norma nº 1779/2025

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1779/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar 0 Programa de Apoio ao Esporte de
categorias de base no Município de Santo Antônio do Paraíso e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Apoio ao Esporte das categorias de base sub-07 ao
sub-17, como forma de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva no âmbito do Município de Santo
Antônio do Paraíso — Paraná.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder/custear aos atletas e/ou equipes que
venham a representar o Município de Santo Antônio do Paraíso em competições esportivas promovidos pelo
Governo Estadual do Paraná, Confederações Brasileiras, Federações Paranaenses e Ligas Esportivas e outros,
desde que previamente requeridos junto à secretaria de esportes, e por meio de declaração expressa do
Secretário de Esportes, tratando de interesse público, conforme segue:
| - ceder transporte com motorista lotado na Prefeitura Municipal, aos atletas e membros da equipe,
com trajeto previamente definido;
Il - custear despesas com inscrição;
Ill - custear despesas com arbitragem
IV — fornecer uniformes aos atletas com timbre e identificação do Município.
8 1º O Responsável pela equipe deverá apresentar até 10 dias antes, comprovante/convite do evento
esportivo que pretende participar à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, explicitando objetivos e os atletas
envolvidos.
Art. 3º. A concessão do transporte deve observar o seguinte procedimento:
| - Apresentação de requerimento que contenha, obrigatoriamente:
a. Nome completo do atleta;
b. Cópia de documento de identidade com foto, contendo RG e CPF;
C; Comprovante de residência; 60% dos atletas tem que ter residência fixa no Município de Santo
Antônio do Paraíso
d. Descrição da modalidade do esporte que representa;
e. — Indicação do evento, data e localização da competição esportiva que busca apoio para
transporte.
Il - Tratando-se de equipe, o procedimento previsto no inciso | deste artigo deve ser cumprido para
cada atleta, incluindo-se, se houver, o treinador ou responsável.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
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ll — Atletas convocados para compor equipe permanente e/ou representar o Município em
competições organizadas pelo Governo do Estado, Federações e Confederações Esportivas deverão apresentar
o respectivo ato convocatório.
IV -A Secretaria Municipal de Esportes poderá solicitar ao requerente que complemente as
informações, caso julgue insuficientes os dados fornecidos.
Parágrafo único: O pedido de apoio para transporte deve ser realizado, mediante protocolo, com no
mínimo dez dias de antecedência da data do evento, sob pena de indeferimento.
Art. 4º. Quando a competição for realizada fora do Município, em se tratando de atleta menor de idade,
deverá ser apresentada "Autorização de viagem", expedida por pelo menos 01 dos genitores ou responsável
legal, mediante autorização judicial, se for o caso, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5º . O beneficiário da ajuda de custo deverá prestar contas das despesas realizadas ao Poder
Executivo Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias do término da competição esportiva, mediante
apresentação dos respectivos comprovantes de gastos e de restituição de saldo, quando for o caso, além de
informações documentadas sobre o resultado alcançado na competição, sob pena de responsabilização
administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo recebimento de
recursos públicos.
8 1º. Na hipótese da não aprovação da prestação de contas ou na falta de sua prestação, o
beneficiário ficará sujeito à devolução do valor recebido, acrescido de multa pecuniária de 30% (trinta por cento)
sobre o valor devidamente corrigido, não eximindo o requerente das demais sanções previstas em Lei.
8 2º. No caso de o requerente incorrer no disposto do parágrafo anterior, ficará impossibilitado de receber nova
ajuda de custo, bem como, qualquer outro benefício da Prefeitura Municipal até que a questão seja regularizada.
$ 3º. Caso o beneficiário deixe de participar da competição por qualquer razão, deverá promover a imediata e
integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização nos termos do "caput" deste artigo.
Art. 6º. As despesas com alimentação dos atletas serão regulamentados através de Decreto
Municipal.
Art. 7º,As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria por Decreto.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em
contrário. dá
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso/ém /25 de fevereiro de 2025.
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Prefeito Municipal
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