norma nº 1506/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Pa Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.506, de 28 de outubro de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização de programas e ações
correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao
Hospital Nossa Senhora da Saúde o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de
subvenção social, destinados à aquisição de material hospitalar, em complemento ao
Convênio nº 012/2015.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional suplementar até o limite de
R$. 30.000,00 (trinta mil reais), assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.2.094 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais — FR 303 .......... eee R$. 30.000,00
Art. 3.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento
vigente:
06.003 — 10.301.0428.2.086 — UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 303 R$. 30.000,00
Art. 4º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de
24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Aliício Dias dos Reis, ao 28 de
outubro de 2015.
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PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal