← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1291/2016, QUE DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ |
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná LEI Nº 1780/2025 SUMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1291/2016, QUE DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art.1º - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1291/2016, e exclui o “PARÁGRAFO PRIMEIRO” do presente artigo, a qual passará a ter a seguinte redação: Art. 1º — Fica criado ao quadro de funcionários da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico. Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 18 de março de 2025. 9 / contrário.