norma nº 1133/2013

 
L E I N ° 1 1 3 3 / 2 0 1 3 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo 
Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, 
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2013, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.102.636,89 (Hum milhão, cento e dois 
mil, seiscentos e trinta e seis Reais e oitenta e nove centavos), mediante as seguintes providências: 
Inclusão de dotação orçamentária a saber: 
05 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS 
05.001 – DIVISÃO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS 
26.782.1086.1-103 – Convênio Pavimentação Pedra Irregular
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações --------------------------------------------- R$ 1.102.636,89 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado excesso de 
arrecadação em virtude de assinatura de convênio junto a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 22 de novembro de 2013. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal