norma nº 1757/2024

4 a Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1757/2024
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR. para o exercício de 2024. crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de RS
1.490.000,00 (Um milhão. quatrocentos e noventa mil Reais). mediante as seguintes providências:
Reforço dotação orçamentária a saber:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.007 “DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0005.2-011 — Manutenção da Divisão de Administração Geral
33.70.41.00.00 — Contribuições---===........ =. n ano nn nono R$ 200.000.00
04- SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.004 — DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.512.0007.2-017 — Manutenção da Divisão de Saneamento
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ----------=.......... R$ 150.000.00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE ,
05.002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.2-018 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil----=--==........ nn. R$ 400.000.00
10.301.0008.2-031 — Programa Agentes Comunitários da Saúde
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil----=-=......... nn R$ 80.000,00
06 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.2-046 — Manutenção CRAS FMS
33.90.32.00.00 — Material. Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita -----------=..... R$ 2.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ------------....... nn R$ 68.000.00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 — DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0010.2-054 — Manutenção da Escola Municipal Professora Izabel Navarro Claro
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil----=------==......... R$ 120.000,00
07.003 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0010.2-065 — Centro Municipal de Educação Infantil
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
4 Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.002 —- ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.0011.2-068 — Promoção de Festas Culturais
33.90.30,00/00- Material de Consumy =-=ss=secezss. cossuesauauccsasaasssrasamsasasosseed R$ 10.000.00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica --- R$ 260.000.00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres). no valor de 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil Reais):
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 303 -
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%). no valor de 400.000,00 (Quatrocentos mil Reais):
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 494 -
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, no valor de 80.000,00 (Oitenta mil Reais):
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 103 -
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no valor de 320.000,00 (Trezentos e vinte mil
Reais):
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Afttonio do Paraíso, em 29 de outubro de 2024.
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