norma nº 1505/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001 0
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LEINº. 1.505, de 28 de outubro de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização de programas e ações
correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o
limite de R$. 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), assim discriminado:
06.002 — 10.301.0428.2.225 — DEP. MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.48.99.00 — Outros Auxílios a Pessoas Físicas — FR 303 so R$, 7.200,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento
vigente:
06.003 — 10.301.0428.2.071 - CENTRO SOCIAL URBANO
3.3.90.36.00.00 — Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física — FR 303........... R$. 7.200,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de
24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 28
de outubro de 2015.
AS
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito/Municipal