir:
Nº de respostas corretas | Nº de pontos atribuídos para
Da questão cada resposta correta
5 12
As questões da prova objetiva de todos os candidatos serão
corrigidas por meio de processamento eletrônico, através de leitura
óptica do cartão de respostas que deverá ser assinado no local
apropriado pelo candidato.
As respostas das questões objetivas serão transcritas pelo
candidato para o personalizado cartão de respostas com caneta
esferográfica, tinta azul-escura, escrita grossa, que deverá ser
trazida pelo candidato, e conforme as instruções apresentadas no
caderno de questões.
Não serão computadas questões que tiverem respostas não
assinaladas e/ou assinaladas com rasura no cartão de respostas.
O candidato assume plena e total responsabilidade pelo correto
preenchimento do cartão de respostas e pela sua integridade, pois
em nenhuma hipótese haverá substituição do mesmo, salvo em
caso de defeito de impressão.
/
/
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2009-fls.13
— No tempo máximo de duração da prova, designado em edital,
estará incluído o destinado para a leitura das orientações sobre a
prova, para a resolução das questões e para o preenchimento do
cartão óptico de registro de respostas.
— As provas práticas serão escritas, atribuindo-se notas às questões,
sendo que a nota total da prova será de zero a dez, com o
resultado multiplicado por 300, para fins de obtenção da nota
ponderada para fins de classificação.
CLASSIFICAÇÃO
— Será considerado aprovado na prova objetiva dos cargos de
Assistente Legislativo e Auxiliar de Serviços Gerais e incluído na
relação dos classificados o candidato que alcançar, no mínimo, 600
pontos, que correspondem a 50% (cinquenta por cento) da
pontuação máxima possível da prova.
— O resultado final do concurso público dos empregos de nível médio,
será derivado da pontuação alcançada pelos candidatos na prova
objetiva, convertidas proporcionalmente para a escala de notas de
O (zero) a 10 (dez), com aproximação aritmética para a casa
decimal.
— Será considerado aprovado na prova objetiva os cargos de Analista
de Sistemas e Oficial Legislativo o candidato que alcançar, no
mínimo, 600 pontos, que correspondem a 50% (cinquenta por
cento) da pontuação máxima possível da prova, com exceção da
prova dos cargos de Advogado e Contador, em que os candidatos
deverão alcançar, no mínimo, 1.500 (um mil e quinhentos pontos),
que correspondem a 50% (cinquenta por cento) da pontuação
máxima possível na prova.
— Para os empregos de advogado e contador, além da aprovação na
prova objetiva, os candidatos deverão participar da 2? fase do
concurso público, com prova escrita de conhecimentos práticos,
com nota de zero a três mil, e pela prova de títulos, esta última
realizada mediante análise do curriculum vitae e respectiva
documentação comprobatória, nos termos do edital. /
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CNPJ - 77.778.744 / 0001-66
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2009-fls.14
— O resultado final do concurso público dos cargos de advogado e
contador, será derivado da pontuação alcançada pelos candidatos
na prova objetiva, na prova prática e na prova de títulos, de acordo
com a seguinte composição:
Pontuação final = (teto
sendo: PO = pontuação na prova objetiva (máximo de 3.000
pontos)
PT = pontuação na prova de títulos (máximo de 3.000
pontos)
PP= pontuação na prova prática(máximo de 3.000 pontos)
e a pontuação final, convertida proporcionalmente para a escala de
notas de O (zero) a 10 (dez), com aproximação aritmética para a
casa decimal, constituirá o resultado final do candidato.
O resultado final do concurso público dos cargos de Oficial Legislativo e
Analista de Sistemas, será derivado da pontuação alcançada pelos
candidatos na prova objetiva, e na prova de títulos, de acordo com
a seguinte composição:
Pontuação final = mara
sendo: PO = pontuação na prova objetiva (máximo de 1.200
pontos)
PT = pontuação na prova de títulos (máximo de 1.200
pontos)
e a pontuação final, convertida proporcionalmente para a escala de
notas de O (zero) a 10 (dez), com aproximação aritmética o da a
casa decimal, constituirá o resultado final do candidato. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2009-fls.15
ANEXO II )
FICHA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS “A”
1- Somente serão pontuados os títulos relacionados no quadro a seguir e,
conforme indicação, observados os limites de pontos, para todos os
empregos de nível superior, com exceção de Advogado e Contador.
LIMITE DE PONTOS
ITEM | ESPECIFICAÇÃO NO DENT,
NO ITEM || GRUPO COMPROBATÓRIO
DE ITENS
Conforme o
1 Comprovação do atendimento das condições específicas 50 50 estabelecido no Edital
para o emprego para o respectivo
emprego
Registro de emprego
em Carteira de
Trabalho e
Tempo de serviço na área do emprego objeto do Previdência Social,
02 Sis a 0,15 20 Ê
concurso público (a cada mês) ou Registro
Profissional no
respectivo Conselho
Regional
Curso de especialização “Lato Sensu”, oficial, concluído
03 | na área do emprego objeto do concurso público, com no 5
mínimo 360 (trezentas e sessenta horas) Diploma, histórico
04 || Curso de mestrado com dissertação aprovada 15 escolar, certidão ou
05 Curso de mestrado com a totalidade dos créditos 5 certificado de
concluídos e aguardando aprovação da dissertação 25 conclusão, bem
06 | Curso de doutorado com tese aprovada 25 | como outros
07 Curso de doutorado com a totalidade dos créditos 10 previstos no
concluídos e aguardando aprovação da tese Edital
08 Curso superior concluído em área diferente da do 10
emprego objeto do concurso público
Ministrante de curso de aperfeiçoamento na área do Certificado, com
09 R es 0,05 a
emprego objeto do concurso público (a cada hora) 5 comprovação de
10 | Participante de curso de aperfeiçoamento na área do) q op carga horária e
emprego objeto do concurso público (a cada hora) ú programa do curso
TOTAL DE PONTOS 100
TOTAL DE PONTOS X 12 = TOTAL DE PONTOS CONVERTIDOS 1.200
“Contador” TOTAL DE PONTOS X 30 = TOTAL DE PONTOS CONVERTIDOS 3.000
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2-
3-
10-
11-
12 =
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Cada título será considerado uma única vez.
Para receber a pontuação relativa ao título de especialista, o candidato
deverá comprovar que o curso de especialização foi realizado e concluído
com a monografia e aprovação de acordo com as normas do Conselho
Nacional de Educação (CNE).
Caso o certificado não comprove que o curso de especialização foi realizado
de acordo com o solicitado no item anterior, deverá ser anexada declaração
da instituição, atestando que o curso atende às normas do CNE.
Os certificados de cursos de especialização obtidos no exterior somente
serão aceitos se revalidados por instituição pública de ensino superior no
Brasil, na forma da lei.
Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de
mestrado ou de doutorado, será aceito o diploma, devidamente registrado,
expedido por instituição reconhecida pelo MEC, ou a ata de defesa de
dissertação ou tese expedida por instituição reconhecida pelo MEC,
acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de
créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas
menções, o resultado dos exames e do julgamento da dissertação ou da
tese.
Para curso de doutorado ou mestrado concluído no exterior, será aceito
apenas o diploma, desde que revalidado por instituição pública de ensino
superior no Brasil.
Não serão computados como experiência profissional, o tempo de estágio,
de monitoria ou de bolsa de estudo, bem como a publicação de livros e
artigos, e, ainda, a prestação de serviço em caráter voluntário.
A documentação comprobatória apresentada para a prova de títulos será
analisada quanto à sua autenticidade e, mesmo após a posse, o candidato
será excluído do concurso público, tornando-se sem efeito seu ato de
nomeação, observado o devido processo administrativo, caso seja
comprovada qualquer irregularidade, sem prejuízo das sanções penais
cabíveis.
Somente serão pontuados, nos itens 12 e 13 do quadro de atribuição de
pontos para a prova de títulos, apresentado no item 1 de abertura deste
Anexo, os títulos apresentados nos quais constem o início e o término do
período de realização, bem como a carga horária e o programa ministrado.
Todo documento apresentado na prova de títulos expedido em língua
estrangeira, somente será considerado se traduzido para a Língua
Portuguesa por tradutor juramentado.
A pontuação final na prova de títulos será derivada da pontuação alcançada
pelo candidato multiplicada por 12 (doze), para corresponder ao valor da
prova objetiva, no caso de contador, multiplicado por 30 (trinta). /
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ANEXO II
FICHA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS “B”
1- Somente serão pontuados os títulos relacionados no quadro a seguir e, conforme
indicação, observados os limites de pontos, para o emprego de Advogado.
LIMITE DE PONTOS
; NO DOCUMENTO
ITEM | ESPECIFICAÇÃO
e á NO ITEM || GRUPO COMPROBATÓRIO
DE ITENS
01 || Registro na Ordem dos Advogados do Brasil | 50 50 anta e a
Em Emo E | Certidão do
02 Exercício da advocacia, com distribuição de no mínimo 5 03 20 Distribuidor Oficial
(cinco) ações no período de cada ano considerado
da Comarca
Curso de especialização “Lato Sensu”, oficial, concluído
03 |na área de Direito, com no mínimo 360 (trezentas e 5
sessenta horas)
04 Curso de mestrado na área de Direito, com dissertação 15 Diploma, histórico
aprovada escolar, certidão ou
Curso de mestrado na área de Direito, com a totalidade E Eddo He
05 = a concluídos e aguardando aprovação da 05 20 Co nclisao tbem
pesertação 7 - dC Di como outros
06 Curso de doutorado na área de Direito, com tese 20 previstos neste
aprovada Edital
07 Curso de doutorado na área de Direito, com a totalidade 10
dos créditos concluídos e aguardando aprovação da tese
Curso superior concluído em área diferente do curso de
08 RE 10
Direito
Exercício de magistério em nível superior na área jurídica
09 1 As
(a cada ano) Certidão
10 Aprovação em concurso público para carreira de natureza 4 comprobatória
jurídica (por aprovação) emitida pelo órgão
11 | Exercício de cargo público (a cada mês) 0,1 5 de participação,
12 Exercício de função pública, como membro de Conselhos 05 registro em Carteira
Municipais, Estaduais ou Federais (a cada função) É de Trabalho e
13 | integrante de Diretoria de Órgão de Representação de) q, Previdência Social
Classe (a cada participação) E L
Ministrante de curso de aperfeiçoamento ou de | Certificado, com
14 ARO Á a 0,05 E
especialização na área de Direito (a cada hora) 5 comprovação de
15 Participante de curso de aperfeiçoamento na área de 0.025 carga horária e
Direito, voltado à Administração Pública (a cada hora) ú programa do curso
T
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TOTAL DE PONTOS 100
TOTAL DE
PONTOS X 30 = TOTAL DE PONTOS CONVERTIDOS 3.000 DE
ZE
Ea
10 -
12-
Cada título será considerado uma única vez.
Para receber a pontuação relativa ao título de especialista, o candidato
deverá comprovar que o curso de especialização foi realizado e concluído
com a monografia e aprovação de acordo com as normas do Conselho
Nacional de Educação (CNE).
Caso o certificado não comprove que o curso de especialização foi realizado
de acordo com o solicitado no item anterior, deverá ser anexada declaração
da instituição, atestando que o curso atende às normas do CNE.
Os certificados de cursos de especialização obtidos no exterior somente
serão aceitos se revalidados por instituição pública de ensino superior no
Brasil, na forma da lei.
Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de
mestrado ou de doutorado, será aceito o diploma, devidamente registrado,
expedido por instituição reconhecida pelo MEC, ou a ata de defesa de
dissertação ou tese expedida por instituição reconhecida pelo MEC,
acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de
créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas
menções, o resultado dos exames e do julgamento da dissertação ou da
tese.
Para curso de doutorado ou mestrado concluído no exterior, será aceito
apenas o diploma, desde que revalidado por instituição pública de ensino
superior no Brasil.
Não serão computados como experiência profissional, o tempo de estágio,
de monitoria ou de bolsa de estudo, bem como a publicação de livros e
artigos.
A documentação comprobatória apresentada para a prova de títulos será
analisada quanto à sua autenticidade e, mesmo após a posse, o candidato
será excluído do concurso público, tornando-se sem efeito seu ato de
nomeação, observado o devido processo administrativo, caso seja
comprovada qualquer irregularidade, sem prejuízo das sanções penais
cabíveis.
Somente serão pontuados, nos itens 14 e 15 do quadro de atribuição de
pontos para a prova de títulos, apresentado no item 1 de abertura deste
Anexo, os títulos apresentados nos quais constem o início e o término do
período de realização, bem como a carga horária e o programa ministrado.
Todo documento apresentado na prova de títulos expedido em língua
estrangeira, somente será considerado se traduzido para a Língua
Portuguesa por tradutor juramentado.
A pontuação final na prova de títulos será derivada da pontuação alcançada
pelo candidato multiplicada por 30 (trinta), para corresponder ao valor, da
prova objetiva. |
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AN
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2009-fls.19
ANEXO Ill - CRITÉRIOS DE DESEMPATE
No caso de empate no resultado final de emprego de nível médio,
serão usados, pela ordem, os seguintes critérios para desempate:
a) maior nota na prova objetiva;
b) candidato mais idoso.
No caso de empate no resultado final de emprego de nível superior,
com exceção de Advogado, serão usados, pela ordem, os
seguintes critérios para desempate:
a) maior pontuação na prova objetiva;
b) maior pontuação na prova de títulos;
c) maior idade do candidato.
No caso de empate no resultado final de emprego de advogado,
serão usados, pela ordem, os seguintes critérios para desempate:
a) maior tempo comprovado de atuação como advogado
b) maior pontuação na prova prática;
c) maior pontuação na prova objetiva;
d) maior pontuação da prova de títulos;
c) maior idade do candidato.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2009-fis.20
ANEXO IV — RECURSOS
Para a interposição de recursos, o candidato deverá expor com
precisão o ponto de insurgência, mediante razões claras,
consistentes e fundamentadas, observados os prazos, forma e
demais condições do edital.
Somente será apreciado o recurso devidamente fundamentado.
Para cada recurso, o candidato deverá proceder solicitação em
separado.
Não serão conhecidos os recursos interpostos fora do prazo
estipulados em edital.
Os recursos que forem encaminhados via fax, ou via correio
eletrônico, não serão conhecidos.
Se do exame dos recursos resultar a anulação de questão, os
pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os
candidatos que realizaram a prova, independentemente da
formulação de recurso.
Após decisão sobre os recursos interpostos sobre questão de
prova e/ou de resposta do gabarito provisório, os cartões de
registro de respostas serão processados de acordo com o gabarito
então definitivo, do que não se admitirá recurso.
Não serão admitidos recursos relativos ao preenchimento
incompleto, equivocado ou incorreto do cartão de registro de
respostas.
Apreciados e decididos os recursos, não serão concedidas revisão,
vistas ou recontagem de pontos.
Ne
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2009-fis.21
— ANEXOV, ;
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MÍNIMO
O Edital irá dispor sobre o conteúdo programático, observando-se o conteúdo
mínimo abaixo:
ADVOGADO
QUESTÕES OBJETIVAS
Conhecimentos específicos: DIREITO CONSTITUCIONAL: A organização do Estado.
Poderes e funções. Repartição de competências. A União, os Estados e os Municípios. Suas
atribuições. Competência exclusiva, concorrente e residual para legislar. A Administração
Pública. Princípios que a norteiam. Servidores Públicos. Ingresso na carreira pública. Direitos
e deveres. Normas constitucionais e a hierarquia das leis. A desconstitucionalização,
recepção e repristinação. Normas constitucionais e inconstitucionais. Inconstitucionalidade
formal e material, originária e superveniente. O controle da constitucionalidade das leis.
Sistema concentrado e difuso. Ação direta e incidental. Mandado de segurança coletivo. Ação
popular. Habeas data e ação civil pública. Direitos e garantias constitucionais. Direitos
sociais. Interesses individuais, coletivos, difusos e homogêneos. Poder Judiciário;
organização; competência; autonomia. Justiça dos Estados. Orçamento e fiscalização
orçamentária e financeira. Tribunal de Contas. Direitos Sociais e sua efetivação. Normas
constitucionais programáticas e princípios constitucionais vinculantes. Poder Legislativo.
Processo legislativo. DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública direta e indireta.
Órgãos e pessoas jurídicas. Entidades paraestatais. Autarquias, sociedades de economia
mista e empresas públicas. A Fundação perante o Direito Administrativo. Fundação de direito
público e de direito privado. Atos e fatos administrativos. Atos administrativos simples,
complexos e compostos, vinculados e discricionários, unilaterais e bilaterais. Perfeição,
validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. A auto-executoriedade. Conceito e
fundamentos. Vícios dos atos administrativos. Revogação e anulação. Revalidação,
ratificação e conversão. Poderes administrativos. Poder vinculado e poder discricionário.
Poder hierárquico e poder disciplinar. Poder de polícia. Conceito. Polícia judiciária e polícia
administrativa. Contratos administrativos. Conceito e caracteres jurídicos. As diferentes
espécies de contratos. Os convênios administrativos. Formação dos contratos administrativos.
Licitação. Conceito, fundamentos, modalidades e procedimentos. Lei 8.666/93. Execução dos
contratos administrativos. Princípios aplicáveis. Teorias do fato do príncipe e da imprevisão.
Serviço público. Conceito, caracteres jurídicos, classificações e garantias. Serviços públicos
da União, dos Estados e dos Municípios. Execução indireta dos serviços públicos. Concessão
e permissão. Sistema de controle jurisdicional dos atos administrativos. Sistema brasileiro.
Revisão dos atos administrativos pela própria administração. A prévia exaustão das vias
administrativas. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado por
atos da Administração Pública. A responsabilidade objetiva do Estado. Agentes Públicos.
Servidores e Funcionários Públicos. A natureza jurídica do emprego público. Acumulação de
cargos e funções públicas. Estabilidade. Aposentadoria. Reintegração. Lei 6174/70. A Teoria
das nulidades no Direito Administrativo. Orçamento público. Fases. Receita e despesa
públicas. Programação e execução orçamentária e financeira. DIREITO CIVIL: Pessoa
natural. Incapacidade absoluta e relativa. Restrições e limitações de direito. Pessoa jurídica.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2009-fls.22
Registro civil das pessoas jurídicas. Sociedades e associações civis. Fundações. Requisitos.
Constituição. Insuficiência de bens. Fiscalização. Alteração dos estatutos. Extinção das
fundações e destino dos bens. Atuação do Ministério Público. Domicílio civil. Espécies.
Pluralidade. Domicílio da pessoa jurídica. Domicílio de eleição. Bens. Classificação geral dos
bens. Bem de família. Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Conceito. Condições de
validade. Defeitos dos negócios jurídicos. Erro, dolo, coação, simulação e fraude contra
credores. Da nulidade e da anulabilidade dos negócios jurídicos. Consequências. Ratificação.
Decadência. Prescrição. Causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição.
Prazos. Registros Públicos. Registro Civil das pessoas físicas e jurídicas. Registro de Títulos
e Documentos. Finalidade. Registros facultativos e obrigatórios. Registro de Imóveis. Conceito
de obrigações. Classificação das obrigações. Obrigações em relação ao seu vínculo
(obrigação civil, moral e natural). Obrigações quanto ao seu objeto (dar, fazer e não fazer).
Obrigações em relação à pluralidade de sujeitos (obrigação divisível e indivisível e obrigação
solidária). Obrigações quanto ao seu conteúdo (obrigação de meio, resultado e garantia).
Efeitos das obrigações. Pagamento. Tempo de pagamento. Lugar do pagamento. Prova de
pagamento. Pagamento indevido. Pagamento indireto. Consignação em pagamento.
Pagamento com sub-rogação. Dação em pagamento. Novação. Transação. Inexecução das
obrigações. Efeitos. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Contratos. Formação do
contrato. Interpretação do contrato. Contratos unilaterais e bilaterais. Contratos consensuais e
solenes. Contratos de execução imediata e de execução continuada. Teoria da imprevisão
(cláusula rebus sic stantibus). Contratos pessoais e impessoais. Atos | ilícitos.
Responsabilidade subjetiva, objetiva, contratual e extracontratual. Teoria do risco.
Responsabilidade civil do Estado. Dano patrimonial e extrapatrimonial. Extensão do dano.
Casamento. Impedimentos. Efeitos jurídicos. Regimes de bens. União estável. Dissolução da
sociedade e do vínculo conjugal. Formas e consequências. Proteção da pessoa dos filhos.
Relação de parentesco. Filiação havida fora do matrimônio. Formas de reconhecimento.
Adoção. Conceitos. Requisitos. Efeitos. Alimentos. Investigação de paternidade. Tutela,
curatela, ausência. Hipoteca legal. Sucessão. Disposições gerais. Transmissão da herança.
Aceitação e renúncia da herança. Herança jacente. Incapacidade sucessória. Sucessão
legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação.
Sucessão testamentária. Capacidade para testar. Parte disponível. Inventário, arrolamento e
partilha. Sonegados. Colações. Pagamento das dividas. Garantia dos quinhões hereditários.
Nulidade da partilha. Sobrepartilha. [DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição. Conceito.
Características. Jurisdição voluntária. Competência. Conceito. Territorial, objetiva e funcional.
Modificações. Conflitos. Ação. Conceito. Condições. Classificação. Processo. Processo e
Procedimento. Natureza. Princípios fundamentais do Processo Civil. Formação, suspensão e
extinção. Pressupostos processuais. Tutela antecipada. Tutela específica nas obrigações de
fazer e não fazer. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Sujeitos do processo. Juiz.
Partes. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Ministério Público. Atos processuais.
Conceito. Classificação. Tempo e lugar. Nulidades. Tipos de procedimento. Ordinário.
Sumário e especiais. Petição inicial. Conceito. Requisitos. Efeitos. Citação. Conceito. Real.
Presumida. Efeitos. Intimações. Resposta do réu. Conceito. Exceções. Contestação. Revelia.
Reconvenção. Providências preliminares. Audiência preliminar. Regularização.
Complementação da fase postulatória. Declaração incidental. Extinção do processo,
antecipação ou saneamento. Prova. Conceito. Objeto. Ônus. Procedimento. Apreciação.
Espécies. Documental. Confissão. Testemunhal. Pericial. Inspeção judicial. Indícios e
presunções. Sentença. Conceito e natureza. Estrutura lógica. Requisitos. Efeitos principais e
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2009-fls.23
secundários. Classificação. Vícios e correção. Publicação e intimação. Recurso. Conceito e
fundamento. Natureza jurídica. Efeitos. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito.
Pressupostos recursais. Princípios fundamentais. Recursos no Processo Civil. Agravos.
Apelação. Embargos. Recurso especial. Recurso extraordinário. Preclusão. Conceito.
Características. Efeitos. Coisa julgada. Conceito. Natureza política. Coisa julgada formal e
material. Limites. Objetivos. Subjetivos. Cláusula rebus sic stantibus. Medidas cautelares.
Posição do CPC. Finalidade. Características. Autonomia. Mérito. Classificação. Poder geral
de cautela. Natureza. Limites. Procedimento. Tutela Cautelar. Tutela Antecipatória. Medidas
Cautelares Nominadas em Direito de Família. Alimentos Provisionais. Arrolamento de Bens.
Busca e Apreensão. Medidas Provisionais (art. 888, CPC). Princípios da execução.
Autonomia. Pressupostos. Títulos Executivos. Espécies de Execução. Execução Provisória.
Execução por Quantia Certa. Execução das Obrigações de Dar. Execução das Obrigações de
Fazer e Não Fazer. Sentença Substitutiva. Multa Pecuniária. A Tutela Específica das
Obrigações de Fazer e Não Fazer. Execução de Prestação Alimentícia. Execução Contra a
Fazenda Pública. Precatório Requisitório. Embargos de Devedor. Natureza jurídica.
Cabimento. Procedimento. Exceção de Pré-executividade. Embargos de terceiro. Natureza
jurídica. Legitimidade. Procedimento. Procedimentos Especiais: Divórcio e separação.
Restaurações, retificações e suprimentos dos registros públicos. Mandado de segurança.
Ação de alimentos. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade do Ministério Público
na investigação de paternidade. Ação de usucapião. Inventário e partilha. Procedimentos
especiais nos Juizados Cíveis (Lei nº 9.099/95).
QUESTÕES PRÁTICAS
Questões de cunho prático, tais como pareceres ou mesmo peças processuais, ou de cunho
administrativo nas matérias objetos da prova objetiva já mencionada.
ANALISTA DE SISTEMAS
FUNDAMENTOS DE COMPUTAÇÃO: Organização e arquitetura de computadores.
Componentes de um computador (hardware e software).Sistemas de entrada e saída. Sistemas
de numeração e codificação. Aritmética computacional. Princípios de sistemas operacionais.
Características dos principais processadores do mercado.
REDES DE COMUNICAÇÃO: Meios de transmissão. Técnicas básicas de comunicação.
Técnicas de comutação de circuitos, pacotes e células. Topologias de redes de computadores.
Arquitetura e protocolos de redes de comunicação. Modelo de referência OSI. Protocolo
TCP/IP, Arquitetura cliente-servidor. Tecnologias de redes locais EthernetFast,
Ethernet/Gigabit, Ethernet. Cabeamento: par trançado, cabeamento estruturado (norma
EIATIA 568); fibras ópticas: fundamentos, padrões 1000BaseSX e 1000BaseLX. Redes sem
fio (wireless). Elementos de interconexão de redes de computadores (gateways, hubs,
repetidores, bridges, switches, roteadores). Qualidade de serviço(QoS), Aplicações de voz e
imagem sobre redes. Redes de longa distância. Frame-Relay e MPLS. Serviços de diretório
padrão LDAP (OpenLdap).
SISTEMAS OPERACIONAIS LINUX, MSDOS, MSWINDOWS: Fundamentos. Instalação,
administração e configuração. Performance e detecção de problemas. Comandos, Variáveis,
utilização de Filtros de Textos, Redirecionamento e Condutores, Símbolos, Gerenciamento de
Arquivos, Sistemas de Arquivos e Dispositivos, Criação de Partições e Sistemas de Arquivos,
Montagem e Desmontagem de Sistema de Arquivos, Permissões de arquivos, Links Simbólicos
e Hard Links, Quotas de Disco, Execução, Gerenciamento e Eliminação de Processos,
Expressões Regulares, Sistema de Boot, Shutdown e Runlevels, Administração do Sistema,
Administração de Contas de Usuário e Grupos, Arquivos de LOG, Arquitetura de Hardware,
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2009-fls.24
Configuração de Dispositivos de Rede, Instalações de programas, Instalação e Compilação de
Programas a Partir do Código-fonte, Gerenciamento de Pacotes Debian e Red Hat,
Reconfiguração e Instalação e recompilação de Kernel do Linux, Automatização de Tarefas
Administrativas e Estratégias de Backup, crontab, Ferramentas de Backup, Impressão no
Linux.
GERÊNCIA DE REDES: Protocolos. Conceitos. Gerenciamento de dispositivos de rede,
servidores e aplicações. Gerência de falha, de capacidade e de mudança. Virtualização via
hardware/software.
SERVIÇOS EM PROGRAMAS ESPECÍFICOS: MSOFFICE, MSEXCELL, MSWORD, MSDOS,
MSACESS, LINUX, WINDOWS, PROGRAMAS DE DIGITALIZAÇÃO E CONTROLE DE
DOCUMENTOS.
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: Políticas de segurança da informação. Segurança de redes
de computadores. Segurança física e lógica. Métodos de autenticação (senhas, tokens,
certificados e biometria). Cópias de segurança (backup): tipos, ciclos e principais dispositivos e
meios de armazenamento. Combate à vírus de computador. Conceito de DMZ. Conceito de
filtragem de pacotes e firewall. Sistemas de Detecção de Intrusão (NIDS). Criptografia: 1 7
Conceitos básicos de criptografia. Sistemas criptográficos simétricos e assimétricos. Infra-
estrutura de chave pública (PKI).
LINGUAGENS DE PROGRAMAÇÃO: Noções sobre as principais linguagens de Programação.
Conceitos de programação para ambiente web. Estruturas de controle. Funções. Conhecimento
de aspectos de segurança. Ferramentas de apoio ao desenvolvimento de sistemas.
QUESTÕES PRÁTICAS
Questões de cunho prático nas matérias.
CONTADOR
Contabilidade Pública: Conceito; Campo de atuação; Abrangências; Sistemas Contábeis;
Processos de Planejamento: PPA; LDO; LOA; Regimes Contábeis: Sistemas de
Contabilização; Receita Pública; Despesa Pública; Patrimônio Público: Conceito; Bens
Públicos, Variações Patrimoniais; Variações Ativas; Variações Passivas: Inventários,
Reavaliações, Depreciações, Insubsistências e Superveniências Patrimoniais, SIAF no
Estado do Paraná; Legislação Específica; Lei 4.320, de 15 de dezembro de 1964; Lei de
Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000; Constituição Federal, Constituição do Estado do
Paraná: Administração Pública art. 27 a 44; Tributos e Orçamentos art. 129 a 138;
Educação, Cultura e Desporto: art. 177 a 199; Ciência e Tecnologia: art. 200 a 205;
Licitações: Lei 8.666/93; Lei 10.520/02; LC 123/06; Lei Estadual 15.340/06; Resolução de
Transferências Voluntárias nº 03/2006 do TCE-PR; Princípios Fundamentais de
Contabilidade.
QUESTÕES PRÁTICAS
Questões de cunho prático, tais como pareceres ou de peças de cunho contábil nas matérias.
OFICIAL LEGISLATIVO
Conhecimentos específicos: Recursos Humanos: Planejamento estratégico em Recursos
Humanos. Ética e Responsabilidade Social. Sistemas de Remuneração e Benefícios.
Levantamento de Necessidades de Treinamento. Suprimento de Recursos humanos:
concurso público. Medicina e segurança do trabalho. Liderança. Motivação. Qualidade de
Vida no Trabalho. Processos de Comunicação. Legislação Social. Gestão Logística:
Planejamento estratégico em Logística e controle da frota e demais recursos; ,
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715. Caixa Postal 81. CEP 86.430-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744 / 0001- 66
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2009-fls.25
desenvolvimento e gestão de projetos e estudos de custo. Finanças: Planejamento
estratégico em Finanças. Matemática Financeira. Estatística Básica. Custos: Teoria dos
custos e dos rendimentos. Orçamento público. Análise de viabilidade Econômica. Cambio.
Convênios e transferências voluntárias Estaduais e Federais. Legislação Tributária, Fiscal,
Previdenciária e Administrativa. Contabilidade Pública Básica: Conceito; Campo de
atuação; Abrangências; Sistemas Contábeis; Regimes Contábeis: Sistemas de
Contabilização; Receita Pública; Despesa Pública.
ASSISTENTE LEGISLATIVO
Matemática de 2º Grau e de Português de 2º Grau, Legislação Tributária, Fiscal,
Previdenciária e Administrativa. Contabilidade Pública Básica: Conceito; Campo de
atuação; Abrangências; Sistemas Contábeis; Regimes Contábeis: Sistemas de Contabilização;
Receita Pública; Despesa Pública. .
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Matemática de 2º Grau e de Português de 2º Grau.
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Avenida Coronel Oliveira Motta, 715. Caixa Postal 81. CEP 86.430-000
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