norma nº 1761/2024

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
* Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1761/2024
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso
- PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR. para o exercício de 2024. crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 150.000,00
(Cento e cinquenta mil Reais), mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001 “DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.542.0012.2-426 — Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ---------........ nn R$ 150.000.00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres). no valor de 150.000,00 (Cento e cinquenta mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso. em 03 de dezembro de 2024.
“ DEVANIR MARTINÉL
Prefeito dis dá
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