← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 2024 |
| Date | 2024-12-31 |
| Ementa | Institui o décimo terceiro subsídio como direitos sociais ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito da cidade Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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Prefestura Municipal de Santo Antonio do Paraíso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná LEI Nº 1766/2024 SUMULA: DISPÕE SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO COMO DIREITOS SOCIAIS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ. CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam instituídos como direitos sociais ao Prefeito e Vice-Prefeito, Estado do Paraná, o décimo terceiro subsídio, cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais. Art. 2º O décimo terceiro subsídio poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício. 81º Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente Lei não coincidir como início do exercício, O décimo terceiro subsídio será pago proporcionalmente ao número de meses trabalhados no ano, Art. 3º Para efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral. Art. 4º O pagamento do décimo terceiro subsídio não poderá estar em desacordo com a Lei de responsabilidade fiscal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos na próxima legislatura. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 31-dé Dezembro de 2024 GA dl DEVANIR MARTINELLI Prefeito Munícipal f