norma nº 1507/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.507, de 28 de outubro de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização de programas e ações
correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o
limite de R$. 30.000,00 (trinta mil reais), assim discriminado:
04.001 — 28.843.0033.0.060 — JUROS E AMORT. DA DÍVIDA PÚBLICA
3.2.90.22.00.00 — Outros Enc. Sobre a Dívida por Contratos — FR 000 ......... R$. 30.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento
vigente:
10.013 — 15.451.0316.1.174 — PART. CONST. DE CASAS POPULARES
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000....................s eee R$. 30.000,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de
24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 28
de outubro de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal