← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | SÚMULA: Concede recomposição salarial na Remuneração dos Contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2025 Súmula: Dispõe sobre alteração do Anexos VII da Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado do Anexo VII da Lei Complementar nº 02/2016 de 30 de março de 2016, que estrutura e organiza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos vinculados à Administração Pública do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, que passa a vigorar com a seguinte redação dada pelos Anexos VII parte integrante desta Lei Complementar. Art. 2º. — Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, 03 de junho de 2025. E PEA 1n À | | DEVANIR MARTINELLI > Prefeito Municipal / ( Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná ANEXO VIl- TABELA DE GRATIFICAÇÕES - SIMBOLOS, VAGAS E VALORES FUNÇÃO GRATIFICADA Símbolo | VAGAS | Valores (em E É Reais Controle Interno FG-1 01 2.790,77 Agente de Contratação lre2 Jo 2.524,98 Encarregado de Assuntos Administrativos FG3 | 2.408,03 Encarregado pelo Setor de Compras FG-4 02 2.021,00 Encarregado pelo Departamento de Pessoal | FG 01 2.021,00 Enfermeiro Responsável Técnico FG-6 01 1.722,29 Encarregado pelo Centro de ConvivêncialCRAS FG-7 01 1.581,06 Pregoeiro FG8 [01 1.329,96 Encarregado pelo Departamento de Fiscalização FG9 01 1.329,96 Encarregado pelo Abastecimento e Manutenção FG-10 |01 948,62 Equipe de Apoio (Licitação) FG-11 |02 664,47 Encarregado pelo Cadastro Único/Bolsa Família FG-12 /01 632,41 Encarregado pelo Patrimônio e Frotas FG13 /01 632,17 Fiscal de Contratos FG-14 |03 598,02 Ouvidor Municipal FG145 [01.| 502,33 Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar | FG-16 | 06 398,68 Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidores Municipais [FG17 105 316,19 Encarregado pela Junta Militar FG18 [01 316,19 Sa / AL 4d <D DEVANIR MARTINELLI Prefeito Municipal