← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 2025 |
| Date | 2025-01-10 |
| Ementa | SÚMULA: Concede recomposição salarial na Remuneração dos Contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso CNPJ Nº 75.832.17 1-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná LEI Nº 1772/2025 SÚMULA: Concede recomposição salarial na Remuneração dos Contratados através de Processo Seletivo Simplificado - PSS do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder recomposição salarial nos vencimentos dos contratados através do PSS de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, aplicando-se o índice de 8% (oito por cento) para os cargos com salários acima do salário mínimo federal e fixa o salário mínimo para os cargos com remuneração abaixo do salário mínimo. Art. 2º - Fica alterada a Tabela de Remuneração dos contratados através de PSS do Município de Santo Antônio do Paraiso, que passam a vigorar com os novos valores, conforme segue: Cargo Remuneração (R$) Assistente Administrativo 1.524,96 Motorista 1.872,07 Recepcionista 1.524,96 Atendente de Farmácia 1.524,96 Auxiliar Saúde Bucal 1.524,96 Serviços Gerais 1.524,96 Enfermeiro Padrão 3.120,12 Operador de Máquinas 1.872,07 Mecânico 2.496,09 Nutricionista 2.442,50 Médico Clínico Geral 6.068,07 Dentista 5.616,21 Professor de Educação Fisica (Licenciatura) 1.983,98 Nutricionista 1.219,43 Psicóloga 2.956,26 Assistente Social 3.361,26 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, retroagindo efeitos á, partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se as demais disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Santo ntonio di DEVANIR MAR o cá