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norma nº 1132/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1132 / 2013
Date 2013-11-22
EmentaINCLUI PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1055/2012
native_id111

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matéria 39 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
L E I N ° 1 1 3 2 / 2 0 1 3 
SUMULA: Inclui Programas, Objetivos e Metas no anexo I da lei 
1055/2012 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, 
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Inclui programas no anexo I da lei 1055/2012, que terá a seguinte redação: 
 
Código Programa Objetivos Un. Med Meta Valor 
1086 Pavimentação de 
Estradas Rurais 
Construir pavimentação poliédrica 
com pedra irregular em trechos das 
estradas rurais do município. 
M² 36.000 1.102.636,89
Art 2 º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, 22 de novembro de 2013. 
DEVANIR MARTINELLI 
PREFEITO MUNICIPAL 

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