norma nº 1131/2013

 
L E I N ° 1 1 3 1 / 2 0 1 3 
SUMULA: Incluir Programas e metas no anexo I da lei 
853/2009 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, 
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Inclui programas e Ações de programas na lei 853/2009, que terá a seguinte redação: 
Item Programa / Ação Objetivos Un. Med. Meta Valor
1086 Pavimentação de 
Estradas Rurais 
Construir pavimentação poliédrica 
com pedra irregular em trechos das 
estradas rurais do município. 
M² 36.000 1.102.636,89
Art 2 º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 22 de novembro de 2013. 
DEVANIR MARTINELLI 
PREFEITO MUNICIPAL