norma nº 1500/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
enaaaannanoooonacooaneooaenaooenecconencooeeeonanena] ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº 1.500, de 07 de outubro de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 13.732,83 (treze mil, setecentos e trinta e
dois reais e oitenta e três centavos) assim discriminado:
08.005 — 12.365.0185.2.115 — CEMEI — CENTRO MUN. DE EDUC. INFANTIL
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 136...................0..... R$ 13.732,83
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro da Fonte de Recurso 136, na forma do disposto no Art.
43,8 1º, inciso I da Lei Federal º. 4.320/64; Rubrica 1.7.2.1.35.99.09.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
Janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07 de outubro de
2UIS.
Vu ata
PEDRO CLARQ DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal