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norma nº 1769/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1769 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaSUMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
Á
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO Ls PARAN
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1769/2025
SUMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraiso, Estado do Parana.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI;
Art.1º- Fica autorizado a proceder recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraiso, Estado do Paraná, aplicando-se o índice de 8% (oito por cento)
sobre os vencimentos da Tabela de Vencimento dos Cargos Efetivos e Comissionados do Quadro de Servidores
da Câmara Municipal, conforme Anexo |V e Anexo V da Lei Complementar nº. 33/2024, e da Função gratificada
constante na Lei nº 1460/2019 e Lei Complementar nº 33/2024 em seu Anexo VI, desta Câmara Municipal que
passam a vigorar com os novos valores.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
01/01/2025.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraiso, em 10 de janeiro de 2025.
Prefeito Muniz
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“es 7848 Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
| e € &t CNPJNº75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
7 Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
— ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
AGENTE ADMINISTRATIVO
a A A A A A A RA A A A O PR
E mi
1.656,18
MIR E Ra o RS a
5.574,61 | 5.686,11 | 5.799,83 | 5.915,80 | 6034,15 | 6 154,80 | 6.277,93 Ea | E 662,18 ui E 93L,M
6.254,71 Ra 6.507,38 | 669755 | E 77030 | 6.505,72 | 7.043,82 | 7.184,72 | 7.328,39 | 7.474,98 rereas
E
7.734,97 | 7.RR9,65 | 804745 | 8.208,37 | 8.972,58 | 8.532,80 | ETIDEO | B8AS,04 | G.062.74 Es 5.428,85 | 9.617,45 | 92.809,81 | 10/005,97
Valores [em Rosi
ANEXO VI-=TABELA DE GRATIFICAÇÕES - SIMBOLOS, VAGAS e |
— REMUNERAÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA
Simbolo
VAGAS | Valores
(em
| Reais
Controle Interno FG1 | 09 | 7747
Prefeitura Municipal de Santo Aptonio-de.Paraiso, em 10 de Janeiro de 2025.
DEVANIR NÁRTI |,
“ Prefeito Múl Jpal
, “Vo
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