norma nº 1790/2025

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1790/2025
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2025, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$
2.029.401,35 (Dois milhões, vinte e nove mil, quatrocentos e um Reais e trinta e cinco centavos),
mediante as seguintes providências:
Reforço dotação orçamentária a saber:
06 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0009.2-048 — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo — PB Variável
33.90.30.00.00 — Material de Consumo --=-====—=——........... nono R$ 80.000,00
33.90.32.00.00 — Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita - ---R$ 110.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica --------—--............ R$ 113.321,90
08.244.0009.2-158 — Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF -PBF
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ----==—-————-—............ nana R$ 70.000,00
33.90.32.00.00 — Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita - ---- R$ 80.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ----------.............. R$ 70.687,58
08.244.0009.1-025 — Equipamento IGD Bolsa Família
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -----—————.............. R$ 125.391,87
08.244.0009.2-045 — Conselho Municipal — Assistência Social
33.90.30.00.00 — Material de Consumo -------........... nn R$ 11.000,00
08.244.0009.2-050 — IGD Bolsa Família
33.90.14.00.00 — Diárias - Civil ------——=—............. nona R$ 10.000,00
33.90.30.00.00 — Material de Consumo - R$ 60.000,00
33.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção ----—---............... nn R$ 1.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.001 - DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.0011.2-067 — Esporte Municipal
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -------------..........- R$ 25.000,00
08.002 — ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.0011.2-068 — Promoção de Festas Culturais
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ------............ R$ 1.200.000,00
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av, Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
11 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
11.001 - DIVISÃO DE HABITAÇÃO E URBANISMO
16.482.0014.1-034 — Equipamento Divisão de Habitação e Urbanismo
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ---------=........... nono R$ 7.000,00
12 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
12.001 -CAMARA MUNICIPAL
01.031.0016.2-001 — Manutenção da Câmara Municipal
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil------—--......... o R$ 116.000,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ---==-====........... nano R$ 30.000,00
33.90.40.00.00 — Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação-- - R$ 15.000,00
33.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação -----===......... nuno R$ 15.000,00
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ------—=-—........... nono R$ 10.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ---------...... nn R$ 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de 1.428.000,00 (Um milhão, quatrocentos e vinte e oito
mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 934 -
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS), no valor de 601.401,35 (Seiscentos e
um mil, quatrocentos e um Reais e trinta e cinco centavos);
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 06 de maio de 2025.
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DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal
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