norma nº 1139/2013

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
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Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1139/2013
(Sumula: Dispõe sobre o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano),
para 0 exercício de 2014 e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU,
DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
desconto de 25 % (vinte cinco por cento), sobre os valores das Tabelas de Cálculos de IPTU —
(Imposto Predial e Territorial Urbano), para o exercício de 2014, somente para os Imóveis
constituídos com residências, ficando os Imóveis sem construção com a Tabela normal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 10 de
dezembro de 2013.
SE.
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