norma nº 1764/2024

“3 Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1764/2024
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso
- PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso -
PR. para o exercício de 2024, crédito adicional ESPECIAL no valor de 309.413,30 (Trezentos e nove mil,
quatrocentos e treze Reais e trinta centavos). mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2-429 — Piso Complementar Enfermagem Lei 14.434/2022
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ---=======.......== =... == non n nono R$ 106.930,77
10.301.0008.2-430 — Programas SUS conias até o ano de 2018
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ---========....oon=n non === non R$ 166.982,53
06 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 — DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.2-431 — FIA Impacto COVID
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ----=-====.......... nn non anna R$ 30.000,00
31.90.13.00.00 = Obrigações Patronais ---======.0...cmene eso ooo oc concnaoecconcannoccnscencenscasass R$ 5.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 494 - PISO
DA Al ENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, no valor de 273.913,30 (Duzentos e setenta e três mil. novecentos e
treze Reais e trinta centavos):
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 934 - Bloco de
financiamento da Proteção Social Básica (SUAS), no valor de 13.500,00 (Treze mil e quinhentos Reais):
f-
A E
/
N
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 1022 -
Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - COVID-19, no valor de 22.000,00 (Vinte e
dois mil Reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 11 de dezembro de 2024.
“DEVANIR MARTINEÉLI /
Prefeito Municipal
Ed
É A