norma nº 1763/2024

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
“CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1763/2024
SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. para o
exercício de 2025.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
DEVANIR MARTINELLI PREFEITO | MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O orçamento geral do município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2025. estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 31.360.000,00 (Trinta
e um milhões. trezentos e sessenta mil Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, serviços, rendas.
transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e, de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Impostos. taxas e Contribuições de Melhorias
Receita de Contribuições. R$ 120.000.00
Receita Patrimonial... R$ 2.000.100,00
Receita de Serviços ..... R$ 685.700.00
Transferências Correntes. .R$ 31.419.800.00
Outras Receitas Correntes .. 19.900,00
peormeaconrrrrE R$ 35.587.600,00
R$ 1.342.100.00
Deduções das Receitas Correntes (FUNDEB) ................esesssseseseses RS (5.067.600,00)
RECEITA DE CAPITAL...............cceecereereeressoscencccsrececcccererrosssoneneos R$ 840.000,00
Alienaçãoide Bens....... sossego 40.000,00
Transferências de Capital .gasusgenasestestscssasesecamersurscsniresnra creanitiantorana 800.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA... ssssausesisiisisacesacacesesearegimintta RS 31.360.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que integram
esta Lei e terá o seguinte desdobramento:
1.850.000,00
1.850.000,00
1.357.000,00
898.000,00
280.500.00 |
Legislativo Municipal
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
Chefia de Gabinete...
Assessoria Jurídica
/
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Controle Interno ......... eee aenereneaiis R$ 105.000.00
Ouvidoria Geral ... R$ 58.500,00
Defesa Civil Municipal «R$ 15.000.00
Secretaria de Administração 4.482.641,00
Divisão de Recursos Humanos.... 131.500,00
Divisão de Licitações e Contratos 248.041,00
Divisão de Compras e Almoxarifado . 67.000,00
Divisão de Patrimônio e Frotas 89.500,00
Divisão de Administração Geral... R$ 3.946.600,00
Secretaria de Finanças 668.500,00
Divisão de Contabilidade .. 313.500,00
Divisão de Cadastro. Tributação e Fiscal 205.500,00
Divisão de Tesouraria 149.500,00
Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos ............. R$ 4.150.300,00
3.099.600,00
729.400,00
321.300,00
Divisão de Viação de Obras e Serviços
Divisão de Serviços Urbanos
Divisão de Saneamento
8.334.027,00
8.334.027,00
Secretaria de Saúde
Fundo Municipal de Saúde...
Secretaria de Assistência Social 1.598.319,00
Divisão de Assistência Social Geral 745.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social... R$ 810.319,00
Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente . 41.000,00
Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa.............. R$ 2.000,00
5.937.390,00
2.795.890,00
2.030.000,00
1.111.500,00
Secretaria de Educação e Cultura
Divisão de Ensino
Divisão de Ensino do Fundeb
Divisão de Educação Infantil
Departamento de Esporte, Lazer e Turismo 1.244.023,00
Divisão de Esporte. Lazer e Turismo ..... ja 413.000,00
Atividades Culturais...................... 831.023,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente... R$ 339.000,00
Divisão de Agricultura e Meio Ambiente .............tses R$ 339.000,00
Secretaria de Transporte... rreeeeeecerereceseeaeeeseresesaseeas R$ 145.100,00
Divisão de Transporte ........... isentas R$ 145.100,00
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SR
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CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Ay. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Secretaria de Habitação e Urbanismo ............cccescesssocsescessenessos R$ 308.000,00
Divisão de Habitação e Urbanismo: sssessesermesesenvermeaaaecanere R$ 308.000.00
Reserva de Conipêiga scans Tu aços R$ 240.000,00
Reserva de Confina, ques cesesa gras eacerarare ounnea e a R$ 240.000.00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAMAE ........eceseereneeseneese R$ 705.700,00
TOTAL GERAL DA:DESPESA issues essensuserissesererereiêrreneses R$ 31.360.000,00
Art. 4º - O poder executivo está autorizado a:
a) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte por cento) do
orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64;
b) Abrir créditos suplementares à conta de recursos proveniente de superávit financeiro
apurado até o final do exercício corrente ao de aprovação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2025. revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Er em 11 de dezembro de 2024.
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PIASa
DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNI