norma nº 1792/2025

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Santo Antônio do Paraíso
TERTO RE
LEI Nº 1792/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de Leilão, sucata
veículo em desuso, conforme relação em anexo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o SAMAE autorizado, mediante Leiloeiro nomeado pela Prefeitura Municipal de
Santo Antônio do Paraíso a alienar o veículo em desuso, descrito na relação do Anexo |, que integra a
presente Lei.
Art. 2º O bem descritos na relação do anexo | da presente Lei, foi avaliado por uma Comissão de
Avaliação de Bens Inservíveis e Sucatas, nomeada pela Portaria nº04, de 26 de fevereiro de 2025,
autorizada pelo SAMAE, participando dela: vereador, servidores públicos municipais e convidados da
sociedade para compor a Comissão.
Art. 3º Segue em anexo cópia do ato de avaliação, com a descrição do bem inservível posto à
venda, com suas especificações, fazendo parte da presente Lei, juntamente com a relação do bem
constantes do Anexo |.
Art. 4º À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
, Lanto Asa do Paraíso, em 03 de junho de 2025.
É L
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Nespóa /
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Santo Antônio do Paraís
ANEXO I
DOS BENS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DE LEILÃO
PLACA CHASSI ESPÉCIE COMB QTDE/MARCA/MD | FABR. LOTAÇÃO COR SITUAÇÃO
AFZ-6255 9BFZZZ554TB942734 | CARGA/CAMIONETA | GASOLINA | 01 FORD/PAMPA L 1996 SAMAE
AZUL BAIXADA