← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 2014 |
| Date | 2014-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO – PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2014. |
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L E I N ° 1 1 4 3 / 2 0 1 4 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2014, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 79.000,00 (Setenta e nove mil Reais), mediante as seguintes providências: Reforço de dotação orçamentária a saber: 05 – SECRETARIA DE SAÚDE 05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.2-018 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ------------------- R$ 79.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado cancelamento parcial de dotação a Saber: 05 – SECRETARIA DE SAÚDE 05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.2-018 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ---------------- R$ 79.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 17 de janeiro de 2014. DEVANIR MARTINELLI Prefeito Municipal