norma nº 1147/2014

 
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LEI Nº 1147/2014 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com a 
Caixa Econômica Federal para implantação da Consignação Azul, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio Consignação 
Azul, com a Caixa Econômica Federal, para empréstimos aos funcionários com Cargo Efetivos e 
Comissionados. 
Art. 2º - Os empréstimos serão lastreados no salários da cada servidor, não 
podendo o valor da mensalidade ultrapassar 30% do salário. 
Art. 3º - Os referidos empréstimos serão para pagamento em até 96 (noventa e 
seis) meses, sendo que as mensalidades serão descontadas do salário do servidor. 
Art. 4º - A Prefeitura Municipal não caberá qualquer ônus proveniente deste 
convênio. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas em sua 
totalidade as Leis 464/2002 e 737/2007 e as demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, 11 de março de 2014. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal