norma nº 1513/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
pç Ee ESTADO: DO PARANÃ sena ras ses esassas esse
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.513, de 12 de novembro de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização de programas e ações
correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar até o limite de R$.
305.800,00 (trezentos e cinco mil e oitocentos reais), assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.2.071 — CENTRO SOCIAL URBANO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 495 ....... RS. 22.000,00
06.003 — 10.301.0428.2.092 — SETOR DE FARMÁCIA
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição — FR 303....... R$. 150.000,00
07.004 — 08.122.0486.2.294 — CREAS
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo — FR 000
07.004 — 08.122.0486.2.339 — CRAS
R$. 3.500,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000 3.500,00
08.007 — 13.392.0247.2.132 — DIRETOR DE CULTURA
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000 2.800,00
10.012 — 15.451.0323.2.022 — FROTA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000 ..................sesseseeeese R$. 34.000,00
10.013 — 15.452.0323.2.031 —- OBRAS E SERVOÇOS URBANOS
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 504 ...................es R$. 90.000,00
ROUBAR corso icon mi rd R$. 305.800,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de:
a - cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente:
06.003 — 10.301.0428.2.071 —- CENTRO SOCIAL URBANO
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 495................. R$. 22.000,00
06.003 — 10.301.0828.2.311 - PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 303 150.000,00
07.004 — 08.122.0486.2.355 — OF. DE ART. DANÇ. E ATIV. FÍSICAS
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000 .... 7.000,00
08.007 — 13.392.0247.2.363 —- BANDA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 000 ................ R$. 2.800,00
10.012 — 15.451.0323.2.022 — FROTA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 000 ...... R$. 34.000,00
b- Superávit Financeiro da Fonte 504, na forma do disposto no Art. 43,
$ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica 1.7.2.1.22.70.00.0
- 90.000,00
« R$. 305.800,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ-—.. ni
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de
24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 12
de novembro de 2015.